Processo ativo
0003684-36.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003684-36.2025.8.26.9061
Vara: da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Interesdo.: Marcia Aparecida
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Amauri Mun *** Amauri Muniz Borges
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0003684-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0000232-79.2024.8.26.0128; Perdas e Danos; Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Am ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. auri Muniz Borges
(OAB: 118034/SP); Impetrado: Mm. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Interesdo.: Marcia Aparecida
Manzani Valerio; Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: José Pedro da Silva Parpinelli (OAB: 425286/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0110346-24.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 0000517-
38.2025.8.26.0128; Inadimplemento; Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/
SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cardoso; Interesdo.: Espólio de Maeli Gaspar;
Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Interesda.: Andreza Gaspar Parpineli; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB:
423585/SP); Interesdo.: Ramon Gaspar Parpineli; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Interesdo.: João Carlos Parpineli;
Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001250-24.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0001250-24.2024.8.26.0650; Obrigações; Recorrente: Municipio de Valinhos; Advogada: Rosana Vicentini (OAB: 152972/SP); Recorrida:
Celi Cristina Capelari Piovesana; Advogada: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000205-93.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000205-
93.2025.8.26.0306; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Acácio Julian; Advogada: Ariane Longo
Pereira Maia (OAB: 224677/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000470-81.2025.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Ilha Solteira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000470-
81.2025.8.26.0246; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ingrid Daniele de Queiroz Valverde;
Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000562-85.2024.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000562-85.2024.8.26.0572; Prescrição e Decadência; Recorrente: Espólio de Ivone da Silva Rodrigues
Fernandes (Espólio); Advogada: Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP); Invtante: Mirian Rodrigues Fernandes; Recorrido: Prefeitura
Municipal de São Joaquim da Barra; Advogado: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000737-53.2025.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000737-53.2025.8.26.0634; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Emanuely Guerreiro Guigem; Advogado: Julio Vieira da Silva Filho (OAB: 412241/SP); Advogado: Luis Eduardo Tanus (OAB: 80782/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001353-25.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001353-25.2025.8.26.0441; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Mathues Eriberto Rodrigues
de Carvalho; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001413-95.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001413-95.2025.8.26.0441; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jonathan Vinicius Pinheiro; Advogado:
Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0003684-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0000232-79.2024.8.26.0128; Perdas e Danos; Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Am ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. auri Muniz Borges
(OAB: 118034/SP); Impetrado: Mm. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Interesdo.: Marcia Aparecida
Manzani Valerio; Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: José Pedro da Silva Parpinelli (OAB: 425286/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0110346-24.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 0000517-
38.2025.8.26.0128; Inadimplemento; Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/
SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cardoso; Interesdo.: Espólio de Maeli Gaspar;
Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Interesda.: Andreza Gaspar Parpineli; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB:
423585/SP); Interesdo.: Ramon Gaspar Parpineli; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Interesdo.: João Carlos Parpineli;
Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001250-24.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0001250-24.2024.8.26.0650; Obrigações; Recorrente: Municipio de Valinhos; Advogada: Rosana Vicentini (OAB: 152972/SP); Recorrida:
Celi Cristina Capelari Piovesana; Advogada: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000205-93.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000205-
93.2025.8.26.0306; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Acácio Julian; Advogada: Ariane Longo
Pereira Maia (OAB: 224677/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000470-81.2025.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Ilha Solteira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000470-
81.2025.8.26.0246; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ingrid Daniele de Queiroz Valverde;
Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000562-85.2024.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000562-85.2024.8.26.0572; Prescrição e Decadência; Recorrente: Espólio de Ivone da Silva Rodrigues
Fernandes (Espólio); Advogada: Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP); Invtante: Mirian Rodrigues Fernandes; Recorrido: Prefeitura
Municipal de São Joaquim da Barra; Advogado: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000737-53.2025.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000737-53.2025.8.26.0634; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Emanuely Guerreiro Guigem; Advogado: Julio Vieira da Silva Filho (OAB: 412241/SP); Advogado: Luis Eduardo Tanus (OAB: 80782/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001353-25.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001353-25.2025.8.26.0441; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Mathues Eriberto Rodrigues
de Carvalho; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001413-95.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001413-95.2025.8.26.0441; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jonathan Vinicius Pinheiro; Advogado:
Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º