Processo ativo
1002724-49.2024.8.26.0153
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Identificação
Nº Processo: 1002724-49.2024.8.26.0153
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 4716 *** Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Pilan Fávero (OAB: 323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002724-49.2024.8.26.0153; Processo Digital; Recurso I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cravinhos; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002724-49.2024.8.26.0153; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Ferreira da Silva; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003007-04.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003007-04.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Thiago Ramos Siqueira; Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti
Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003162-07.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003162-07.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Aldair Justino dos Santos; Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha
Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003406-94.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003406-94.2024.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Maryvone Dias Franco; Advogado: Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB: 108908/SP);
Advogado: Sergio Aparecido da Silva (OAB: 147747/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003473-60.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003473-60.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Jose Roberto de Lalla Junior; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado:
André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003504-80.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003504-80.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Sislaine Aparecida Balestrim Alquati; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Recorrido: Luiz Henrique Alquati; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO);
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003517-40.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003517-40.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jailson Vitalino de Souza; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP);
Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003543-77.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003543-77.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Simone Fernandes; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
(OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003786-32.2024.8.26.0022; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Amparo; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003786-32.2024.8.26.0022; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Elizabete Guillardi; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogada: Fernanda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pilan Fávero (OAB: 323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002724-49.2024.8.26.0153; Processo Digital; Recurso I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cravinhos; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002724-49.2024.8.26.0153; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Ferreira da Silva; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003007-04.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003007-04.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Thiago Ramos Siqueira; Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti
Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003162-07.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003162-07.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Aldair Justino dos Santos; Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha
Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003406-94.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003406-94.2024.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Maryvone Dias Franco; Advogado: Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB: 108908/SP);
Advogado: Sergio Aparecido da Silva (OAB: 147747/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003473-60.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003473-60.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Jose Roberto de Lalla Junior; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado:
André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003504-80.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003504-80.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Sislaine Aparecida Balestrim Alquati; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Recorrido: Luiz Henrique Alquati; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO);
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003517-40.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003517-40.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jailson Vitalino de Souza; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP);
Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003543-77.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003543-77.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Simone Fernandes; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
(OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003786-32.2024.8.26.0022; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Amparo; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003786-32.2024.8.26.0022; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Elizabete Guillardi; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogada: Fernanda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º