Processo ativo
Aliomar Santos Vianna; Advogado:
Internação compulsória; Apte/Apdo: NEWTON
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Identificação
Nº Processo: 1000672-95.2022.8.26.0397
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Internação compulsória; Apte/Apdo: NEWTON
Partes e Advogados
Apelado: Aliomar Santos V *** Aliomar Santos Vianna; Advogado:
Apdo: NEW *** NEWTON
Apte: Município e Estância C *** Município e Estância Climática de Nuporanga;
Advogados e OAB
Advogado: Jo *** João
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000672-95.2022.8.26.0397; Assunto: Internação compulsória; Apte/Apdo: NEWTON
SANTOS VIANNA; Advogada: Maria José de Oliveira Ribeiro (OAB: 417162/SP); Apelado: Aliomar Santos Viann ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogado:
Lucas Wicher Marin (OAB: 390310/SP) (Curador(a) Especial); Apdo/Apte: Município e Estância Climática de Nuporanga;
Advogada: Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB: 224975/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: João
Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
1088011-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088011-86.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Nacional Tubos Industrial Ltda.; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Apelado:
Estado de São Paulo
1014715-95.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Diadema; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014715-95.2024.8.26.0161; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Diadema; Advogado: Guilherme Marques Galindo
(OAB: 312756/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Thalita Bovo Sepulvedra; Advogado: Maurício Morishita
(OAB: 211834/SP); Advogada: Juliana Poli (OAB: 473901/SP); Advogado: Rodolfo Muraro Feitoza (OAB: 299732/SP)
1002449-14.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002449-14.2023.8.26.0484; Assunto: Urgência; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador); Apelado: Marina Pereira dos Santos Pestana; Advogada:
Caroline Yuri Loureiro Sagava (OAB: 391518/SP); Interessado: Município de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli
Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador)
1060655-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060655-19.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rissato & Quintela Consultoria Empresarial; Advogada: Nathalia Quintela
Rissato (OAB: 455107/SP); Advogada: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Interessado: Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador)
1500051-38.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500051-38.2025.8.26.0073; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Fátima Aparecida Teruel Carvalho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Interessado: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador)
1031244-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031244-91.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Brooklin Spe Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogada: Renata Cristina dos Santos Cabeças (OAB: 272362/SP); Interessado: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1001658-42.2021.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001658-42.2021.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Ailton
Celso Torati; Apelante: Maria Rosangela Ribeiro Manzano; Advogado: José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB: 258749/SP);
Apelante: Ronaldo Alves de Souza; Apelado: Município de Tupã; Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP)
1082106-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082106-03.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Moises Kabbani Hamoui; Advogado:
Jerry Carolla (OAB: 126049/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/
SP) (Procurador)
1001015-94.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001015-94.2025.8.26.0071; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Luiza Claudia Bertochi Martins do Amaral; Advogado: Francis de Lima Villela (OAB: 452685/SP); Advogada: Júlia
Lombardi de Oliveira (OAB: 504533/SP); Apelado: Municipio de Bauru; Advogado: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP)
(Procurador)
1007046-07.2019.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007046-07.2019.8.26.0568; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Priscila de Vito; Advogado: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP); Apelado: Municipio de São João da Boa
Vista; Advogado: Everton Soares Leocadio (OAB: 326186/SP) (Procurador)
1005217-44.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000672-95.2022.8.26.0397; Assunto: Internação compulsória; Apte/Apdo: NEWTON
SANTOS VIANNA; Advogada: Maria José de Oliveira Ribeiro (OAB: 417162/SP); Apelado: Aliomar Santos Viann ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogado:
Lucas Wicher Marin (OAB: 390310/SP) (Curador(a) Especial); Apdo/Apte: Município e Estância Climática de Nuporanga;
Advogada: Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB: 224975/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: João
Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
1088011-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088011-86.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Nacional Tubos Industrial Ltda.; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Apelado:
Estado de São Paulo
1014715-95.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Diadema; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014715-95.2024.8.26.0161; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Diadema; Advogado: Guilherme Marques Galindo
(OAB: 312756/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Thalita Bovo Sepulvedra; Advogado: Maurício Morishita
(OAB: 211834/SP); Advogada: Juliana Poli (OAB: 473901/SP); Advogado: Rodolfo Muraro Feitoza (OAB: 299732/SP)
1002449-14.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002449-14.2023.8.26.0484; Assunto: Urgência; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador); Apelado: Marina Pereira dos Santos Pestana; Advogada:
Caroline Yuri Loureiro Sagava (OAB: 391518/SP); Interessado: Município de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli
Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador)
1060655-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060655-19.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rissato & Quintela Consultoria Empresarial; Advogada: Nathalia Quintela
Rissato (OAB: 455107/SP); Advogada: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Interessado: Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador)
1500051-38.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500051-38.2025.8.26.0073; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Fátima Aparecida Teruel Carvalho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Interessado: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador)
1031244-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031244-91.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Brooklin Spe Empreendimentos
Imobiliários Ltda; Advogada: Renata Cristina dos Santos Cabeças (OAB: 272362/SP); Interessado: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1001658-42.2021.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001658-42.2021.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Ailton
Celso Torati; Apelante: Maria Rosangela Ribeiro Manzano; Advogado: José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB: 258749/SP);
Apelante: Ronaldo Alves de Souza; Apelado: Município de Tupã; Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP)
1082106-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082106-03.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Moises Kabbani Hamoui; Advogado:
Jerry Carolla (OAB: 126049/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/
SP) (Procurador)
1001015-94.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001015-94.2025.8.26.0071; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Luiza Claudia Bertochi Martins do Amaral; Advogado: Francis de Lima Villela (OAB: 452685/SP); Advogada: Júlia
Lombardi de Oliveira (OAB: 504533/SP); Apelado: Municipio de Bauru; Advogado: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP)
(Procurador)
1007046-07.2019.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007046-07.2019.8.26.0568; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Priscila de Vito; Advogado: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP); Apelado: Municipio de São João da Boa
Vista; Advogado: Everton Soares Leocadio (OAB: 326186/SP) (Procurador)
1005217-44.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º