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1001525-64.2025.8.26.0053
ISS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 1001525-64.2025.8.26.0053
Vara: Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004631-84.2024.8.26.0565; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Assunto: ISS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Ta *** Alexandre Tadeu Navarro
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001525-64.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações; Advogado: Alexandre Tadeu Navarro
Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP); Advogado: Rafael Simão de Oliveira Cardoso (OAB: 285793/SP); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Município de
São Paulo
2026909-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004631-84.2024.8.26.0565; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Agravante: Vinicius Valdarnini; Advogado: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
2026912-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000858-10.2025.8.26.0302; Assunto: Eletrônico; Agravante: Vannini e Delatim
Serviços Médicos e Nutricionais Ltda Epp; Advogada: Maria Idalina Tamassia Betoni (OAB: 264559/SP); Advogado: Luis Eduardo
Betoni (OAB: 148548/SP); Agravado: Luiz Gustavo Ferrarez; Agravado: Município de Mineiros do Tiete
2026926-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1002429-38.2019.8.26.0201; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Edimar Bischel; Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP); Advogado: Danilo Pierote Silva (OAB:
312828/SP); Advogado: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Evandro Márcio Briquesi; Advogada: Glória Regina Dall’evedove (OAB: 346966/SP); Advogado: João Pedro dos
Santos Augusto (OAB: 417124/SP); Advogada: Ana Paula Azevedo Luciano Se (OAB: 475171/SP); Interessado: Município de
Alvinlândia; Advogada: Maria Claudia Mendonca (OAB: 131547/SP)
2026933-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000294-43.2025.8.26.0201; Assunto: CONTRATO TEMPORÁRIO; Agravante:
Lilian de Oliveira Fantini; Advogado: Fabricio Gustavo Alves (OAB: 301617/SP); Agravado: Renato Feder
2026950-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000280-90.2025.8.26.0223; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP); Agravado: Concreserv Sudeste S/A;
Advogada: Camila Ângela Bonólo Parisi (OAB: 206593/SP); Advogado: Antonio Esteves Junior (OAB: 183531/SP)
2026953-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033692-23.2024.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Valmir Donizeti Bertoleti; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2026974-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010255-98.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Maria Takahashi e outros; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado:
Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Advogado: Lucca Blois Rodrigues Ventura (OAB: 487968/SP); Agravante: Maria Sofia
da Silva; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada:
Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP)
2026982-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1078326-55.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Impetrante: João Victor Pereira Castelo; Advogado: Rafael
Butilheiro Silva (OAB: 28656/ES); Impetrado: Mm Juiza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica da
Capital; Impetrado: Estado de São Paulo
2027000-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067592-45.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Marcos Eduardo Dainez;
Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/SP)
2027043-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002261-82.2020.8.26.0627; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Sueli Cristina Nifossi Di Gesu, Representada Pelo Seu Espólio e outros; Advogado: Douglas Henrique Souza
Rodrigues (OAB: 357164/SP); Agravado: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB:
228670/SP); Advogado: Silvio Fasano de Almeida (OAB: 160091/SP); Advogada: Vilma de Assis Barbosa (OAB: 152441/SP);
Advogada: Patrícia de Souza Silva (OAB: 286293/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001525-64.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações; Advogado: Alexandre Tadeu Navarro
Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP); Advogado: Rafael Simão de Oliveira Cardoso (OAB: 285793/SP); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Município de
São Paulo
2026909-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004631-84.2024.8.26.0565; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Agravante: Vinicius Valdarnini; Advogado: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
2026912-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000858-10.2025.8.26.0302; Assunto: Eletrônico; Agravante: Vannini e Delatim
Serviços Médicos e Nutricionais Ltda Epp; Advogada: Maria Idalina Tamassia Betoni (OAB: 264559/SP); Advogado: Luis Eduardo
Betoni (OAB: 148548/SP); Agravado: Luiz Gustavo Ferrarez; Agravado: Município de Mineiros do Tiete
2026926-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1002429-38.2019.8.26.0201; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Edimar Bischel; Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP); Advogado: Danilo Pierote Silva (OAB:
312828/SP); Advogado: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Evandro Márcio Briquesi; Advogada: Glória Regina Dall’evedove (OAB: 346966/SP); Advogado: João Pedro dos
Santos Augusto (OAB: 417124/SP); Advogada: Ana Paula Azevedo Luciano Se (OAB: 475171/SP); Interessado: Município de
Alvinlândia; Advogada: Maria Claudia Mendonca (OAB: 131547/SP)
2026933-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000294-43.2025.8.26.0201; Assunto: CONTRATO TEMPORÁRIO; Agravante:
Lilian de Oliveira Fantini; Advogado: Fabricio Gustavo Alves (OAB: 301617/SP); Agravado: Renato Feder
2026950-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000280-90.2025.8.26.0223; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP); Agravado: Concreserv Sudeste S/A;
Advogada: Camila Ângela Bonólo Parisi (OAB: 206593/SP); Advogado: Antonio Esteves Junior (OAB: 183531/SP)
2026953-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033692-23.2024.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Valmir Donizeti Bertoleti; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2026974-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010255-98.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Maria Takahashi e outros; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado:
Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Advogado: Lucca Blois Rodrigues Ventura (OAB: 487968/SP); Agravante: Maria Sofia
da Silva; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada:
Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP)
2026982-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1078326-55.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Impetrante: João Victor Pereira Castelo; Advogado: Rafael
Butilheiro Silva (OAB: 28656/ES); Impetrado: Mm Juiza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica da
Capital; Impetrado: Estado de São Paulo
2027000-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067592-45.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Marcos Eduardo Dainez;
Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/SP)
2027043-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002261-82.2020.8.26.0627; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Sueli Cristina Nifossi Di Gesu, Representada Pelo Seu Espólio e outros; Advogado: Douglas Henrique Souza
Rodrigues (OAB: 357164/SP); Agravado: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB:
228670/SP); Advogado: Silvio Fasano de Almeida (OAB: 160091/SP); Advogada: Vilma de Assis Barbosa (OAB: 152441/SP);
Advogada: Patrícia de Souza Silva (OAB: 286293/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º