Processo ativo
Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG); Advogado: Helvecio
Fornecimento de medicamentos; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 3002545-21.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Partes e Advogados
Autor: Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mende *** Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG); Advogado: Helvecio
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Gomes Xavier de *** Guilherme Gomes Xavier de Oliveira (OAB: 38058/PR);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravante: Nzr Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Guilherme Gomes Xavier de Oliveira (OAB: 38058/PR);
Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
3002545-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do art ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000343-53.2025.8.26.0082; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Agravada: Abela dos Reis
Batista Ferreira; Advogada: Taís Bianca Ferreira Torres (OAB: 412806/SP)
3002546-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501686-30.2024.8.26.0642; Assunto: Ambiental; Agravante: Estado de
São Paulo; Advogada: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador); Agravado: Wellington Dantas de Melo
2062313-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012490-06.2023.8.26.0269; Assunto: Deficiente; Requerente: Leivas Vieira Gallo;
Advogada: Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP); Advogado: Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP);
Advogada: Isabela Maria Soares Gomes (OAB: 435773/SP); Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2062315-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003126-93.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Bruno Favero e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
(Procurador)
2062349-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094191-21.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de
Benefício/Ferroviário; Agravante: Antonio Chagas; Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado:
Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2062366-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026634-49.2019.8.26.0196; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Autor: Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG); Advogado: Helvecio
Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG); Advogado: João Dácio Rolim (OAB: 822/MG); Advogada: Daniela Silveira Lara (OAB:
309076/SP); Advogada: Manuela Britto Mattos (OAB: 257024/SP); Autor: Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mendes
Cardoso (OAB: 76714/MG); Advogado: João Dácio Rolim (OAB: 822/MG); Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/
MG); Advogada: Daniela Silveira Lara (OAB: 309076/SP); Réu: Estado de São Paulo
2062362-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010942-41.2025.8.26.0053; Assunto: Complementação
de Benefício/Ferroviário; Agravante: Bento Narciso; Advogado: Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP)
2062364-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102275-11.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Priscila Alves Martins e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2062398-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000097-89.2025.8.26.0136; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Usina Rio Pardo S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Sergio Montenegro de Almeida Filho (OAB:
16744/CE); Advogado: Sérgio Montenegro de Almeida Filho (OAB: 352103/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2062402-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Popular; Nº origem: 1009330-63.2024.8.26.0066; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante: Silvia Regina
Gonçalves; Advogado: Rubico Petroni Cardozo Peres (OAB: 351316/SP); Agravado: Instituto Avança São Paulo; Advogado: Jader
Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP); Interessada: Paula Oliveira Lemos; Advogado: Armando Sérgio Prado de Toledo
(OAB: 383685/SP); Advogado: Armando Sergio Prado de Toledo Filho (OAB: 270456/SP); Advogado: Marcelo de Quadros (OAB:
429417/SP); Interessado: Município de Barretos; Advogado: Osmar Aparecido de Souza Junior (OAB: 312662/SP); Interessado:
Associação dos Procuradores do Município de Barretos; Advogada: Gissele de Castro Silva Leal (OAB: 301636/SP)
2062413-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517973-66.2021.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: José Roberto Pacheco; Advogado: Emilson Vander Barbosa
(OAB: 152599/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravante: Nzr Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Guilherme Gomes Xavier de Oliveira (OAB: 38058/PR);
Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
3002545-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do art ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000343-53.2025.8.26.0082; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Agravada: Abela dos Reis
Batista Ferreira; Advogada: Taís Bianca Ferreira Torres (OAB: 412806/SP)
3002546-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501686-30.2024.8.26.0642; Assunto: Ambiental; Agravante: Estado de
São Paulo; Advogada: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador); Agravado: Wellington Dantas de Melo
2062313-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012490-06.2023.8.26.0269; Assunto: Deficiente; Requerente: Leivas Vieira Gallo;
Advogada: Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP); Advogado: Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP);
Advogada: Isabela Maria Soares Gomes (OAB: 435773/SP); Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2062315-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003126-93.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Bruno Favero e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
(Procurador)
2062349-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094191-21.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de
Benefício/Ferroviário; Agravante: Antonio Chagas; Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado:
Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2062366-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026634-49.2019.8.26.0196; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Autor: Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG); Advogado: Helvecio
Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG); Advogado: João Dácio Rolim (OAB: 822/MG); Advogada: Daniela Silveira Lara (OAB:
309076/SP); Advogada: Manuela Britto Mattos (OAB: 257024/SP); Autor: Algar Telecom S/A; Advogado: Alessandro Mendes
Cardoso (OAB: 76714/MG); Advogado: João Dácio Rolim (OAB: 822/MG); Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/
MG); Advogada: Daniela Silveira Lara (OAB: 309076/SP); Réu: Estado de São Paulo
2062362-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010942-41.2025.8.26.0053; Assunto: Complementação
de Benefício/Ferroviário; Agravante: Bento Narciso; Advogado: Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcelino Francisco de Oliveira (OAB: 79433/SP)
2062364-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102275-11.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Priscila Alves Martins e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2062398-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000097-89.2025.8.26.0136; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Usina Rio Pardo S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Sergio Montenegro de Almeida Filho (OAB:
16744/CE); Advogado: Sérgio Montenegro de Almeida Filho (OAB: 352103/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2062402-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Popular; Nº origem: 1009330-63.2024.8.26.0066; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante: Silvia Regina
Gonçalves; Advogado: Rubico Petroni Cardozo Peres (OAB: 351316/SP); Agravado: Instituto Avança São Paulo; Advogado: Jader
Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP); Interessada: Paula Oliveira Lemos; Advogado: Armando Sérgio Prado de Toledo
(OAB: 383685/SP); Advogado: Armando Sergio Prado de Toledo Filho (OAB: 270456/SP); Advogado: Marcelo de Quadros (OAB:
429417/SP); Interessado: Município de Barretos; Advogado: Osmar Aparecido de Souza Junior (OAB: 312662/SP); Interessado:
Associação dos Procuradores do Município de Barretos; Advogada: Gissele de Castro Silva Leal (OAB: 301636/SP)
2062413-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517973-66.2021.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: José Roberto Pacheco; Advogado: Emilson Vander Barbosa
(OAB: 152599/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º