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2212108-72.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2212108-72.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1006821-20.2024.8.26.0565; Vícios de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Mel *** Alexandre Melhem Abou Anni
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212108-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO
TRUJILLO; Foro de São Caetan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o do Sul; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006821-20.2024.8.26.0565; Vícios de
Construção; Agravante: Build House Construções e Incorporações de Imóveis Ltda.; Advogado: Alexandre Melhem Abou Anni
(OAB: 250098/SP); Agravado: Cond. Ed. Modena; Advogado: Rodrigo da Silva Costa (OAB: 261453/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212110-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Cruzeiro; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002720-66.2025.8.26.0156; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Alcione Aparecida da Cunha Paiva Branco; Advogada: Roseane Janúncio de Oliveira (OAB:
501491/SP); Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212111-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Osasco; 2ª. Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1016447-24.2025.8.26.0405; Imissão;
Agravante: Andrea Aparecida Chouko Sato Kunisawa; Advogada: Isabelle Rezende Mota (OAB: 508675/SP); Advogado: Marcelo
Augusto Rezende (OAB: 443620/SP); Agravada: Oraildes Aparecida de Paulo (herdeiro de Benedito José de Paulo); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212113-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara da Família e das Sucessões; Inventário; 1019225-07.2022.8.26.0361;
Inventário e Partilha; Agravante: Marinalva Alves de Souza Silva (Inventariante); Advogado: Daniel Melo de Lacerda (OAB: 8564/
RN); Agravante: Giovani Alves da Silva (Espólio); Agravante: Katarina Alves de Souza Silva (Herdeiro); Advogado: Daniel Melo
de Lacerda (OAB: 8564/RN); Agravante: Giovani Alves da Silva Júnior (Herdeiro); Advogado: Daniel Melo de Lacerda (OAB:
8564/RN); Agravante: Alana Karin Alves da Silva (Herdeiro); Advogado: Daniel Melo de Lacerda (OAB: 8564/RN); Agravado:
O Juízo; Interessado: Cesar Augusto Pinheiro Alves (Interdito(a)); Advogado: Walison Vitoriano (OAB: 18090/RN); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212118-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro de Santos; 3ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0017577-17.2024.8.26.0562; Fixação; Agravante: J.
L. G.; Advogada: Carolina Aparecida Galvanese de Sousa (OAB: 215539/SP); Agravante: J. P. L. G. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Carolina Aparecida Galvanese de Sousa (OAB: 215539/SP); Agravante: T. de S. L. (Representando Menor(es));
Advogada: Carolina Aparecida Galvanese de Sousa (OAB: 215539/SP); Agravado: A. G. G.; Advogado: Priscila Prux (OAB:
92437/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2212120-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA; Foro de Guarulhos; 4ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027340-35.2025.8.26.0224; Reivindicação;
Agravante: Tt Terminais Tecnicos Estamparia e Ferramentaria Ltda; Advogada: Marina Rodrigues da Silva (OAB: 421037/
SP); Advogada: Fernanda Fernandes (OAB: 485841/SP); Agravado: Textil Tecnicor Ltda; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212124-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Sorocaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1041464-87.2024.8.26.0602;
Fixação; Agravante: A. da C. S.; Advogada: Bianca Verginia Rodrigues da Silva (OAB: 414859/SP); Advogado: Anderson Bispo de
Camargo Rocha (OAB: 422926/SP); Agravada: A. L. C. (Menor(es) representado(s)); Advogado: João Paulo Seraphim Rodrigues
(OAB: 516416/SP); Agravada: A. C. S. (Representando Menor(es)); Advogado: João Paulo Seraphim Rodrigues (OAB: 516416/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2212128-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Santana do Parnaíba; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 1009515-
12.2020.8.26.0529; Alimentos; Agravante: M. A. de S.; Advogada: Sabrina Lodi (OAB: 362431/SP); Agravada: R. H. T. de S.;
