Processo ativo
2131128-41.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2131128-41.2025.8.26.0000
Vara: Plantão - Ituverava; Auto de Prisão em Flagrante; 1500110-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alessand *** Alessandro Bras
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2131128-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro Plantão - 40ª CJ - Ituverava; Vara Plantão - Ituverava; Auto de Prisão em Flagr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante; 1500110-
61.2025.8.26.0611; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Bruno Henrique Pereira Bueno; Impetrante: Alessandro
Bras Rodrigues; Impetrante: Robison Pereira dos Santos; Paciente: Fredd Ferreira de Oliveira; Advogado: Alessandro Bras
Rodrigues (OAB: 143006/SP); Advogado: Robison Pereira dos Santos (OAB: 465872/SP); Interessado: Weverton Almeida do
Carmo; Interessado: Caio Vítor dos Santos da Silva; Interessado: GABRIEL DA SILVA; Interessado: Guilherme Henrique Horácio
de Lima; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2131129-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0013330-
47.2022.8.26.0502; Roubo Majorado; Impetrante: Fatima de Freitas Morgado; Paciente: Luana Suares de Freitas Nobre;
Advogada: Fatima de Freitas Morgado (OAB: 118648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131136-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Cautelar Inominada Criminal; 1004025-15.2025.8.26.0050; Promoção, constituição, financiamento ou integração de
Organização Criminosa; Impetrante: David Ferreira Lima; Impetrante: Luciana Daniela Passarelli Gomes; Paciente: Gilberto
Lauriano Junior; Advogada: Luciana Daniela Passarelli Gomes (OAB: 324440/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131140-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro Plantão - 34ª CJ - Piracicaba; Vara Plantão - Piracicaba; Auto de Prisão em Flagrante; 1500876-
53.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Erivanildo Bezerra de Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131141-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Plantão - 51ª CJ - Caraguatatuba; Vara Plantão - Caraguatatuba; Auto de Prisão
em Flagrante; 1500351-87.2025.8.26.0626; Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. D. D. B.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131143-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Plantão - 01ª CJ - Santos; Vara Plantão - Santos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501098-16.2025.8.26.0536;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Juliano Lopes dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131145-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Auto de
Prisão em Flagrante; 1501099-98.2025.8.26.0536; Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Aloisio Silva Santos Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131146-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
DINIZ FERNANDO; Foro Plantão - 53ª CJ - Americana; Vara Plantão - Americana; Auto de Prisão em Flagrante; 1500602-
93.2025.8.26.0630; Contra a Mulher; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Carlos Eduardo Costa;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131150-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Palmital; 1ª. Vara Judicial; Auto de Prisão em Flagrante; 1500235-25.2025.8.26.0580; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Simone Aparecida Silva; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2131128-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro Plantão - 40ª CJ - Ituverava; Vara Plantão - Ituverava; Auto de Prisão em Flagr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante; 1500110-
61.2025.8.26.0611; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Bruno Henrique Pereira Bueno; Impetrante: Alessandro
Bras Rodrigues; Impetrante: Robison Pereira dos Santos; Paciente: Fredd Ferreira de Oliveira; Advogado: Alessandro Bras
Rodrigues (OAB: 143006/SP); Advogado: Robison Pereira dos Santos (OAB: 465872/SP); Interessado: Weverton Almeida do
Carmo; Interessado: Caio Vítor dos Santos da Silva; Interessado: GABRIEL DA SILVA; Interessado: Guilherme Henrique Horácio
de Lima; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2131129-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0013330-
47.2022.8.26.0502; Roubo Majorado; Impetrante: Fatima de Freitas Morgado; Paciente: Luana Suares de Freitas Nobre;
Advogada: Fatima de Freitas Morgado (OAB: 118648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131136-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Cautelar Inominada Criminal; 1004025-15.2025.8.26.0050; Promoção, constituição, financiamento ou integração de
Organização Criminosa; Impetrante: David Ferreira Lima; Impetrante: Luciana Daniela Passarelli Gomes; Paciente: Gilberto
Lauriano Junior; Advogada: Luciana Daniela Passarelli Gomes (OAB: 324440/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131140-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro Plantão - 34ª CJ - Piracicaba; Vara Plantão - Piracicaba; Auto de Prisão em Flagrante; 1500876-
53.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Erivanildo Bezerra de Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131141-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Plantão - 51ª CJ - Caraguatatuba; Vara Plantão - Caraguatatuba; Auto de Prisão
em Flagrante; 1500351-87.2025.8.26.0626; Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. D. D. B.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131143-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Plantão - 01ª CJ - Santos; Vara Plantão - Santos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501098-16.2025.8.26.0536;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Juliano Lopes dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131145-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Auto de
Prisão em Flagrante; 1501099-98.2025.8.26.0536; Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Aloisio Silva Santos Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131146-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
DINIZ FERNANDO; Foro Plantão - 53ª CJ - Americana; Vara Plantão - Americana; Auto de Prisão em Flagrante; 1500602-
93.2025.8.26.0630; Contra a Mulher; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Carlos Eduardo Costa;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131150-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Palmital; 1ª. Vara Judicial; Auto de Prisão em Flagrante; 1500235-25.2025.8.26.0580; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Simone Aparecida Silva; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º