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3006887-75.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006887-75.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0033394-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 3332 *** Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 333286/SP); Agravado: Heber Americano Silva Junior;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
12049/SC); Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 333286/SP); Agravado: Heber Americano Silva Junior;
Interessado: Francisco Mauad Filho; Advogado: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Mateus Damião Issa (OAB:
412415/SP); Interessado: Maria Helena Marummauad; Advogado: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Mat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eus
Damião Issa (OAB: 412415/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006887-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0033394-
96.2024.8.26.0053; Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP);
Agravado: Daniela Xavier Wenceslau; Advogado: Eduardo Henrique Assumpção (OAB: 381989/SP); Advogado: Marcelo
Muneratti (OAB: 243032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006919-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000600-96.2024.8.26.0346; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Agravado:
Rafael Alves Teixeira; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy
Gonçalves (OAB: 344316/SP); RepreLeg: Márcia Alves Teixeira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007136-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1078900-
15.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: Paulo Sérgio Lucas; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007138-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1034336-13.2024.8.26.0506; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP); Agravado: Ricardo
Ferreira; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007140-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1061469-31.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nayara Crispim
da Silva (OAB: 335584/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP); Agravado:
José da Silva Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007144-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1084641-
36.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: José Carlos Costa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007146-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA
MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1028460-44.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP); Agravado: White Solder Ltda; Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB:
367808/SP); Advogada: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP); Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP);
Advogado: Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007147-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1503640-47.2025.8.26.0361;
Diálise/Hemodiálise; Agravante: Celia Regina Limongi Bava Pachler (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
12049/SC); Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 333286/SP); Agravado: Heber Americano Silva Junior;
Interessado: Francisco Mauad Filho; Advogado: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Mateus Damião Issa (OAB:
412415/SP); Interessado: Maria Helena Marummauad; Advogado: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Mat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eus
Damião Issa (OAB: 412415/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006887-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0033394-
96.2024.8.26.0053; Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP);
Agravado: Daniela Xavier Wenceslau; Advogado: Eduardo Henrique Assumpção (OAB: 381989/SP); Advogado: Marcelo
Muneratti (OAB: 243032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006919-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000600-96.2024.8.26.0346; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Agravado:
Rafael Alves Teixeira; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy
Gonçalves (OAB: 344316/SP); RepreLeg: Márcia Alves Teixeira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007136-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1078900-
15.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: Paulo Sérgio Lucas; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007138-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1034336-13.2024.8.26.0506; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP); Agravado: Ricardo
Ferreira; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007140-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1061469-31.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nayara Crispim
da Silva (OAB: 335584/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP); Agravado:
José da Silva Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007144-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1084641-
36.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: José Carlos Costa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007146-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA
MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1028460-44.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP); Agravado: White Solder Ltda; Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB:
367808/SP); Advogada: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP); Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP);
Advogado: Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007147-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1503640-47.2025.8.26.0361;
Diálise/Hemodiálise; Agravante: Celia Regina Limongi Bava Pachler (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º