Processo ativo
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE ITEM ESSENCIAL AO
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Identificação
Nº Processo: 1038677-42.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Autor: - ALEGAÇÃO DE FALTA *** - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ITEM ESSENCIAL AO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1038677-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fellipe Corrêa
Duarte de Souza - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR
USB-C - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ITEM ESSENCIAL AO
FUNCIONAMENTO E VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE CONDUT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ILÍCITA - HIPÓTESE EM QUE A
NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO EM SEPARADO DO ADAPTADOR ORIGINAL PELO CONSUMIDOR FOI INFORMADA PELO
FABRICANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE CUMPRIDO - LIBERDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR
PARA A AQUISIÇÃO DO APARELHO SEM O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO PARA TOMADA - VENDA CASADA NÃO
CONFIGURADA - ACESSÓRIO PRETENDIDO QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO APARELHO E PERMITE USO
DE SIMILARES - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, O
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA E AFASTA A VENDA CASADA - DEVER DE ENTREGA DO
CARREGADOR DO APARELHO CELULAR AFASTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cael de Oliveira Moreira (OAB: 31719/BA) - Raphael
Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Duarte de Souza - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR
USB-C - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ITEM ESSENCIAL AO
FUNCIONAMENTO E VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE CONDUT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ILÍCITA - HIPÓTESE EM QUE A
NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO EM SEPARADO DO ADAPTADOR ORIGINAL PELO CONSUMIDOR FOI INFORMADA PELO
FABRICANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE CUMPRIDO - LIBERDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR
PARA A AQUISIÇÃO DO APARELHO SEM O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO PARA TOMADA - VENDA CASADA NÃO
CONFIGURADA - ACESSÓRIO PRETENDIDO QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO APARELHO E PERMITE USO
DE SIMILARES - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, O
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA E AFASTA A VENDA CASADA - DEVER DE ENTREGA DO
CARREGADOR DO APARELHO CELULAR AFASTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cael de Oliveira Moreira (OAB: 31719/BA) - Raphael
Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - 16º Andar, Sala 1607