Processo ativo
Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos
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Identificação
Nº Processo: 1021628-92.2024.8.26.0032
Partes e Advogados
Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direit *** Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021628-92.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Cleiton André
Sabino Lacerda - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos
termos do artigo 1º, da Portaria nº 10.512/2024 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente
pertencem à competência do Núcle ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes
de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição. No caso, contudo, trata-se de ação
declaratória em que se discute a ocorrência de danos morais passíveis de indenização em razão de descontos em benefício
previdenciário por Associação a qual a parte alega não estar vinculada, cujo julgamento fora suspenso até a fixação da tese
jurídica aplicável, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema
59), em 12.06.2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça. Assim, de rigor o retorno dos autos
ao insigne relator originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo. Ante
o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo
de Direito Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB:
412341/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Cleiton André
Sabino Lacerda - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos
termos do artigo 1º, da Portaria nº 10.512/2024 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente
pertencem à competência do Núcle ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes
de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição. No caso, contudo, trata-se de ação
declaratória em que se discute a ocorrência de danos morais passíveis de indenização em razão de descontos em benefício
previdenciário por Associação a qual a parte alega não estar vinculada, cujo julgamento fora suspenso até a fixação da tese
jurídica aplicável, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema
59), em 12.06.2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça. Assim, de rigor o retorno dos autos
ao insigne relator originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo. Ante
o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo
de Direito Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB:
412341/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar