Processo ativo
Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram
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Identificação
Nº Processo: 1110488-62.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A *** Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1110488-62.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: All Street Valet
Service e Park Ltda - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AVISO PRÉVIO DE
60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBILIDADE. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO
INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA DE ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL, REJEITANDO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO
CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO AVISO
PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS
ENCONTRA AMPARO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/09 DA ANS, CUJA NULIDADE FOI DECLARADA NA
ACP N. 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES, E CONFIRMADA PELA RESOLUÇÃO 455/2020 DA ANS.
PORTANTO A EXIGÊNCIA É INDEVIDA, SENDO DESCABIDO O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO
NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:
CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
<https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE
13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB: 102828/SP) - Marta Martins Fadel Lobão
(OAB: 89940/RJ) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: All Street Valet
Service e Park Ltda - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AVISO PRÉVIO DE
60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IBILIDADE. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO
INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA DE ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL, REJEITANDO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO
CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO AVISO
PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS
ENCONTRA AMPARO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/09 DA ANS, CUJA NULIDADE FOI DECLARADA NA
ACP N. 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES, E CONFIRMADA PELA RESOLUÇÃO 455/2020 DA ANS.
PORTANTO A EXIGÊNCIA É INDEVIDA, SENDO DESCABIDO O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO
NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:
CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
<https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE
13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB: 102828/SP) - Marta Martins Fadel Lobão
(OAB: 89940/RJ) - 4º andar