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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Alessandro Henrique Cassemiro
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Identificação
Nº Processo: 1500395-26.2021.8.26.0019
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500395-26.2021.8.26.0019; Invasão de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: Marcio Andre Ferreira de Moraes; Advogado *** Marcio Andre Ferreira de Moraes; Advogado: Gustavo Leandro de Castro Suzigan (OAB:
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes i *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Autor(es): Alessandro Henrique Cassemiro, Advogado: Joe *** Alessandro Henrique Cassemiro, Advogado: Joemar Rodrigo Freitas (OAB: 289777, SP), Def.
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Leandro de C *** Gustavo Leandro de Castro Suzigan (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
e Condutas Afins; Apelante: Willians Aparecido Borge Talpo; Advogada: Isabela Seraguzi Donegar (OAB: 471231/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: HUGO MILITÃO VIAN MOREIRA; Advogada: Isabela Seraguzi Donegar (OAB: 471231/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem ac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500395-26.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500395-26.2021.8.26.0019; Invasão de
Dispositivo Informático; Apte/Apdo: Marcio Andre Ferreira de Moraes; Advogado: Gustavo Leandro de Castro Suzigan (OAB:
303500/SP); Apelante/A.M.P: Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda; Advogado: Vinicius Cardoso
Costa Loureiro (OAB: 344871/SP); Advogado: Felipe Marquezelli Chagas (OAB: 393663/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500395-62.2024.8.26.0555; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de São Carlos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500395-62.2024.8.26.0555; Furto Qualificado;
Apelante: Alessandro Henrique Cassemiro; Advogado: Joemar Rodrigo Freitas (OAB: 289777/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500396-88.2024.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500396-88.2024.8.26.0315;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe Dias Bitencurt; Advogado: Thales de Oliveira E Souza (OAB: 313819/SP)
(Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500404-07.2020.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500404-
07.2020.8.26.0315; Estupro; Apte/Apdo: W. P. M.; Advogado: Marcelo de Almeida (OAB: 286235/SP); Advogado: Pablo Poziteli
Migliani (OAB: 455118/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500407-88.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500407-88.2025.8.26.0378; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Givaldo Nunes Tavares Junior; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500408-02.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 7ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500408-
02.2023.8.26.0004; Furto Qualificado; Apelante: JENNIFER OLIVEIRA SANTOS; Advogada: Jéssica Maria Santos Santana
(OAB: 454850/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-71.2022.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Ouroeste; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500416-71.2022.8.26.0696; Furto
Qualificado; Apelante: Fábio Aparecido Garcia; Advogado: Ricardo Fumio Uehara (OAB: 163749/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Juliana Cominatto Ferreira; Advogado: Ricardo Fumio Uehara (OAB: 163749/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500428-64.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500428-64.2024.8.26.0551; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. B. F.; Advogado: Ronei Ricardo Faria (OAB: 253164/SP); Apelante: V. V. M. de
S.; Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
e Condutas Afins; Apelante: Willians Aparecido Borge Talpo; Advogada: Isabela Seraguzi Donegar (OAB: 471231/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: HUGO MILITÃO VIAN MOREIRA; Advogada: Isabela Seraguzi Donegar (OAB: 471231/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem ac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500395-26.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500395-26.2021.8.26.0019; Invasão de
Dispositivo Informático; Apte/Apdo: Marcio Andre Ferreira de Moraes; Advogado: Gustavo Leandro de Castro Suzigan (OAB:
303500/SP); Apelante/A.M.P: Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda; Advogado: Vinicius Cardoso
Costa Loureiro (OAB: 344871/SP); Advogado: Felipe Marquezelli Chagas (OAB: 393663/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500395-62.2024.8.26.0555; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de São Carlos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500395-62.2024.8.26.0555; Furto Qualificado;
Apelante: Alessandro Henrique Cassemiro; Advogado: Joemar Rodrigo Freitas (OAB: 289777/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500396-88.2024.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500396-88.2024.8.26.0315;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe Dias Bitencurt; Advogado: Thales de Oliveira E Souza (OAB: 313819/SP)
(Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500404-07.2020.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500404-
07.2020.8.26.0315; Estupro; Apte/Apdo: W. P. M.; Advogado: Marcelo de Almeida (OAB: 286235/SP); Advogado: Pablo Poziteli
Migliani (OAB: 455118/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500407-88.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500407-88.2025.8.26.0378; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Givaldo Nunes Tavares Junior; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500408-02.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 7ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500408-
02.2023.8.26.0004; Furto Qualificado; Apelante: JENNIFER OLIVEIRA SANTOS; Advogada: Jéssica Maria Santos Santana
(OAB: 454850/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-71.2022.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Ouroeste; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500416-71.2022.8.26.0696; Furto
Qualificado; Apelante: Fábio Aparecido Garcia; Advogado: Ricardo Fumio Uehara (OAB: 163749/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Juliana Cominatto Ferreira; Advogado: Ricardo Fumio Uehara (OAB: 163749/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500428-64.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500428-64.2024.8.26.0551; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. B. F.; Advogado: Ronei Ricardo Faria (OAB: 253164/SP); Apelante: V. V. M. de
S.; Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º