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2216687-63.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2216687-63.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009203-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alex de Carvalho *** Alex de Carvalho Marinho E Rocha
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP); Agravado: Cássio Anselmo Lucente; Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha
(OAB: 375893/SP); Advogado: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP); Agravada: Silvana Simões Estima Lucente; Advogado:
Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP); Advogado: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravada: Santa
Leide Calor Lucente (Espólio); Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP); Advogado: Rogerio Antonio
Pereira (OAB: 95144/SP); Interessado: Pereira Advogados; Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP);
Advogado: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216687-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009203-
05.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Odair José Dias; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Fabiano de
Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216701-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009204-
87.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Otavio Alberto Lopes; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Fabiano
de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216709-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009212-
64.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Pedro Ferreira da Silva; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Fabiano
de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216751-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005752-96.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Daur Pedro de Oliveira; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton
Frediani (OAB: 407051/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/
SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216752-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1505363-97.2024.8.26.0309; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Vagner Eletro Ltda; Advogada: Marina Wechesler de Campos (OAB: 454341/SP); Advogado: Joao Luiz Pereira da
Silva (OAB: 386336/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216774-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1015982-
23.2025.8.26.0564; Multas e demais Sanções; Agravante: Gkw Comércio de Equipamentos Industriais Ltda; Advogada: Sheila
Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/SP); Advogado: Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP); Advogado: Matheus Zorzella do
Prado (OAB: 513126/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP);
Interessado: Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos
Coimbra (OAB: 205400/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216778-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução
Fiscal; 1000432-86.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Ado Administradora
de Marcas Ltda; Advogada: Mariana Kalil Goulart Ladislau (OAB: 474609/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP); Agravado: Cássio Anselmo Lucente; Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha
(OAB: 375893/SP); Advogado: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP); Agravada: Silvana Simões Estima Lucente; Advogado:
Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP); Advogado: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravada: Santa
Leide Calor Lucente (Espólio); Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP); Advogado: Rogerio Antonio
Pereira (OAB: 95144/SP); Interessado: Pereira Advogados; Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP);
Advogado: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216687-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009203-
05.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Odair José Dias; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Fabiano de
Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216701-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009204-
87.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Otavio Alberto Lopes; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Fabiano
de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216709-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009212-
64.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Pedro Ferreira da Silva; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Fabiano
de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216751-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005752-96.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Daur Pedro de Oliveira; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton
Frediani (OAB: 407051/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/
SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216752-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1505363-97.2024.8.26.0309; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Vagner Eletro Ltda; Advogada: Marina Wechesler de Campos (OAB: 454341/SP); Advogado: Joao Luiz Pereira da
Silva (OAB: 386336/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216774-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1015982-
23.2025.8.26.0564; Multas e demais Sanções; Agravante: Gkw Comércio de Equipamentos Industriais Ltda; Advogada: Sheila
Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/SP); Advogado: Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP); Advogado: Matheus Zorzella do
Prado (OAB: 513126/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP);
Interessado: Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos
Coimbra (OAB: 205400/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216778-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução
Fiscal; 1000432-86.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Ado Administradora
de Marcas Ltda; Advogada: Mariana Kalil Goulart Ladislau (OAB: 474609/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º