ALEGAÇÃO DE FALTA DE ITEM ESSENCIAL AO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 158
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Stábile
do Couto (OAB: 391212/SP) - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 16º Andar, Sala 1607
Nº 1036607-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diney Guimarães
Ramos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bárbara Vitória Almeida da Silva Ribeiro (OAB: 72274/BA) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 1038677-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fellipe Corrêa
Duarte de Souza - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR
USB-C - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ITEM ESSENCIAL AO
FUNCIONAMENTO E VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - HIPÓTESE EM QUE A
NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO EM SEPARADO DO ADAPTADOR ORIGINAL PELO CONSUMIDOR FOI INFORMADA PELO
FABRICANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE CUMPRIDO - LIBERDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR
PARA A AQUISIÇÃO DO APARELHO SEM O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO PARA TOMADA - VENDA CASADA NÃO
CONFIGURADA - ACESSÓRIO PRETENDIDO QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO APARELHO E PERMITE USO
DE SIMILARES - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, O
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA E AFASTA A VENDA CASADA - DEVER DE ENTREGA DO
CARREGADOR DO APARELHO CELULAR AFASTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cael de Oliveira Moreira (OAB: 31719/BA) - Raphael
Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1039004-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos André Rocha
- Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO
PÚBLICO CELETISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA BUSCA A INCORPORAÇÃO DE
DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS
DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDOR CELETISTA. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO ARTIGO 133, NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES, O AUTOR É EMPREGADO PÚBLICO REGIDO
PELA CLT, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTA NO MENCIONADO DISPOSITIVO, QUE
É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EM HIPÓTESES FÁTICAS SEMELHANTES, O
AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPREENDE A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA
VINCULANTE 37, A PREVER QUE “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL É
INAPLICÁVEL A SERVIDORES CELETISTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 43.441/SP, REL. MINISTRO
GILMAR MENDES, J. 13/01/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032683-74.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
0010183-31.2024.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 29/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013575-76.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL, J. 26/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB:
343313/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1042181-96.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: André Antunes
- Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º