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Anddap Associação Nacional de
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Identificação
Nº Processo: 1000749-15.2025.8.26.0619
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1000760-
Partes e Advogados
Apelado: Anddap Associaç *** Anddap Associação Nacional de
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Salles Sil *** Rafael Salles Silveira Bueno (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000749-15.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
V (Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000749 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -
15.2025.8.26.0619; Associação; Apelante: Zenaide Aparecida Gibertoni Bassi; Advogado: Rafael Salles Silveira Bueno (OAB:
334692/SP); Advogada: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno (OAB: 378953/SP); Apelado: Anddap Associação Nacional de
Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000760-73.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); ROSANA SANTISO; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000760-
73.2025.8.26.0189; Associação; Apelante: Sebastiana Aparecida dos Santos Freitas (Curador(a)); Advogado: Ruarcke Antonio
Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP); Apelante: Solange Lacerda dos Santos Cruz (Repres. de) (Interdito(a)); Advogado: Ruarcke
Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP); Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados
Servidores e Pensionistas do Brasil; Advogado: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000762-43.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1000762-43.2025.8.26.0189; Associação; Apelante: Silvia Ruiz; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP);
Soc. Advogados: Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo
Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000772-27.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000772-
27.2025.8.26.0597; Associação; Apelante: Jose Luiz Amaro (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/
SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1000784-34.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau
– Turma IV (Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000784-
34.2025.8.26.0664; Planos de saúde; Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado:
Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Advogado: Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP); Apelada: Tais Teixeira de
Freitas Moura; Advogada: Maytê Dias Galvão (OAB: 459215/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000800-26.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000800-
26.2025.8.26.0619; Associação; Apelante: Elza Maria Gomes de Campos; Advogada: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno
(OAB: 378953/SP); Advogado: Rafael Salles Silveira Bueno (OAB: 334692/SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social
Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000847-61.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma I (Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000847-
61.2024.8.26.0222; Planos de saúde; Apelante: Ana Maria de Souza Tardivo; Advogado: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/
SP); Apelado: Odontoprev S.A; Advogada: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000852-22.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); RUI PORTO DIAS; Foro de Araraquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000852-
22.2025.8.26.0037; Associação; Apelante: Luiz Antonio de Camargo (Justiça Gratuita); Advogada: Letícia Sanches Bazan de
Oliveira (OAB: 511594/SP); Advogado: Valcir José Bologniesi (OAB: 207903/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000749-15.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
V (Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000749 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -
15.2025.8.26.0619; Associação; Apelante: Zenaide Aparecida Gibertoni Bassi; Advogado: Rafael Salles Silveira Bueno (OAB:
334692/SP); Advogada: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno (OAB: 378953/SP); Apelado: Anddap Associação Nacional de
Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000760-73.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); ROSANA SANTISO; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000760-
73.2025.8.26.0189; Associação; Apelante: Sebastiana Aparecida dos Santos Freitas (Curador(a)); Advogado: Ruarcke Antonio
Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP); Apelante: Solange Lacerda dos Santos Cruz (Repres. de) (Interdito(a)); Advogado: Ruarcke
Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP); Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados
Servidores e Pensionistas do Brasil; Advogado: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000762-43.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1000762-43.2025.8.26.0189; Associação; Apelante: Silvia Ruiz; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP);
Soc. Advogados: Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo
Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000772-27.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000772-
27.2025.8.26.0597; Associação; Apelante: Jose Luiz Amaro (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/
SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1000784-34.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau
– Turma IV (Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000784-
34.2025.8.26.0664; Planos de saúde; Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado:
Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Advogado: Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP); Apelada: Tais Teixeira de
Freitas Moura; Advogada: Maytê Dias Galvão (OAB: 459215/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000800-26.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000800-
26.2025.8.26.0619; Associação; Apelante: Elza Maria Gomes de Campos; Advogada: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno
(OAB: 378953/SP); Advogado: Rafael Salles Silveira Bueno (OAB: 334692/SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social
Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000847-61.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma I (Direito Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000847-
61.2024.8.26.0222; Planos de saúde; Apelante: Ana Maria de Souza Tardivo; Advogado: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/
SP); Apelado: Odontoprev S.A; Advogada: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000852-22.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); RUI PORTO DIAS; Foro de Araraquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000852-
22.2025.8.26.0037; Associação; Apelante: Luiz Antonio de Camargo (Justiça Gratuita); Advogada: Letícia Sanches Bazan de
Oliveira (OAB: 511594/SP); Advogado: Valcir José Bologniesi (OAB: 207903/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º