Processo ativo
1003717-86.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1003717-86.2025.8.26.0079
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ad *** Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003717-86.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Gilberto Alves; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 105/
TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003751-04.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003751-04.2024.8.26.0562; Equivalência salarial; Recorrente: Laercio
Zimmerman Brito; Advogado: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003887-19.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003887-19.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Greisson Alves Lima; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003896-34.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003896-34.2024.8.26.0506; Requisitos; Recorrente: CLAUDINEI
NICOTARI; Advogada: Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP); Advogado: Rafael Gomes de Araujo (OAB: 378287/SP);
Advogada: Mariana dos Santos Cyrino (OAB: 500947/SP); Advogado: Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB: 405472/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003948-88.2018.8.26.0296; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jaguariúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003948-88.2018.8.26.0296; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Sandra Aparecida Cancio; Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira
(OAB: 403301/SP); Advogada: Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP); Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/
SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE; Advogada: Débora Aparecida Ventura (OAB:
412493/SP); Advogado: Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003991-70.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003991-70.2024.8.26.0407; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Rose Meire Aparecida Delovo; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004085-42.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004085-42.2025.8.26.0032; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Lidiane Repinace Pereira; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: André Augusto de
Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004226-03.2024.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004226-03.2024.8.26.0483; Assistência à Saúde; Recorrente: Fazenda
Publica do Municipio de Presidente Venceslau; Advogado: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP); Advogado: Danilo Guilherme
Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP); Advogado: Vitor José Terin (OAB: 361957/SP); Advogado: Danilo Vitor Segura de Oliveira
(OAB: 282064/SP); Recorrida: Conceição Toro Diniz; Advogada: Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004289-03.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004289-03.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Yasuhiro Sogabe; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003717-86.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Gilberto Alves; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 105/
TO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003751-04.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003751-04.2024.8.26.0562; Equivalência salarial; Recorrente: Laercio
Zimmerman Brito; Advogado: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003887-19.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003887-19.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Greisson Alves Lima; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003896-34.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003896-34.2024.8.26.0506; Requisitos; Recorrente: CLAUDINEI
NICOTARI; Advogada: Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP); Advogado: Rafael Gomes de Araujo (OAB: 378287/SP);
Advogada: Mariana dos Santos Cyrino (OAB: 500947/SP); Advogado: Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB: 405472/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003948-88.2018.8.26.0296; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jaguariúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003948-88.2018.8.26.0296; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Sandra Aparecida Cancio; Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira
(OAB: 403301/SP); Advogada: Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP); Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/
SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE; Advogada: Débora Aparecida Ventura (OAB:
412493/SP); Advogado: Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003991-70.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003991-70.2024.8.26.0407; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Rose Meire Aparecida Delovo; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004085-42.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004085-42.2025.8.26.0032; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Lidiane Repinace Pereira; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: André Augusto de
Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004226-03.2024.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004226-03.2024.8.26.0483; Assistência à Saúde; Recorrente: Fazenda
Publica do Municipio de Presidente Venceslau; Advogado: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP); Advogado: Danilo Guilherme
Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP); Advogado: Vitor José Terin (OAB: 361957/SP); Advogado: Danilo Vitor Segura de Oliveira
(OAB: 282064/SP); Recorrida: Conceição Toro Diniz; Advogada: Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004289-03.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004289-03.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Yasuhiro Sogabe; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º