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ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DE SUA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA OITO MESES APÓS
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Identificação
Nº Processo: 1002285-66.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Autor: ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO D *** ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DE SUA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA OITO MESES APÓS
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002285-66.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Manoel da Vera Cruz Gomes Neto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS OITO MESES. AUSÊNCIA
DE PUBLICIDADE EFETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O
AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DE SUA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA OITO MESES APÓS
A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME (24/03/2023), MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM SITE ELETRÔNICO DA PREFEITURA E
E-MAIL. REQUEREU A RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. O MUNICÍPIO SUSTENTOU QUE
HOUVE CONVOCAÇÃO VÁLIDA VIA E-MAIL FORNECIDO PELO CANDIDATO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO
APROVADO, REALIZADA APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL E APENAS POR MEIOS ELETRÔNICOS E OFICIAIS
IMPESSOAIS, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE
DE NOVA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE
GARANTIR A EFETIVA PUBLICIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS, SOBRETUDO QUANDO DECORRIDOS CERCA DE
OITO MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR DO CANDIDATO VIGILÂNCIA
CONTÍNUA E INDEFINIDA A CANAIS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO. A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR
PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CANDIDATO, NÃO
ASSEGURA A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COMPROMETENDO A EFICÁCIA E A LEGALIDADE DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Manoel da Vera Cruz Gomes Neto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS OITO MESES. AUSÊNCIA
DE PUBLICIDADE EFETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE PROFESSOR I DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O
AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DE SUA CONVOCAÇÃO, OCORRIDA OITO MESES APÓS
A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME (24/03/2023), MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM SITE ELETRÔNICO DA PREFEITURA E
E-MAIL. REQUEREU A RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. O MUNICÍPIO SUSTENTOU QUE
HOUVE CONVOCAÇÃO VÁLIDA VIA E-MAIL FORNECIDO PELO CANDIDATO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO
APROVADO, REALIZADA APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL E APENAS POR MEIOS ELETRÔNICOS E OFICIAIS
IMPESSOAIS, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE
DE NOVA CONVOCAÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE
GARANTIR A EFETIVA PUBLICIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS, SOBRETUDO QUANDO DECORRIDOS CERCA DE
OITO MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, SENDO IRRAZOÁVEL EXIGIR DO CANDIDATO VIGILÂNCIA
CONTÍNUA E INDEFINIDA A CANAIS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO. A CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR
PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CANDIDATO, NÃO
ASSEGURA A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COMPROMETENDO A EFICÁCIA E A LEGALIDADE DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º