Processo ativo
1003715-19.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1003715-19.2025.8.26.0079
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 15606 *** Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003715-19.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. izado Especial da Fazenda Pública; 1003715-19.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Edison Manoel Soler; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB:
38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003718-32.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003718-32.2025.8.26.0577; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucas Dini Bento; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003800-34.2017.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003800-34.2017.8.26.0451; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Jefferson Elias de Godoy; Advogado: Helder Henrique Felicio (OAB: 327852/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003828-18.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003828-18.2024.8.26.0625; Repetição de indébito; Recorrente: Cleonice Rosangela França; Advogado: Marcos de Oliveira
Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP); Recorrente: Lucineia Rosa
dos Santos; Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB:
245777/SP); Recorrente: Vandelino Ribeiro da Silva; Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada:
Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP); Recorrente: Vanessa Santos da Silva; Advogado: Marcos de Oliveira
Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP); Recorrente: João Batista dos
Santos Leite; Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB:
245777/SP); Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU; Advogada: Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP);
Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ; Advogado: Ricardo Nishina de Azevedo
(OAB: 240517/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004213-28.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004213-28.2025.8.26.0302; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Aparecida Elisabete Lenharo; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB:
517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004241-28.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004241-28.2024.8.26.0529; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Diego do Nascimento Abreu;
Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004370-57.2023.8.26.0597; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sertãozinho; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004370-57.2023.8.26.0597; Servidor Público Civil; Recorrente:
Gustavo Coelho da Silva; Advogado: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP); Advogado: Ednilson Bombonato (OAB:
126856/SP); Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - Sertprev; Advogado: Carlos Eduardo Zamoner (OAB:
269608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005762-22.2023.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005762-22.2023.8.26.0568; Perdas e Danos; Recorrente: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrida: Josiane de Cássia Gonçalves; Advogado: José Carlos
Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003715-19.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. izado Especial da Fazenda Pública; 1003715-19.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Edison Manoel Soler; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de
Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB:
38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003718-32.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003718-32.2025.8.26.0577; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucas Dini Bento; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003800-34.2017.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003800-34.2017.8.26.0451; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Jefferson Elias de Godoy; Advogado: Helder Henrique Felicio (OAB: 327852/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003828-18.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003828-18.2024.8.26.0625; Repetição de indébito; Recorrente: Cleonice Rosangela França; Advogado: Marcos de Oliveira
Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP); Recorrente: Lucineia Rosa
dos Santos; Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB:
245777/SP); Recorrente: Vandelino Ribeiro da Silva; Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada:
Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP); Recorrente: Vanessa Santos da Silva; Advogado: Marcos de Oliveira
Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP); Recorrente: João Batista dos
Santos Leite; Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP); Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB:
245777/SP); Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU; Advogada: Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP);
Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ; Advogado: Ricardo Nishina de Azevedo
(OAB: 240517/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004213-28.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004213-28.2025.8.26.0302; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Aparecida Elisabete Lenharo; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB:
517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004241-28.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004241-28.2024.8.26.0529; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Diego do Nascimento Abreu;
Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004370-57.2023.8.26.0597; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sertãozinho; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004370-57.2023.8.26.0597; Servidor Público Civil; Recorrente:
Gustavo Coelho da Silva; Advogado: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP); Advogado: Ednilson Bombonato (OAB:
126856/SP); Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - Sertprev; Advogado: Carlos Eduardo Zamoner (OAB:
269608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005762-22.2023.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005762-22.2023.8.26.0568; Perdas e Danos; Recorrente: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrida: Josiane de Cássia Gonçalves; Advogado: José Carlos
Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º