Processo ativo
Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP);
Adicional de Insalubridade;
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Identificação
Nº Processo: 1001916-49.2018.8.26.0575
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001916-49.2018.8.26.0575; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Assunto: Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Gil *** Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP);
Apdo: Marcelo Sabathe Nucci (Justiça Gratuita); Advogada: Letici *** Marcelo Sabathe Nucci (Justiça Gratuita); Advogada: Leticia Coloni Lopes (OAB: 483549/SP); Apdo/Apte: Estado de São
Apte: Estado *** Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Huno Molina R *** Huno Molina Rodrigues dos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001916-49.2018.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Pardo;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001916-49.2018.8.26.0575; Assunto: Adicional de In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. salubridade;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Cristina Heleno Victorio Fontão; Advogada: Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB:
226698/SP); Interessado: Município de São José do Rio Pardo; Advogada: Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP)
1014095-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014095-19.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
insumos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Inês dos Reis (Justiça Gratuita); Advogado: Huno Molina Rodrigues dos
Santos (OAB: 312157/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: João Cesar Barbieri
Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
0006801-36.2001.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0006801-36.2001.8.26.0053; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa
(OAB: 424140/SP) (Procurador); Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP);
Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP); Apelado: Reginaldo Passos (Por curador); Advogado: Genivaldo Dias
Soares (OAB: 168555/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Acacio Kato; Apelado: Haroldo Ferreira; Advogada: Diana Canedo
Valesi (OAB: 228567/SP); Apelado: Joao Capezzutti Neto; Advogado: Mario Mello Freire (OAB: 2325/SP); Apelado: Construtora
Zocolotto Ltda; Apelado: B & Z Construçoes e Informatica Ltda; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP);
Apelado: Tecnosul Engenharia e Construçoes Ltda; Advogado: Jorge Pires de Camargo Elias (OAB: 22349/SP)
1032897-76.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032897-76.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Telefonica Brasil S/A; Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Apelado: Município de Campinas;
Advogado: Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/
SP) (Procurador)
1005800-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005800-90.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nelson Munhoes Junior; Advogada: Karina Rolon Gonçalez
(OAB: 370655/SP); Advogada: Ana Mara Peres Benvindo (OAB: 403261/SP)
1070525-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070525-88.2024.8.26.0053; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Lígia Camera Pierrotti; Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Advogado: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP);
Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Advogada: Giulia
Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) (Procurador)
1025753-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025753-40.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcelo de Camargo Sanchez Pereira e outros; Advogado:
Marcelo de Camargo Sanchez Pereira (OAB: 164042/SP) (Causa própria); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1051024-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051024-51.2024.8.26.0053; Assunto: Regime Previdenciário; Apte/
Apdo: Marcelo Sabathe Nucci (Justiça Gratuita); Advogada: Leticia Coloni Lopes (OAB: 483549/SP); Apdo/Apte: Estado de São
Paulo; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador)
1025255-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025255-41.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alden 1 Investimentos Imobiliários Ltda e outro; Advogada: Simone Meira Rosellini Miranda (OAB:
115915/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
1079779-22.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079779-22.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Andrew Duarte Florencio; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
1068787-36.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068787-36.2022.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância; Apelante: Instituto de Pesos e Medidas do Estado De São Paulo - IPEM; Advogada: Helena Carina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001916-49.2018.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Pardo;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001916-49.2018.8.26.0575; Assunto: Adicional de In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. salubridade;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Cristina Heleno Victorio Fontão; Advogada: Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB:
226698/SP); Interessado: Município de São José do Rio Pardo; Advogada: Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP)
1014095-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014095-19.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
insumos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Inês dos Reis (Justiça Gratuita); Advogado: Huno Molina Rodrigues dos
Santos (OAB: 312157/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: João Cesar Barbieri
Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador)
0006801-36.2001.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0006801-36.2001.8.26.0053; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa
(OAB: 424140/SP) (Procurador); Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP);
Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP); Apelado: Reginaldo Passos (Por curador); Advogado: Genivaldo Dias
Soares (OAB: 168555/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Acacio Kato; Apelado: Haroldo Ferreira; Advogada: Diana Canedo
Valesi (OAB: 228567/SP); Apelado: Joao Capezzutti Neto; Advogado: Mario Mello Freire (OAB: 2325/SP); Apelado: Construtora
Zocolotto Ltda; Apelado: B & Z Construçoes e Informatica Ltda; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP);
Apelado: Tecnosul Engenharia e Construçoes Ltda; Advogado: Jorge Pires de Camargo Elias (OAB: 22349/SP)
1032897-76.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032897-76.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Telefonica Brasil S/A; Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Apelado: Município de Campinas;
Advogado: Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/
SP) (Procurador)
1005800-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005800-90.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Nelson Munhoes Junior; Advogada: Karina Rolon Gonçalez
(OAB: 370655/SP); Advogada: Ana Mara Peres Benvindo (OAB: 403261/SP)
1070525-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070525-88.2024.8.26.0053; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Lígia Camera Pierrotti; Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Advogado: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP);
Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Advogada: Giulia
Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) (Procurador)
1025753-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025753-40.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcelo de Camargo Sanchez Pereira e outros; Advogado:
Marcelo de Camargo Sanchez Pereira (OAB: 164042/SP) (Causa própria); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1051024-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051024-51.2024.8.26.0053; Assunto: Regime Previdenciário; Apte/
Apdo: Marcelo Sabathe Nucci (Justiça Gratuita); Advogada: Leticia Coloni Lopes (OAB: 483549/SP); Apdo/Apte: Estado de São
Paulo; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador)
1025255-41.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025255-41.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alden 1 Investimentos Imobiliários Ltda e outro; Advogada: Simone Meira Rosellini Miranda (OAB:
115915/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
1079779-22.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079779-22.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Andrew Duarte Florencio; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
1068787-36.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068787-36.2022.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância; Apelante: Instituto de Pesos e Medidas do Estado De São Paulo - IPEM; Advogada: Helena Carina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º