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2215612-86.2025.8.26.0000
Adicional por
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Identificação
Nº Processo: 2215612-86.2025.8.26.0000
Vara: Juizado
Assunto: Adicional por
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: *** Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2215612-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000176-51.2021.8.26.0128; Assunto: Adici ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onal por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/sp; Litisconsorte: Nilson
Domingos da Silva; Advogado: Jomatta Roland Oliveira Rocha (OAB: 405407/SP)
2215617-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004918-19.2022.8.26.0053; Assunto: Restituição de área;
Agravante: Elita Rubia da Silva Bebiano; Advogado: Tiago Soares da Rocha (OAB: 512064/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogado: Diego Diament Sipoli (OAB: 258454/SP) (Procurador); Interessado: Albertino José Gonçalves Bebiano;
Advogada: Eliana Ferreira G Marques Schmidt (OAB: 66984/SP); Advogado: Charles William Lopes Rejala (OAB: 352061/SP)
2215636-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501915-31.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Iromtec Cozinhas Industriais Eireli; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/
SP); Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri
(OAB: 58953/SP) (Procurador)
2215643-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009565-35.2024.8.26.0361; Assunto: Gratificações de Atividade;
Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogado: Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) (Procurador);
Agravado: Sergio Renato do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP)
3009584-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500349-
25.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Agravado: E. L. de Lima Descartaveis; Advogado: Irineu Tarnowski Junior (OAB: 12067/SC)
2215670-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001409-13.2025.8.26.0456; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Frente
Nacional de Luta Campo e Cidade; Advogado: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP); Agravado: Rio Paranapanema Energia S.a;
Advogado: Danilo Gallardo Correia (OAB: 247066/SP); Advogada: Ana Carolina de Souza Medina (OAB: 238234/SP)
2215688-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012718-93.2025.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Osvaldo José dos Santos e outros; Advogada: Ana Maria Jara (OAB: 162552/SP); Advogada: Ana
Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP); Agravante: Izilda Aparecida Marques Ribeiro dos Santos e outro; Advogada: Ana Maria
Jara (OAB: 162552/SP); Agravante: Kauê Candido de Mattos; Advogada: Ana Maria Jara (OAB: 162552/SP); Advogada: Ana
Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP); Reprtate: Alberto Nogueira de Mattos; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Agravado: Estado de São Paulo
2215689-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008534-69.2013.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Droga Apoio II Ltda; Advogado: Antonio Carlos Antunes Junior (OAB: 191583/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador)
2215715-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1025054-84.2025.8.26.0224; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Filipe Pontes Domingues e outro;
Advogado: Felipe Meton Holanda Cavalcanti de Albuquerque (OAB: 25515/CE); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Agravado: Município de São Paulo
2215740-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0709259-05.1989.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alcides
Braga e outros; Advogado: Claudio Vieira de Melo (OAB: 31521/SP); Agravado: Departamento de Águas e Energia Elétrica -
Daee; Interessado: Arnaldo Augusto Salomon Tassinari; Advogado: Claudio Vieira de Melo (OAB: 31521/SP); Advogada: Idya
Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB:
480020/SP)
2215763-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Registro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2215612-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000176-51.2021.8.26.0128; Assunto: Adici ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onal por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/sp; Litisconsorte: Nilson
Domingos da Silva; Advogado: Jomatta Roland Oliveira Rocha (OAB: 405407/SP)
2215617-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004918-19.2022.8.26.0053; Assunto: Restituição de área;
Agravante: Elita Rubia da Silva Bebiano; Advogado: Tiago Soares da Rocha (OAB: 512064/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogado: Diego Diament Sipoli (OAB: 258454/SP) (Procurador); Interessado: Albertino José Gonçalves Bebiano;
Advogada: Eliana Ferreira G Marques Schmidt (OAB: 66984/SP); Advogado: Charles William Lopes Rejala (OAB: 352061/SP)
2215636-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501915-31.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Iromtec Cozinhas Industriais Eireli; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/
SP); Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri
(OAB: 58953/SP) (Procurador)
2215643-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009565-35.2024.8.26.0361; Assunto: Gratificações de Atividade;
Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogado: Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) (Procurador);
Agravado: Sergio Renato do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP)
3009584-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500349-
25.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Agravado: E. L. de Lima Descartaveis; Advogado: Irineu Tarnowski Junior (OAB: 12067/SC)
2215670-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001409-13.2025.8.26.0456; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Frente
Nacional de Luta Campo e Cidade; Advogado: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP); Agravado: Rio Paranapanema Energia S.a;
Advogado: Danilo Gallardo Correia (OAB: 247066/SP); Advogada: Ana Carolina de Souza Medina (OAB: 238234/SP)
2215688-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012718-93.2025.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Osvaldo José dos Santos e outros; Advogada: Ana Maria Jara (OAB: 162552/SP); Advogada: Ana
Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP); Agravante: Izilda Aparecida Marques Ribeiro dos Santos e outro; Advogada: Ana Maria
Jara (OAB: 162552/SP); Agravante: Kauê Candido de Mattos; Advogada: Ana Maria Jara (OAB: 162552/SP); Advogada: Ana
Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP); Reprtate: Alberto Nogueira de Mattos; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Agravado: Estado de São Paulo
2215689-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008534-69.2013.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Droga Apoio II Ltda; Advogado: Antonio Carlos Antunes Junior (OAB: 191583/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador)
2215715-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1025054-84.2025.8.26.0224; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Filipe Pontes Domingues e outro;
Advogado: Felipe Meton Holanda Cavalcanti de Albuquerque (OAB: 25515/CE); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Agravado: Município de São Paulo
2215740-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0709259-05.1989.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Alcides
Braga e outros; Advogado: Claudio Vieira de Melo (OAB: 31521/SP); Agravado: Departamento de Águas e Energia Elétrica -
Daee; Interessado: Arnaldo Augusto Salomon Tassinari; Advogado: Claudio Vieira de Melo (OAB: 31521/SP); Advogada: Idya
Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB:
480020/SP)
2215763-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Registro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º