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ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA
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Identificação
Nº Processo: 1017376-91.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Autor: ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR *** ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA
Nome: DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO *** DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia
Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA
INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE
VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO.
O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA
DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO
CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE
MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO
MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE
DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO
DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO
AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO
EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR,
MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: “A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS
RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO
ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-
04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/
SP) - Sala 2100
Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA
INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE
VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO.
O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA
DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO
CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE
MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO
MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE
DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO
DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO
AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO
EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR,
MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: “A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS
RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO
ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-
04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/
SP) - Sala 2100