Advogado: Evandro Roberto de Sousa Sant’ana (OAB: 407714/SP); Advogado: Luis Gustavo Cigana Crivellaro (OAB: 250156/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212108-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO
TRUJILLO; Foro de São Caetan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o do Sul; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006821-20.2024.8.26.0565; Vícios de
Construção; Agravante: Build House Construções e Incorporações de Imóveis Ltda.; Advogado: Alexandre Melhem Abou Anni
(OAB: 250098/SP); Agravado: Cond. Ed. Modena; Advogado: Rodrigo da Silva Costa (OAB: 261453/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212110-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Cruzeiro; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002720-66.2025.8.26.0156; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Alcione Aparecida da Cunha Paiva Branco; Advogada: Roseane Janúncio de Oliveira (OAB:
501491/SP); Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212111-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Osasco; 2ª. Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1016447-24.2025.8.26.0405; Imissão;
Agravante: Andrea Aparecida Chouko Sato Kunisawa; Advogada: Isabelle Rezende Mota (OAB: 508675/SP); Advogado: Marcelo
Augusto Rezende (OAB: 443620/SP); Agravada: Oraildes Aparecida de Paulo (herdeiro de Benedito José de Paulo); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212113-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara da Família e das Sucessões; Inventário; 1019225-07.2022.8.26.0361;
Inventário e Partilha; Agravante: Marinalva Alves de Souza Silva (Inventariante); Advogado: Daniel Melo de Lacerda (OAB: 8564/
RN); Agravante: Giovani Alves da Silva (Espólio); Agravante: Katarina Alves de Souza Silva (Herdeiro); Advogado: Daniel Melo
de Lacerda (OAB: 8564/RN); Agravante: Giovani Alves da Silva Júnior (Herdeiro); Advogado: Daniel Melo de Lacerda (OAB:
8564/RN); Agravante: Alana Karin Alves da Silva (Herdeiro); Advogado: Daniel Melo de Lacerda (OAB: 8564/RN); Agravado:
O Juízo; Interessado: Cesar Augusto Pinheiro Alves (Interdito(a)); Advogado: Walison Vitoriano (OAB: 18090/RN); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212118-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro de Santos; 3ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0017577-17.2024.8.26.0562; Fixação; Agravante: J.
L. G.; Advogada: Carolina Aparecida Galvanese de Sousa (OAB: 215539/SP); Agravante: J. P. L. G. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Carolina Aparecida Galvanese de Sousa (OAB: 215539/SP); Agravante: T. de S. L. (Representando Menor(es));
Advogada: Carolina Aparecida Galvanese de Sousa (OAB: 215539/SP); Agravado: A. G. G.; Advogado: Priscila Prux (OAB:
92437/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2212120-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA; Foro de Guarulhos; 4ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1027340-35.2025.8.26.0224; Reivindicação;
Agravante: Tt Terminais Tecnicos Estamparia e Ferramentaria Ltda; Advogada: Marina Rodrigues da Silva (OAB: 421037/
SP); Advogada: Fernanda Fernandes (OAB: 485841/SP); Agravado: Textil Tecnicor Ltda; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2212124-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Sorocaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1041464-87.2024.8.26.0602;
Fixação; Agravante: A. da C. S.; Advogada: Bianca Verginia Rodrigues da Silva (OAB: 414859/SP); Advogado: Anderson Bispo de
Camargo Rocha (OAB: 422926/SP); Agravada: A. L. C. (Menor(es) representado(s)); Advogado: João Paulo Seraphim Rodrigues
(OAB: 516416/SP); Agravada: A. C. S. (Representando Menor(es)); Advogado: João Paulo Seraphim Rodrigues (OAB: 516416/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2212128-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Santana do Parnaíba; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 1009515-
12.2020.8.26.0529; Alimentos; Agravante: M. A. de S.; Advogada: Sabrina Lodi (OAB: 362431/SP); Agravada: R. H. T. de S.;
Advogado: Evandro Roberto de Sousa Sant’ana (OAB: 407714/SP); Advogado: Luis Gustavo Cigana Crivellaro (OAB: 250156/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º