Processo ativo
1019299-43.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1019299-43.2024.8.26.0506
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advo *** Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DANNA CHAIB; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1019299-43.2024.8.26.0506; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia
Maria Costa Campos; Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
414332/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020057-86.2024.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1020057-86.2024.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anastácio Florêncio
Roledo; Advogada: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020190-65.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1020190-65.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nelson Antonio de Souza; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021823-13.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021823-13.2024.8.26.0506; Obrigações; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Shirley Maria de Moura; Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza (OAB: 414332/SP); Advogado: Nicola
Lettiere Neto (OAB: 202657/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021965-98.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021965-98.2024.8.26.0576; Restabelecimento; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Elaine Cristina Serafim Mazzucato; Advogado: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022371-38.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022371-38.2024.8.26.0506; Obrigações; Recorrente: Rita Helena Tassinari do
Nascimento; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP);
Recorrente: Cleonice de Fátima Isepon Estrella; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda
Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrente: Sirlene Aparecida de Oliveira Rocha; Advogada: Camila de Freitas Antonietto
(OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrente: Mariangela Aparecida Gabrielli de Souza;
Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrente:
Sandra Maria Tamburús Siqueira; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas
(OAB: 258129/SP); Recorrente: Eliana Padovan Murta; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada:
Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB:
437745/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022675-72.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022675-72.2023.8.26.0053; Adicional de Serviço
Noturno; Recorrente: Raimundo Francisco Rodrigues; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Soc. Advogados: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual
de Advogados (OAB: 22394/SP); Recorrente: Ana Rita Maria da Silva Pinheiro; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Soc. Advogados: Miriam Dias Pereira da Costa
Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP); Recorrente: Miriam Ramos Sena da Silva; Advogada: Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Soc. Advogados: Miriam
Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP); Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal
de São Paulo; Advogada: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028206-07.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1028206-07.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucimary da Silva Jordano Paulino; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Recorrida: Euripa da Silva; Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DANNA CHAIB; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1019299-43.2024.8.26.0506; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia
Maria Costa Campos; Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
414332/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020057-86.2024.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1020057-86.2024.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anastácio Florêncio
Roledo; Advogada: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020190-65.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1020190-65.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nelson Antonio de Souza; Advogado: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021823-13.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021823-13.2024.8.26.0506; Obrigações; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Shirley Maria de Moura; Advogada: Anna Victória Rodrigues de Souza (OAB: 414332/SP); Advogado: Nicola
Lettiere Neto (OAB: 202657/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021965-98.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021965-98.2024.8.26.0576; Restabelecimento; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Elaine Cristina Serafim Mazzucato; Advogado: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022371-38.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022371-38.2024.8.26.0506; Obrigações; Recorrente: Rita Helena Tassinari do
Nascimento; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP);
Recorrente: Cleonice de Fátima Isepon Estrella; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda
Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrente: Sirlene Aparecida de Oliveira Rocha; Advogada: Camila de Freitas Antonietto
(OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrente: Mariangela Aparecida Gabrielli de Souza;
Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrente:
Sandra Maria Tamburús Siqueira; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas
(OAB: 258129/SP); Recorrente: Eliana Padovan Murta; Advogada: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP); Advogada:
Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB:
437745/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022675-72.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022675-72.2023.8.26.0053; Adicional de Serviço
Noturno; Recorrente: Raimundo Francisco Rodrigues; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP);
Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Soc. Advogados: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual
de Advogados (OAB: 22394/SP); Recorrente: Ana Rita Maria da Silva Pinheiro; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Soc. Advogados: Miriam Dias Pereira da Costa
Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP); Recorrente: Miriam Ramos Sena da Silva; Advogada: Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Soc. Advogados: Miriam
Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP); Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal
de São Paulo; Advogada: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028206-07.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1028206-07.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucimary da Silva Jordano Paulino; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Recorrida: Euripa da Silva; Advogado: Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º