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ANDERSON APARECIDO MARCELO
Municipais; Apelante: Serviço Aut. de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul-saae; Advogado: Diego da
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Identificação
Nº Processo: 1500152-29.2025.8.26.0541
Vara: Vara do
Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Aut. de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul-saae; Advogado: Diego da
Partes e Advogados
Apelado: ANDERSON APAR *** ANDERSON APARECIDO MARCELO
Advogados e OAB
Advogado: Bern *** Bernardo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rogerio Teixeira (OAB: 111233/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Bernardo
Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador)
1500152-29.2025.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500152-
29.2025.8.26.0541; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Aut. de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul-saae; Advogado: Diego da
Silva Santos (OAB: 389137/SP) (Procurador); Advogada: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) (Procurador);
Apelado: ANDERSON APARECIDO MARCELO
1062786-69.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062786-69.2021.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador); Apelado: Jard Antonio Cerqueira
(Justiça Gratuita); Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP)
1092801-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092801-16.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Radine Santos Garcia; Advogada:
Radine Santos Garcia (OAB: 468580/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
0021804-97.2012.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0021804-97.2012.8.26.0068; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Apelado:
Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Advogado: Marcelo
Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP); Advogado: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP)
1041442-10.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041442-10.2024.8.26.0576; Assunto: IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Apelante: Raul Olivari de Castro; Advogado: Maikon Siqueira Zanchetta (OAB: 229832/SP); Advogada:
Thamyres de Carvalho Batista (OAB: 477140/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Priscila Aparecida
Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador)
1020014-50.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020014-50.2021.8.26.0196; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Bruno de Souza Elias (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza (OAB: 321511/SP); Advogado:
Luan Gomes (OAB: 347019/SP); Advogada: Leticia Mariane Rubim (OAB: 426173/SP); Apelado: Fundação Civil Santa Casa de
Misericordia de Franca; Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP) (Procurador); Advogado: Alan Riboli Costa
E Silva (OAB: 163407/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/
SP) (Procurador); Apelado: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) (Procurador)
1052121-57.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052121-57.2022.8.26.0053; Assunto: Gratificações
de Atividade; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde
(OAB: 250317/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Regina Ferreira; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB:
195511/SP)
1025431-03.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025431-03.2023.8.26.0361; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Ronaldo Passos de Souza; Advogado: Raul Augusto Batista Gonçalves (OAB:
487987/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador)
1044531-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044531-58.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Glória Douetts Diniz; Advogada: Évelyn Karine da Silva
Guerra (OAB: 491195/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/
SP) (Procurador)
1083803-93.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083803-93.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Nanci Aparecida Galfi; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
1012819-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: SEF - Setor de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rogerio Teixeira (OAB: 111233/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Bernardo
Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador)
1500152-29.2025.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500152-
29.2025.8.26.0541; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Aut. de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul-saae; Advogado: Diego da
Silva Santos (OAB: 389137/SP) (Procurador); Advogada: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) (Procurador);
Apelado: ANDERSON APARECIDO MARCELO
1062786-69.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062786-69.2021.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador); Apelado: Jard Antonio Cerqueira
(Justiça Gratuita); Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP)
1092801-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092801-16.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Radine Santos Garcia; Advogada:
Radine Santos Garcia (OAB: 468580/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP) (Procurador)
0021804-97.2012.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0021804-97.2012.8.26.0068; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Apelado:
Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP); Advogado: Marcelo
Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP); Advogado: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP)
1041442-10.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041442-10.2024.8.26.0576; Assunto: IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Apelante: Raul Olivari de Castro; Advogado: Maikon Siqueira Zanchetta (OAB: 229832/SP); Advogada:
Thamyres de Carvalho Batista (OAB: 477140/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Priscila Aparecida
Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador)
1020014-50.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020014-50.2021.8.26.0196; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Bruno de Souza Elias (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza (OAB: 321511/SP); Advogado:
Luan Gomes (OAB: 347019/SP); Advogada: Leticia Mariane Rubim (OAB: 426173/SP); Apelado: Fundação Civil Santa Casa de
Misericordia de Franca; Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP) (Procurador); Advogado: Alan Riboli Costa
E Silva (OAB: 163407/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/
SP) (Procurador); Apelado: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) (Procurador)
1052121-57.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052121-57.2022.8.26.0053; Assunto: Gratificações
de Atividade; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde
(OAB: 250317/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Regina Ferreira; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB:
195511/SP)
1025431-03.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025431-03.2023.8.26.0361; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Ronaldo Passos de Souza; Advogado: Raul Augusto Batista Gonçalves (OAB:
487987/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador)
1044531-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044531-58.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Glória Douetts Diniz; Advogada: Évelyn Karine da Silva
Guerra (OAB: 491195/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/
SP) (Procurador)
1083803-93.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083803-93.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Nanci Aparecida Galfi; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
1012819-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: SEF - Setor de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º