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Analeide
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Identificação
Nº Processo: 1002087-77.2024.8.26.0451
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Apelado: Anal *** Analeide
Advogados e OAB
Advogado: João Luis *** João Luis Montini
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002087-77.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002087-77.2024.8.26.0451; Desco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcio Luiz Teixeira de Camargo Barhun-comum; Advogada: Mariúcha Bernardes
Leiva (OAB: 255543/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002108-07.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002108-07.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL;
Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP); Recorrida: Amelia Cristina Fava Scavacini; Advogado: João Luis Montini
Filho (OAB: 279998/SP); Advogada: Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002134-05.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002134-05.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL; Advogada: Joseane Queiroz Lima
(OAB: 218094/SP); Recorrida: Daniela Fernanda Cortazzo Santana; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP);
Advogada: Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002309-32.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002309-32.2025.8.26.0541; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Bernadete Natalina
Viana Zigart; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB:
410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002875-38.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002875-38.2025.8.26.0037; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Eline Bueno Cruz; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso Santos
Lopes (OAB: 278017/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002926-05.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002926-05.2024.8.26.0451; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba;
Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Katia Regina Rocha de Lira; Advogado: Lucas Andreotta
Pereira (OAB: 418531/SP); Advogado: Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP); Advogado: Roberto da Silva Ferreira
(OAB: 286335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003251-77.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003251-77.2024.8.26.0451; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Daniele
Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Francine da Silva Bergara; Advogado: Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/
SP); Advogado: Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP); Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004632-88.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004632-88.2025.8.26.0224; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Analeide
Ferreira Costa; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado
(OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004689-92.2022.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004689-
92.2022.8.26.0101; Perdas e Danos; Recorrente: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi; Advogado:
Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR); Preposto: Gabriel de Oliveira Guimarães; Recorrente: Banco Santander (Brasil)
S.a.; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Preposto: Thiago de Assis Souza; Recorrido:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002087-77.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002087-77.2024.8.26.0451; Desco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcio Luiz Teixeira de Camargo Barhun-comum; Advogada: Mariúcha Bernardes
Leiva (OAB: 255543/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002108-07.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002108-07.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL;
Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP); Recorrida: Amelia Cristina Fava Scavacini; Advogado: João Luis Montini
Filho (OAB: 279998/SP); Advogada: Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002134-05.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002134-05.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOL; Advogada: Joseane Queiroz Lima
(OAB: 218094/SP); Recorrida: Daniela Fernanda Cortazzo Santana; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP);
Advogada: Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002309-32.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002309-32.2025.8.26.0541; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Bernadete Natalina
Viana Zigart; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB:
410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002875-38.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002875-38.2025.8.26.0037; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Eline Bueno Cruz; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso Santos
Lopes (OAB: 278017/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002926-05.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002926-05.2024.8.26.0451; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba;
Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Katia Regina Rocha de Lira; Advogado: Lucas Andreotta
Pereira (OAB: 418531/SP); Advogado: Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP); Advogado: Roberto da Silva Ferreira
(OAB: 286335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003251-77.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003251-77.2024.8.26.0451; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Daniele
Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Francine da Silva Bergara; Advogado: Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/
SP); Advogado: Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP); Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004632-88.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004632-88.2025.8.26.0224; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Analeide
Ferreira Costa; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado
(OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004689-92.2022.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004689-
92.2022.8.26.0101; Perdas e Danos; Recorrente: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi; Advogado:
Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR); Preposto: Gabriel de Oliveira Guimarães; Recorrente: Banco Santander (Brasil)
S.a.; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Preposto: Thiago de Assis Souza; Recorrido:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º