Processo ativo
Alfredo Travasso de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Casamassa de Lima (OAB: 355121/
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003364-50.2016.8.26.0115
Vara: da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1003366-58.2022.8.26.0196; Ordem Urbanística; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Alfredo Travasso de Carvalho (Justiça Gratuita); *** Alfredo Travasso de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Casamassa de Lima (OAB: 355121/
Advogados e OAB
Advogado: Mauricio Carlos Lino dos Reis (OAB: 30739 *** Mauricio Carlos Lino dos Reis (OAB: 307392/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
PAULA; Foro de Campo Limpo Paulista; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003364-50.2016.8.26.0115; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Gisela Simiema Ceschin (OAB: 247441/SP)
(Procurador); Apelado: Alfredo Travasso de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Casamassa de Lima (OAB: 35 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5121/
SP) (Convênio A.J/OAB); Advogado: Mauricio Carlos Lino dos Reis (OAB: 307392/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003366-58.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Franca; Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1003366-58.2022.8.26.0196; Ordem Urbanística; Apelante:
Município de Franca; Soc. Advogados: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) (Procurador); Apelado: Valdeci Vilela
Seabra; Advogada: Adriana Aparecida Alves Peres (OAB: 142549/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003462-68.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Pindamonhangaba; 2° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003462-68.2023.8.26.0445; Concurso Público / Edital;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador); Apelada: G. S. S. dos S. G. (Justiça
Gratuita); Advogada: Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB: 426495/SP); Advogado: Cylas Diego Muniz da Silva (OAB:
325814/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003467-55.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de São Roque; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003467-55.2023.8.26.0586; Contratos Administrativos; Apelante:
Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda; Advogado: Fernando José da Costa Filho (OAB: 225689/SP); Apelado: Município de
Araçariguama; Advogada: Renata Saydel (OAB: 194266/SP) (Procurador); Interessado: Prefeito do Município de Araçariguama;
Advogada: Renata Saydel (OAB: 194266/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003479-75.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de
Franca; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução; 1003479-75.2023.8.26.0196; Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: Município de Restinga; Advogado: Felipe Augusto dos Santos (OAB: 433838/SP) (Procurador); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003495-80.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003495-80.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP)
(Procurador); Apelada: Fabiane Kabbach de Castro Góes; Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003607-92.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003607-92.2024.8.26.0218; Posturas Municipais;
Apelante: Wallace Arthur dos Santos Silva; Advogado: Jessé Silva Chagas (OAB: 518677/SP); Apelado: Município de Guararapes;
Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003615-94.2018.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Americana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003615-94.2018.8.26.0019; Acidente de Trânsito; Apelante:
Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a.; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo
Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Apelado: Alberto Yudiro Nishida; Advogado: Thiago Maia Garrido Tebet (OAB: 307994/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003618-73.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003618-
73.2020.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Arliquim Locações e Transportes Ltda; Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
PAULA; Foro de Campo Limpo Paulista; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003364-50.2016.8.26.0115; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Gisela Simiema Ceschin (OAB: 247441/SP)
(Procurador); Apelado: Alfredo Travasso de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Casamassa de Lima (OAB: 35 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5121/
SP) (Convênio A.J/OAB); Advogado: Mauricio Carlos Lino dos Reis (OAB: 307392/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003366-58.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Franca; Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1003366-58.2022.8.26.0196; Ordem Urbanística; Apelante:
Município de Franca; Soc. Advogados: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) (Procurador); Apelado: Valdeci Vilela
Seabra; Advogada: Adriana Aparecida Alves Peres (OAB: 142549/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003462-68.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Pindamonhangaba; 2° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003462-68.2023.8.26.0445; Concurso Público / Edital;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador); Apelada: G. S. S. dos S. G. (Justiça
Gratuita); Advogada: Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB: 426495/SP); Advogado: Cylas Diego Muniz da Silva (OAB:
325814/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003467-55.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de São Roque; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003467-55.2023.8.26.0586; Contratos Administrativos; Apelante:
Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda; Advogado: Fernando José da Costa Filho (OAB: 225689/SP); Apelado: Município de
Araçariguama; Advogada: Renata Saydel (OAB: 194266/SP) (Procurador); Interessado: Prefeito do Município de Araçariguama;
Advogada: Renata Saydel (OAB: 194266/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003479-75.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de
Franca; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução; 1003479-75.2023.8.26.0196; Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: Município de Restinga; Advogado: Felipe Augusto dos Santos (OAB: 433838/SP) (Procurador); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003495-80.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003495-80.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP)
(Procurador); Apelada: Fabiane Kabbach de Castro Góes; Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003607-92.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003607-92.2024.8.26.0218; Posturas Municipais;
Apelante: Wallace Arthur dos Santos Silva; Advogado: Jessé Silva Chagas (OAB: 518677/SP); Apelado: Município de Guararapes;
Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003615-94.2018.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Americana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003615-94.2018.8.26.0019; Acidente de Trânsito; Apelante:
Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a.; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo
Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Apelado: Alberto Yudiro Nishida; Advogado: Thiago Maia Garrido Tebet (OAB: 307994/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003618-73.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003618-
73.2020.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Arliquim Locações e Transportes Ltda; Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º