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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
ALEX DA SILVA ALVES
Tráfico de Drogas e
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Identificação
Nº Processo: 1501793-48.2022.8.26.0544
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: FABIO ANTONIO RODRIGUES; Def. Público: Defe *** FABIO ANTONIO RODRIGUES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
Apte: Ministério *** Ministério Público do
Autor(es): ALEX DA SILVA ALVES, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogada, Gilberto Oliveira Clemente, Advogado: Paulo Celso Gonç *** ALEX DA SILVA ALVES, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, SP), Advogada, Gilberto Oliveira Clemente, Advogado: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707, Advogado: Fabio Parrilha, Antonio Carlos Chessa Junior, outros, Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141, SP) (Defensor
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Eduardo Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defe *** Luiz Eduardo Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501793-48.2022.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: FABIO ANTONIO RODRIGUES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Luiz Eduardo Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501282-91.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501282-91.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: ALEX DA SILVA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Alline Delbem (OAB: 331173/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502903-87.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Embu das Artes; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502903-87.2023.8.26.0628; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ANDRÉ FERREIRA DE ALENCAR; Advogado: Nilson Almeida Silva (OAB: 359129/SP); Apelante:
GUILHERME OLIVEIRA XINOCCA; Advogada: Camille Cieri Galves Farto (OAB: 202525/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501163-42.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501163-42.2024.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: B. M.
C. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Clarissa Portas Baptista da
Luz (OAB: 265804/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501190-04.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Francisco Morato; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501190-04.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Gabriel Mendes da Silva; Advogado: Vinicius Tavares Benicio Lopes (OAB: 372558/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501547-12.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501547-12.2024.8.26.0567; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Victor Paulo de Oliveira Silva; Advogado: Renan Henrique da Silva Oliveira (OAB: 421765/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500427-02.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500427-02.2024.8.26.0415; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Gilberto Oliveira Clemente; Advogado: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP); Advogado: Fabio Parrilha
do Nascimento (OAB: 276415/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1522449-33.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522449-33.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Rodrigo Alves Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Natalia Batagim
de Carvalho (OAB: 394498/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502169-52.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502169-52.2023.8.26.0559; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Antonio Carlos Chessa Junior e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Defensor
Dativo); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP); Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502570-53.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502570-53.2023.8.26.0526; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Samanta da
Silva Camargo e outro; Advogado: Kaue Fernando Toldo (OAB: 344514/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501513-61.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501513-61.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: OLIVAR PORFIRIO DA SILVA FILHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Ricardo Augusto Paganucci Lodi (OAB: 307983/SP) (Defensor Público); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0006031-25.2024.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0006031-
25.2024.8.26.0154; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Yuri
Toschi de Carvalho; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501793-48.2022.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: FABIO ANTONIO RODRIGUES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Luiz Eduardo Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501282-91.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501282-91.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: ALEX DA SILVA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Alline Delbem (OAB: 331173/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502903-87.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Embu das Artes; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502903-87.2023.8.26.0628; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ANDRÉ FERREIRA DE ALENCAR; Advogado: Nilson Almeida Silva (OAB: 359129/SP); Apelante:
GUILHERME OLIVEIRA XINOCCA; Advogada: Camille Cieri Galves Farto (OAB: 202525/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501163-42.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501163-42.2024.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: B. M.
C. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Clarissa Portas Baptista da
Luz (OAB: 265804/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501190-04.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Francisco Morato; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501190-04.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Gabriel Mendes da Silva; Advogado: Vinicius Tavares Benicio Lopes (OAB: 372558/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501547-12.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501547-12.2024.8.26.0567; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Victor Paulo de Oliveira Silva; Advogado: Renan Henrique da Silva Oliveira (OAB: 421765/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500427-02.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500427-02.2024.8.26.0415; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Gilberto Oliveira Clemente; Advogado: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP); Advogado: Fabio Parrilha
do Nascimento (OAB: 276415/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1522449-33.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522449-33.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Rodrigo Alves Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Natalia Batagim
de Carvalho (OAB: 394498/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502169-52.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502169-52.2023.8.26.0559; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Antonio Carlos Chessa Junior e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Defensor
Dativo); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP); Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502570-53.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502570-53.2023.8.26.0526; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Samanta da
Silva Camargo e outro; Advogado: Kaue Fernando Toldo (OAB: 344514/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501513-61.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501513-61.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: OLIVAR PORFIRIO DA SILVA FILHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Ricardo Augusto Paganucci Lodi (OAB: 307983/SP) (Defensor Público); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0006031-25.2024.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0006031-
25.2024.8.26.0154; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Yuri
Toschi de Carvalho; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º