Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Público. Ben...

Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Público. Bens públicos. Regime jurídico. Classi?cação, Administração e
Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Utilização. Alienação. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal
Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano nº 10.257/2001). 9. Licitação (Lei nº 14.133/2021): Princípios, Obrigatoriedade,
ambiental nacional transfronteiriço. As Orga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nizações Não Governamentais. Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades. Pregão presencial e
ONGs. 15. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de eletrônico. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Homologação e
Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 16. Conceito de adjudicação. Recursos administrativos. Crimes. Licitação e mandado de
Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos segurança. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Registro de
sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição preços. Regime jurídico de licitações. 10. Contrato administrativo. Espécies.
sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização.
Fundamento Constitucional. Mudanças Climáticas. Pagamento por Serviços Execução e inexecução. A cláusula rebus sic stantibus. A Teoria da
Ambientais. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. 17. Política Nacional Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado
de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Lei de Crimes Ambientais (Lei nº derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. Rescisão e anulação.
9.605/1998). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Regime jurídico dos contratos administrativos. 11. Convênios e Consórcios.
Concessões e Permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e suas
alterações). Forma e condições da outorga do serviço em concessão. O
Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). Sistema Nacional de Unidades
Prazo nas concessões e sua prorrogação. Poderes do Concedente. Os
de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Lei de Biossegurança (Lei
Direitos do concessionário. Regime tarifário e sua revisão. Os Direitos dos
nº 11.105/2005). Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Lei
usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. A
da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Lei de Saneamento Básico (Lei nº
reversão dos Bens. Serviços públicos. Responsabilidades civis do
11.445/2007). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
concessionário e do Poder concedente. Permissão. Parcerias Público-
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Lei da cooperação
Privadas. 12. Parcerias com o terceiro setor. Convênios e outras espécies de
federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011). Código
ajustes colaborativos. Organizações sociais. OSCIPs. Organizações da
Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015). Lei
Sociedade Civil. 13. Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito
de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). Lei
infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo
Complementar Estadual Nº 38/1995 e alterações, que dispõe sobre o Código
administrativo. Regime jurídico. Conceito. Processo ou procedimento
Estadual do Meio Ambiente. DIREITO AGRÁRIO 1. Direito Agrário: conceito e
administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do
objeto. 2. O Direito agrário na Constituição Federal. 3. Estatuto da Terra (Lei
processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da
federal n94.504, de 30 de novembro de 1964) 4. Imóvel rural: definição legal e
relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes.
seus elementos caracterizadores. 5. Função social do imóvel rural. 6.
Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo
Dimensionamento do imóvel rural. 7. Posse agrária sobre bem imóvel. 8.
Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos.
Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 9. O procedimento
Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da
discriminatório administrativo e usucapião agrário. 10. Desapropriação
decadência. 14. Poderes Administrativos. Poder de polícia: conceito.
Agrária. 11. Reforma Agrária. Fundamentos. Conceituação e Métodos. 12.
Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade.
Assentamentos Rurais. 13. Lei federal n2 13.465, de 11 de julho de 2017. 14.
Desapropriação. Conceito. Requisitos. Bens suscetíveis de desapropriação:
Contratos agrários nominados (típicos) e inominados (atípicos). 15. Lei federal
Competências relacionadas à desapropriação. Espécies de desapropriação
n913.288, de 16 de maio de 2016. 16. Empresa Agrária. 17. Crédito Rural. 18.
Indenização e consectários legais. Caducidade da desapropriação. Imissão
Falência do empresário rural. 19. Procedimento judicial em casos de despejo.
na posse do imóvel desapropriado. Direito de extensão. Desapropriação
20. A Adjudicação Compulsória no Direito Agrário. 21. Jurisprudência do
indireta. Retrocessão. Controle da desapropriação. Servidão administrativa.

Tombamento. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa.
agrária. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As funções do Estado. Origem do
Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. 15.
