do beneficiário dos valores, comunicando-se à Corregedoria interpretada à luz do art. 5º da Constituição Federal, em especial a

4154/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 373
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025
Advogado Leandro Picolo(OAB: 187608SPD)
RECLAMADA FRUTALEVE COMERCIO DE
Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADA(s): Considerando os termos
DEFINITIVO.
do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019,
procedeu-se ao desarquivamento do pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esente feito, com a
Taubaté, 07/11/2024
finalidade de identificar a existência de depósitos judiciais
pendentes de liberação, em favor das partes;
DRA. ANDRÉIA DE OLIVEIRA
Considerando que foi(ram) localizada(s) a(s) conta(s) judicial(is)
Juíza do Trabalho
com valores pendentes de liberação, no valor atual de R$
12.311,50, e que os valores existentes correspondem a saldos
remanescentes em favor da reclamada e ainda, que não existe ação
-
tramitando em face da reclamada, conforme Certidões Eletrônicas
Despacho
de Ações Trabalhistas anexadas aos autos, proceda-se à sua
Processo Nº RTSum[rts]-0061300-96.2006.5.15.0102
intimação, por intermédio de seu advogado constituído nos autos,
Processo Nº RTSum[rts]-00613/2006-102-15-00.0
para informar no prazo de 05 (cinco) dias os dados da conta
bancária apta da Reclamada a receber o referido crédito, a fim de RECLAMANTE ANA MARIA CABRAL
que a Secretaria expeça-se o alvará de transferência, devendo Advogado Crisleide Fernanda de Morais
regularizar sua representação processual nestes autos. Prado(OAB: 214487SPD)
RECLAMADA Scorpions Prestadora de Serviços
Ltda.
No silêncio da reclamada, proceda a Secretaria da Vara à pesquisa
Advogado Maurício Alves de Menezes(OAB:
nos sistemas disponíveis neste Tribunal Regional do Trabalho para 217056SPD)
identificar a existência de conta bancária ativa de sua titularidade. RECLAMADA INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S
A IQT
Positiva a pesquisa, proceda-se à transferência do saldo da conta Tomar ciência do despacho de fls. 489/490, abaixo transcrito:
judicial acima mencionada ao reclamado, remetendo-se os autos, Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADA(s): Considerando os termos
após, ao arquivo. do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019,
procedeu-se ao desarquivamento do presente feito, com a
Na negativa, expeça-se o alvará de saque, para que a ré efetue a finalidade de identificar a existência de depósitos judiciais
retirada dos valores junto à instituição bancária, no prazo de 30 pendentes de liberação, em favor das partes;
dias.
Considerando que foi(ram) localizada(s) a(s) conta(s) judicial(is)
Silente a ré, restando infrutífera a providência, deverão ser com valores pendentes de liberação, no valor atual de R$ 6.416,81,
observados os procedimentos do art. 121 da Consolidação dos e que os valores existentes correspondem a saldos remanescentes
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, se em favor da reclamada e ainda, que a reclamada é empresa de
valendo a Secretaria da Vara dos sistemas de pesquisa disponíveis grande porte, cumpridora de suas obrigações nesta unidade
neste Tribunal Regional do Trabalho, proceda a busca para judiciária, sendo de conhecimento público sua solvência, somado à
identificar a existência de conta bancária ativa. condição de não estar em mora em nenhum processo aqui em
tramitação, e, nos termos do parágrafo 1º do art. 2º Ato Conjunto
Esgotadas as providências e não havendo qualquer conta bancária CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 que faculta ao Juízo o remanejamento de
ativa em seu nome, determino a abertura de conta poupança em valores remanescentes a outros feitos, cuja aplicabilidade deve ser
nome do beneficiário dos valores, comunicando-se à Corregedoria interpretada à luz do art. 5º da Constituição Federal, em especial a
Regional através do formulário padrão disponível na intranet do garantia à propriedade, autorizo a restituição do saldo
Tribunal, em 'Orientações da Corregedoria', conforme Comunicado remanescente à ré, a fim de preservar a função social dos haveres
CR nº 13/2019, a fim de que se publique o edital permanente no site ora restituídos.
do Tribunal, para que a ré possa vir a sacar o numerário a qualquer
tempo. Proceda-se à intimação da primeira reclamada Scorpions
Prestadora de Serviços Ltda. para informar no prazo de 05 (cinco)
As providências supra determinadas, após cumpridas pela dias os dados da conta bancária apta a receber o referido crédito, a
Secretaria deverão ser lançadas no sistema Garimpo para registro fim de que a Secretaria expeça-se o alvará de transferência.
das ações de saneamento.
Na negativa, expeça-se o alvará de saque, para que a ré efetue a
Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10 retirada dos valores junto à instituição bancária, no prazo de 30
(dez) anos, contados a partir da primeira publicação do edital dias.
referido no parágrafo anterior, expeça-se alvará determinando a
conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de Silente a ré, restando infrutífera a providência, deverão ser
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 3981 - observados os procedimentos do art. 121 da Consolidação dos
produtos de depósitos abandonados. Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, valendo
-se a Secretaria da Vara dos sistemas de pesquisa disponíveis
O banco deverá proceder com os devidos recolhimentos no prazo neste Tribunal Regional do Trabalho, de modo a proceder à busca a
de 10 dias. fim de identificar a existência de conta bancária ativa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224725