Processo ativo
1500293-63.2025.8.26.0633
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Identificação
Nº Processo: 1500293-63.2025.8.26.0633
Vara: Plantão - Guarulhos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501304-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP); Ficam *** Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Prisão em Flagrante; 1500293-63.2025.8.26.0633; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
Paciente: Evandro Ferreira Dos Santos Chaves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Impetrado: mmjd DO Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131854-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
FRANCISCO ORLANDO; Foro Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501304-
33.2025.8.26.0535; Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Derek Urias; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131855-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro Plantão - 22ª CJ - Itapetininga; Vara Plantão - Itapetininga; Auto de Prisão em
Flagrante; 1500433-89.2025.8.26.0571; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo; Paciente: Kauan Rafael Quintilhano Suniga; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131856-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7001483-
28.2018.8.26.0482; Roubo; Impetrante: Mayara Cristina da Silva Ferreira; Paciente: Flavio Ferreira da Silva; Advogada:
Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB: 463037/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131857-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em
Flagrante; 1511432-63.2025.8.26.0228; Leve; Impetrante: Alexandre Beserra Subtil; Paciente: Frederico Augusto de Held
Nahra; Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131858-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Ribeirão Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei
Maria da Penha) Criminal; 1503411-40.2025.8.26.0506; Perseguição; Impetrante: Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro;
Paciente: José Antonio de Oliveira Chaves; Advogada: Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro (OAB: 337342/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131859-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502038-20.2024.8.26.0599; Contra a Mulher;
Impetrante: Pablo Jacobina de Souza; Paciente: Luis Ricardo Bueno da Silva; Advogado: Pablo Jacobina de Souza (OAB:
484744/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2131861-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1504311-09.2024.8.26.0037; Roubo; Impetrante: Alamiro
Velludo Salvador Netto; Impetrante: Rodrigo Antonio Serafim; Impetrante: Guilherme Rodrigues da Silva; Impetrante: Giuseppe
Cammilleri Falco; Impetrante: Ana Julia Pozzi Arruda; Impetrante: Maitê Luiza Cardoso; Impetrante: Natalia Helena Campos
Ledo; Paciente: Thomas Divino da Silva; Advogado: Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP); Advogado: Rodrigo
Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Giuseppe Cammilleri Falco (OAB: 406797/SP); Advogada: Ana Julia Pozzi Arruda
(OAB: 423751/SP); Advogada: Maitê Luiza Cardoso (OAB: 458614/SP); Advogada: Natalia Helena Campos Ledo (OAB: 459701/
SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131862-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Foro Plantão - 05ª CJ - Jundiaí; Vara Plantão - Jundiaí; Auto de Prisão em Flagrante; 1501601-13.2025.8.26.0544;
Roubo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Albert Caio Vieira de Jesus; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Prisão em Flagrante; 1500293-63.2025.8.26.0633; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
Paciente: Evandro Ferreira Dos Santos Chaves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Impetrado: mmjd DO Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131854-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
FRANCISCO ORLANDO; Foro Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501304-
33.2025.8.26.0535; Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Derek Urias; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131855-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro Plantão - 22ª CJ - Itapetininga; Vara Plantão - Itapetininga; Auto de Prisão em
Flagrante; 1500433-89.2025.8.26.0571; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo; Paciente: Kauan Rafael Quintilhano Suniga; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131856-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7001483-
28.2018.8.26.0482; Roubo; Impetrante: Mayara Cristina da Silva Ferreira; Paciente: Flavio Ferreira da Silva; Advogada:
Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB: 463037/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131857-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro Regional de Santo Amaro; 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em
Flagrante; 1511432-63.2025.8.26.0228; Leve; Impetrante: Alexandre Beserra Subtil; Paciente: Frederico Augusto de Held
Nahra; Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131858-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Ribeirão Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei
Maria da Penha) Criminal; 1503411-40.2025.8.26.0506; Perseguição; Impetrante: Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro;
Paciente: José Antonio de Oliveira Chaves; Advogada: Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro (OAB: 337342/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131859-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502038-20.2024.8.26.0599; Contra a Mulher;
Impetrante: Pablo Jacobina de Souza; Paciente: Luis Ricardo Bueno da Silva; Advogado: Pablo Jacobina de Souza (OAB:
484744/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2131861-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1504311-09.2024.8.26.0037; Roubo; Impetrante: Alamiro
Velludo Salvador Netto; Impetrante: Rodrigo Antonio Serafim; Impetrante: Guilherme Rodrigues da Silva; Impetrante: Giuseppe
Cammilleri Falco; Impetrante: Ana Julia Pozzi Arruda; Impetrante: Maitê Luiza Cardoso; Impetrante: Natalia Helena Campos
Ledo; Paciente: Thomas Divino da Silva; Advogado: Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP); Advogado: Rodrigo
Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Advogado: Giuseppe Cammilleri Falco (OAB: 406797/SP); Advogada: Ana Julia Pozzi Arruda
(OAB: 423751/SP); Advogada: Maitê Luiza Cardoso (OAB: 458614/SP); Advogada: Natalia Helena Campos Ledo (OAB: 459701/
SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131862-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Foro Plantão - 05ª CJ - Jundiaí; Vara Plantão - Jundiaí; Auto de Prisão em Flagrante; 1501601-13.2025.8.26.0544;
Roubo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Albert Caio Vieira de Jesus; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º