Direito Administrativo. O regime jurídico-administrativo. Conteúdo do regime
Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano.
jurídico administrativo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caracterização. Causas de exclusão e
LINDB. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da
mitigação. Prescrição e decadência. Responsabilidades dos contratados e
Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Estatuto das
delegatários de serviços públicos. Procedimento administrativo e judicial.
Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2006). Administração Direta e Indireta.
Direito de regresso. 16. Organização administrativa: noções gerais.
Terceiro Setor. Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias.
outras disciplinas jurídicas. A constitucionalização do Direito Administrativo. 2.
Autarquias comuns e especiais. Agências reguladoras e agências executivas.
Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da
Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
legalidade. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela
Consórcios Públicos. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades
doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas
de colaboração e seu regime jurídico. 17. Jurisprudência e súmulas de direito
sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
administrativo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Controle sistemático das relações administrativas. 3. Ato administrativo:
Súmulas Vinculantes. Temas decididos em regime de repercussão geral ou
conceito, elementos, atributos, classi?cação, espécies. Perfeição, validade e
de recursos repetitivos. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO
e?cácia do ato administrativo. Invalidade, nulidade, anulação, cassação,
HUMANÍSTICA A) LEGISLAÇÃO ESTADUAL 1. Constituição do Estado do
caducidade, convalidação e revogação. Principais espécies. Controle de
Mato Grosso. 2.Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 e alterações (dispõe
mérito e de legalidade dos atos administrativos. Controle sistemático dos atos
sobre a divisão e organização judiciária do Estado de Mato Grosso e
administrativos. Regime jurídico dos atos administrativos. 4. Servidores
estabelece outras providências) 3. Lei complementar nº 4, de 15 de outubro
Públicos. Agentes Públicos. Classi?cação. Normas relativas à remuneração
de 1990 (Estatuto dos servidores públicos da administração direta, das
dos servidores e de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e
autarquias e das fundações públicasdo Estado do Mato Grosso) e sua
titulares de cargos públicos na Constituição Federal. Estatuto dos Servidores,
regulamentação. B) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da
Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas
administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária
Estaduais - Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Nº 04/1990 e
(administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais
alterações). Regime Próprio de Previdência (Lei Complementar Nº 670/2020,
e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e
de 04 de setembro de 2020) - MT. Cargo, emprego e função pública.
Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e
Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Provimento.
mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
Nomeação. Concurso Público. Posse e exercício. Estabilidade.
C) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento
Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução.
interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2.
Disponibilidade. Aproveitamento. Vacância. Remoção. Redistribuição.
Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e
Substituição. 5. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e
assédio sexual. 3. Teoria do con?ito e os mecanismos autocompositivos.
responsabilidades dos servidores públicos. Do regime disciplinar. O
Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e
funcionário Público Civil. Da Seguridade social do servidor: aposentadoria e
mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo
pensões; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do
psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e
Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória.
testemunhas. D) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA
Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. Lei
NACIONAL 1. Regime jurídico da Magistratura Nacional: carreiras, ingresso,
Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura
promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3.
Nacional) e alterações. 6. Improbidade administrativa: Lei Federal nº
Integridade pessoal e pro?ssional do juiz. Dignidade, honra e decoro.
8.429/1992. Agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbidade. Da ação
Diligência e dedicação. Conhecimento e Capacitação. Cortesia e Prudência do
de improbidade administrativa. Das penas. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao
Juiz. 4. Ilícitos éticos. Sanções. Lugar da ética na função judicial e na vida
erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Regime jurídico dos
particular do juiz. 5. O papel da cordialidade na prestação jurisdicional. 6.
atos de improbidade administrativa. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Código de Ética da Magistratura Nacional. 7. Sistemas de controle interno do
Complementar nº 101/2000. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº
Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e
12.527/2011. Lei Anticorrupção - Lei Federal nº 12.846/2013. 7. Controles da
Conselho Nacional de Justiça. 8. Responsabilidade administrativa, civil e
Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político;
criminal dos magistrados. 9. Administração judicial. Planejamento estratégico.
Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle
Modernização da gestão. E) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de
interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público.
Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de
Controle sistemático das delegações de serviços públicos. 8. Domínio
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 20