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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ana Paula Ribeiro de Souza
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Identificação
Nº Processo: 1500720-83.2023.8.26.0551
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500720-83.2023.8.26.0551;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Autor(es): Ana Paula Ribeiro de Souza, Advogada: Mariângela *** Ana Paula Ribeiro de Souza, Advogada: Mariângela de Aguiar (OAB: 186870, SP), Apelado: Ministério
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Alan Amaral de Souza, Advogado: Vic *** Alan Amaral de Souza, Advogado: Victor Carlos Corsi (OAB: 304716, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Cassiano *** Cassiano Fernandes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500720-83.2023.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Limeira; 3ª Vara Cri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. minal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500720-83.2023.8.26.0551;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: WESLEY PHILIPPI ALVES; Advogado: Cassiano Fernandes
Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500721-78.2023.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500721-78.2023.8.26.0095; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: BRUNO EDUARDO PERES DOS SANTOS; Advogado: Marcos Antonio Campanati (OAB: 97700/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500722-78.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500722-78.2023.8.26.0575; Furto;
Apelante: Ana Paula Ribeiro de Souza; Advogada: Mariângela de Aguiar (OAB: 186870/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500729-71.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500729-71.2024.8.26.0628; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: PEDRO VINÍCIUS MASCARENHAS DE OLIVEIRA; Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB:
389339/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500729-90.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500729-90.2024.8.26.0557;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES; Advogado: Lucas Takao
Kobayashi (OAB: 440854/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500731-25.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Socorro; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500731-25.2024.8.26.0601; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alan Amaral de Souza; Advogado: Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500736-87.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Araras; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500736-87.2024.8.26.0038; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: GRAZIELE APARECIDA DE SENNA; Advogado: Ivan Gustavo Corrente Franzini (OAB: 201403/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500739-54.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500739-54.2024.8.26.0616; Roubo
Majorado; Apelante: Gabriel dos Santos Arruda; Advogada: Maria Jose Fernandes de Souza (OAB: 343391/SP); Apelante:
Robert Maximo dos Santos; Advogada: Alessandra Regina Januário Cintra (OAB: 285518/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500747-34.2018.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500747-
34.2018.8.26.0198; Roubo; Apelante: DANIEL HELENO DA CONCEICAO OLIVEIRA; Advogado: Luiz Carlos Benedicto (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500720-83.2023.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Limeira; 3ª Vara Cri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. minal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500720-83.2023.8.26.0551;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: WESLEY PHILIPPI ALVES; Advogado: Cassiano Fernandes
Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500721-78.2023.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500721-78.2023.8.26.0095; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: BRUNO EDUARDO PERES DOS SANTOS; Advogado: Marcos Antonio Campanati (OAB: 97700/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500722-78.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500722-78.2023.8.26.0575; Furto;
Apelante: Ana Paula Ribeiro de Souza; Advogada: Mariângela de Aguiar (OAB: 186870/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500729-71.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500729-71.2024.8.26.0628; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: PEDRO VINÍCIUS MASCARENHAS DE OLIVEIRA; Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB:
389339/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500729-90.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500729-90.2024.8.26.0557;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES; Advogado: Lucas Takao
Kobayashi (OAB: 440854/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500731-25.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Socorro; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500731-25.2024.8.26.0601; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alan Amaral de Souza; Advogado: Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500736-87.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Araras; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500736-87.2024.8.26.0038; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: GRAZIELE APARECIDA DE SENNA; Advogado: Ivan Gustavo Corrente Franzini (OAB: 201403/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500739-54.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500739-54.2024.8.26.0616; Roubo
Majorado; Apelante: Gabriel dos Santos Arruda; Advogada: Maria Jose Fernandes de Souza (OAB: 343391/SP); Apelante:
Robert Maximo dos Santos; Advogada: Alessandra Regina Januário Cintra (OAB: 285518/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500747-34.2018.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500747-
34.2018.8.26.0198; Roubo; Apelante: DANIEL HELENO DA CONCEICAO OLIVEIRA; Advogado: Luiz Carlos Benedicto (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º