Processo ativo
1000255-72.2025.8.26.0257
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Identificação
Nº Processo: 1000255-72.2025.8.26.0257
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexander Si *** Alexander Simões Sampaio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ipuã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000255-72.2025.8.26.0257; Perdas e Danos; Agravante: Alexander Simões Sampaio; Advogado: Alexander Simões Sampaio
(OAB: 442873/SP); Agravado: Fazenda Pública do Município de Ipuã; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002306-45.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023038-88.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Maria Ivone Afonso Amaral;
Advogado: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP); Agravado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002315-07.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1034706-66.2019.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Caixa Beneficente da
Polícia Militar - CBPM; Agravado: ALEXANDRE FILIPE VILA NOVA DIAS; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002320-29.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1046144-89.2019.8.26.0053/03; Perdas e Danos; Agravante:
Estado de São Paulo; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM; Agravado: G Pereira de Oliveira Sociedade
de Advogados; Advogado: Geraldo Pereira de Oliveira (OAB: 155048/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002327-21.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003186-10.2025.8.26.0011; Perdas e Danos; Agravante:
Pedro Gustavo de Oliveira; Advogada: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS (OAB: 76806/DF); Advogado: Bruna
Vasconcelos Pereira Dias (OAB: 62394/DF); Agravado: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107559-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010358-45.2025.8.26.0482;
Perdas e Danos; Agravante: Carlos Eduardo Soares Pereira; Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107567-96.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003016-05.2025.8.26.0604; Perdas e Danos; Agravante: Universidade Estadual de
Campinas - Unicamp; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP); Agravado: Gideon Pessoa de Oliveira;
Advogada: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB: 333481/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107568-81.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000831-
79.2025.8.26.0123; Perdas e Danos; Agravante: Tatiana Hisa Sato; Advogada: Arie Soares Ross (OAB: 333330/SP); Agravado:
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ; Advogada: Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Campinas; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107570-51.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012127-
51.2024.8.26.0344; Perdas e Danos; Agravante: DENISE DE ANDRADE VITORINO PEREIRA; Advogado: Raphael Colombo
Moreira (OAB: 325927/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Marília; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107591-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005461-
72.2025.8.26.0223; Perdas e Danos; Agravante: Queiti Aparecida Magalhães Camarneiro; Advogado: Rubens Antunes Lopes
Junior (OAB: 99543/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Estradas de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ipuã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000255-72.2025.8.26.0257; Perdas e Danos; Agravante: Alexander Simões Sampaio; Advogado: Alexander Simões Sampaio
(OAB: 442873/SP); Agravado: Fazenda Pública do Município de Ipuã; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002306-45.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023038-88.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Maria Ivone Afonso Amaral;
Advogado: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP); Agravado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002315-07.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1034706-66.2019.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Caixa Beneficente da
Polícia Militar - CBPM; Agravado: ALEXANDRE FILIPE VILA NOVA DIAS; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002320-29.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1046144-89.2019.8.26.0053/03; Perdas e Danos; Agravante:
Estado de São Paulo; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM; Agravado: G Pereira de Oliveira Sociedade
de Advogados; Advogado: Geraldo Pereira de Oliveira (OAB: 155048/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002327-21.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003186-10.2025.8.26.0011; Perdas e Danos; Agravante:
Pedro Gustavo de Oliveira; Advogada: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS (OAB: 76806/DF); Advogado: Bruna
Vasconcelos Pereira Dias (OAB: 62394/DF); Agravado: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107559-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010358-45.2025.8.26.0482;
Perdas e Danos; Agravante: Carlos Eduardo Soares Pereira; Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107567-96.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003016-05.2025.8.26.0604; Perdas e Danos; Agravante: Universidade Estadual de
Campinas - Unicamp; Advogada: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP); Agravado: Gideon Pessoa de Oliveira;
Advogada: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB: 333481/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107568-81.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000831-
79.2025.8.26.0123; Perdas e Danos; Agravante: Tatiana Hisa Sato; Advogada: Arie Soares Ross (OAB: 333330/SP); Agravado:
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ; Advogada: Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Campinas; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107570-51.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012127-
51.2024.8.26.0344; Perdas e Danos; Agravante: DENISE DE ANDRADE VITORINO PEREIRA; Advogado: Raphael Colombo
Moreira (OAB: 325927/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Marília; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107591-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005461-
72.2025.8.26.0223; Perdas e Danos; Agravante: Queiti Aparecida Magalhães Camarneiro; Advogado: Rubens Antunes Lopes
Junior (OAB: 99543/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Estradas de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º