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ALEGOU TER EFETUADO OS GASTOS ANTES E DURANTE
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Identificação
Nº Processo: 1007854-74.2015.8.26.0625
Partes e Advogados
Autor: ALEGOU TER EFETUADO OS *** ALEGOU TER EFETUADO OS GASTOS ANTES E DURANTE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1007854-74.2015.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Aylton Freitas Moreno
- Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro -
Colégio Recursal - Mantiveram o acórdão, por V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANTENÇA OU RETRATAÇÃO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO
AO SUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM
EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E DO ESTADO DE SÃO
PAULO, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO NO VALOR DE R$ 8.041,44, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES
DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO XELODA 500 MG. O AUTOR ALEGOU TER EFETUADO OS GASTOS ANTES E DURANTE
A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL OBTEVE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO
DO FÁRMACO PELOS ENTES PÚBLICOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPRA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA DO
ESTADO. O ACÓRDÃO CONFIRMOU A SENTENÇA COM BASE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NAS LISTAS OFICIAIS
DO SUS, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, O AUTOR INTERPÔS AGRAVO, CUJA ANÁLISE FOI SOBRESTADA ATÉ
JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APÓS O JULGAMENTO, REANALISOU-SE A MATÉRIA SOB
A ÓTICA DAS TESES FIRMADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTA DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DETERMINADO
JUDICIALMENTE; (II) ESTABELECER SE O NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR QUE O ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COMO NO CASO DO
XELODA 500 MG, NÃO CONFIGURA ILICITUDE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS
FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESEACÓRDÃO MANTIDO. TESE
DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR OMISSÃO EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXIGE
A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT, § 1º E XXXV; 6º; 37, § 6º; 196; CC, ART. 186; LEI
Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE 566.471/SE (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 30.03.2023;
STF, RE 144.658; AI 170.775-AGR/RJ; RE 1.251.368; SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samanta
Pereira Costa (OAB: 392166/SP) - Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro -
Colégio Recursal - Mantiveram o acórdão, por V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANTENÇA OU RETRATAÇÃO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO
AO SUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM
EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E DO ESTADO DE SÃO
PAULO, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO NO VALOR DE R$ 8.041,44, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES
DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO XELODA 500 MG. O AUTOR ALEGOU TER EFETUADO OS GASTOS ANTES E DURANTE
A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL OBTEVE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO
DO FÁRMACO PELOS ENTES PÚBLICOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPRA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA DO
ESTADO. O ACÓRDÃO CONFIRMOU A SENTENÇA COM BASE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NAS LISTAS OFICIAIS
DO SUS, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, O AUTOR INTERPÔS AGRAVO, CUJA ANÁLISE FOI SOBRESTADA ATÉ
JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APÓS O JULGAMENTO, REANALISOU-SE A MATÉRIA SOB
A ÓTICA DAS TESES FIRMADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTA DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DETERMINADO
JUDICIALMENTE; (II) ESTABELECER SE O NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR QUE O ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COMO NO CASO DO
XELODA 500 MG, NÃO CONFIGURA ILICITUDE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS
FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESEACÓRDÃO MANTIDO. TESE
DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR OMISSÃO EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXIGE
A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT, § 1º E XXXV; 6º; 37, § 6º; 196; CC, ART. 186; LEI
Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE 566.471/SE (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 30.03.2023;
STF, RE 144.658; AI 170.775-AGR/RJ; RE 1.251.368; SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samanta
Pereira Costa (OAB: 392166/SP) - Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) - Sala 2100