Processo ativo
1012842-42.2025.8.26.0576
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012842-42.2025.8.26.0576
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519 *** Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1012842-42.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012842-42.2025.8.26.0576; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Recorrido: João Henrique Gonçalves Batista; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012928-32.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012928-32.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Cristiane Carolina Perino; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo
Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012966-76.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012966-76.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Othon Borges Barcellos; Advogada: Erica Avallone (OAB: 339386/SP); Advogada:
Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião; Advogado: Andre Bitencourt
Lopes (OAB: 350935/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba; Advogado:
Dorival de Paula Junior (OAB: 159408/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba; Advogado: Rodrigo Antônio
Possebon Caetano (OAB: 213981/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela; Advogado: Vinicius
Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der;
Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP); Advogada: Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012991-30.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1012991-30.2024.8.26.0590; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elizete Miguel dos
Santos; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013062-32.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013062-32.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Claudionor Telles; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: José Carlos
Wilcenzi Junior; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Fernando Esperandio de Araujo; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Claudemir Guillen Telles; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013082-20.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013082-20.2025.8.26.0224; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Francisca Luciana Ribeiro de Oliveira Marques; Advogado: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP); Advogado:
Ednilson de Souza (OAB: 457876/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013138-49.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013138-49.2024.8.26.0269; Servidor Público Civil; Recorrente: SERVIÇO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP);
Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrida: Walkyria Reigota do Rosario; Advogada: Danielly
Aparecida Camargo da Silva Gehring Cardoso (OAB: 197660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013181-98.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013181-98.2025.8.26.0576; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Giovani Picolo Fornel; Advogada: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB:
310434/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1012842-42.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012842-42.2025.8.26.0576; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Recorrido: João Henrique Gonçalves Batista; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012928-32.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012928-32.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Cristiane Carolina Perino; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo
Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012966-76.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012966-76.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Othon Borges Barcellos; Advogada: Erica Avallone (OAB: 339386/SP); Advogada:
Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião; Advogado: Andre Bitencourt
Lopes (OAB: 350935/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba; Advogado:
Dorival de Paula Junior (OAB: 159408/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba; Advogado: Rodrigo Antônio
Possebon Caetano (OAB: 213981/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela; Advogado: Vinicius
Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der;
Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP); Advogada: Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012991-30.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1012991-30.2024.8.26.0590; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elizete Miguel dos
Santos; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013062-32.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013062-32.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Claudionor Telles; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: José Carlos
Wilcenzi Junior; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Fernando Esperandio de Araujo; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Claudemir Guillen Telles; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013082-20.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013082-20.2025.8.26.0224; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Francisca Luciana Ribeiro de Oliveira Marques; Advogado: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP); Advogado:
Ednilson de Souza (OAB: 457876/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013138-49.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013138-49.2024.8.26.0269; Servidor Público Civil; Recorrente: SERVIÇO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP);
Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrida: Walkyria Reigota do Rosario; Advogada: Danielly
Aparecida Camargo da Silva Gehring Cardoso (OAB: 197660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013181-98.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013181-98.2025.8.26.0576; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Giovani Picolo Fornel; Advogada: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB:
310434/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º