Processo ativo
2156293-90.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2156293-90.2025.8.26.0000
Vara: da Infância e Juventude; Tutela Infância e Juventude; 1006806-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Amauri Gomes Farinasso (OA *** Amauri Gomes Farinasso (OAB: 87428/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156293-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Tutela Infância e Juventude; 1006806-
78.2025.8.26.0577; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa Cristina Arrepia
Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador); Agravado: K. H. da S. R. (Menor); Advogada: Camila de Souza Augusto Cruz (OAB:
376564/SP); RepreLeg: Ana Beatriz Rodrigues Galvão; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156297-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1502784-17.2025.8.26.0577; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa
Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador); Agravado: L. B. da S. (Menor); RepreLeg: J. B. da S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156345-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501229-
44.2025.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: K. H. de A. F. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156439-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Cafelândia; Vara Única; Providência; 1001507-55.2023.8.26.0104;
Fornecimento de insumos; Agravante: M. de J. de M.; Advogado: Amauri Gomes Farinasso (OAB: 87428/SP) (Procurador);
Advogado: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB: 271865/SP) (Procurador); Agravado: B. E. R. T. (Menor); Advogado: Adilson
de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP); Advogado: Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP); Advogado: Mateus Ceren Lima (OAB:
354198/SP); Advogada: Ligia Ceren (OAB: 467827/SP); RepreLeg: Sayara Natalia Rodrigues Ferreira Batista; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156562-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1007298-
41.2019.8.26.0590; Entidades de atendimento; Agravante: M. de S. V.; Advogada: Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156570-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Guarda; 1007441-81.2025.8.26.0602; Perda ou Modificação de Guarda; Agravante:
T. R.; Advogada: Angela Souza da Silva Alves (OAB: 420096/SP); Agravado: S. dos S.; Agravado: T. R.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156571-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001041-13.2025.8.26.0453; PROFISSIONAIS DE APOIO;
Agravante: S. A. da G. T. (Menor); Advogada: Brenda Caria Souza Vinagre (OAB: 441813/SP); RepreLeg: Bárbara Mariana Altran
da Gama Tagliarini; Agravado: M. de P.; Advogada: Fabiana Polito Ferreira (OAB: 282572/SP); Agravado: E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156610-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo
de Apuração de Ato Infracional; 1500951-98.2025.8.26.0015; Estupro; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: G. M. B. de
P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006916-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Avaré; 2ª Vara Criminal; Destituição do Poder Familiar; 1500227-17.2025.8.26.0073; Suspensão do Poder Familiar; Agravante:
M. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156293-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Tutela Infância e Juventude; 1006806-
78.2025.8.26.0577; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa Cristina Arrepia
Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador); Agravado: K. H. da S. R. (Menor); Advogada: Camila de Souza Augusto Cruz (OAB:
376564/SP); RepreLeg: Ana Beatriz Rodrigues Galvão; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156297-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1502784-17.2025.8.26.0577; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de S. J. dos C.; Advogada: Melissa
Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador); Agravado: L. B. da S. (Menor); RepreLeg: J. B. da S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156345-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501229-
44.2025.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: K. H. de A. F. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156439-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Cafelândia; Vara Única; Providência; 1001507-55.2023.8.26.0104;
Fornecimento de insumos; Agravante: M. de J. de M.; Advogado: Amauri Gomes Farinasso (OAB: 87428/SP) (Procurador);
Advogado: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB: 271865/SP) (Procurador); Agravado: B. E. R. T. (Menor); Advogado: Adilson
de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP); Advogado: Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP); Advogado: Mateus Ceren Lima (OAB:
354198/SP); Advogada: Ligia Ceren (OAB: 467827/SP); RepreLeg: Sayara Natalia Rodrigues Ferreira Batista; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156562-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1007298-
41.2019.8.26.0590; Entidades de atendimento; Agravante: M. de S. V.; Advogada: Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156570-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Guarda; 1007441-81.2025.8.26.0602; Perda ou Modificação de Guarda; Agravante:
T. R.; Advogada: Angela Souza da Silva Alves (OAB: 420096/SP); Agravado: S. dos S.; Agravado: T. R.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156571-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001041-13.2025.8.26.0453; PROFISSIONAIS DE APOIO;
Agravante: S. A. da G. T. (Menor); Advogada: Brenda Caria Souza Vinagre (OAB: 441813/SP); RepreLeg: Bárbara Mariana Altran
da Gama Tagliarini; Agravado: M. de P.; Advogada: Fabiana Polito Ferreira (OAB: 282572/SP); Agravado: E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156610-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo
de Apuração de Ato Infracional; 1500951-98.2025.8.26.0015; Estupro; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: G. M. B. de
P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006916-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Avaré; 2ª Vara Criminal; Destituição do Poder Familiar; 1500227-17.2025.8.26.0073; Suspensão do Poder Familiar; Agravante:
M. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º