Processo ativo
1020940-67.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1020940-67.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Anderson d *** Anderson dos Santos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1020940-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 020940-67.2024.8.26.0053; Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Valdi Ribeiro; Advogado: Anderson dos Santos
Cruz (OAB: 340242/SP); Curadora: Ivany Ribeiro; Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana de Haro
Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022247-81.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022247-81.2024.8.26.0562;
Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Tamiris Braga Natal; Advogado: Eder Ferreira de Brito
(OAB: 498549/SP); Interessado: Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Capep-saúde; Advogada:
Paula de Moura Villaça Paixão (OAB: 319361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022267-31.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público;
SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1022267-
31.2019.8.26.0309; Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Nelson Tulli;
Advogado: Edmilson Aparecido Gatti (OAB: 458714/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022353-17.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022353-17.2024.8.26.0506; Posturas
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Toplife Palmares Incorporadora Imobiliária Spe Ltda.; Advogada: Paola
Pandochi Pugina (OAB: 459535/SP); Advogada: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP); Interessado: Município
de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022369-77.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022369-77.2024.8.26.0309; Servidor
Público Civil; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. T. S. V.; Advogado: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP); Interessado: M.
de J.; Advogada: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1025397-45.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1025397-
45.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Thiago Henrique de Campos Bernardo;
Advogada: Izabela Bergamo Veiga (OAB: 356705/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado:
Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1025551-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES
BRAGA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1025551-97.2023.8.26.0053; Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mario Marcos de Oliveira; Advogado: Juliano
Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga
(OAB: 330182/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1026396-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1026396-
94.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elsa
Aparecida de Souza Divino (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo de Souza (OAB: 337815/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028193-77.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação Popular; 1028193-77.2022.8.26.0053;
Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvia Andrea Ferraro; Advogado: Guilherme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1020940-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 020940-67.2024.8.26.0053; Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Valdi Ribeiro; Advogado: Anderson dos Santos
Cruz (OAB: 340242/SP); Curadora: Ivany Ribeiro; Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana de Haro
Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022247-81.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022247-81.2024.8.26.0562;
Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Tamiris Braga Natal; Advogado: Eder Ferreira de Brito
(OAB: 498549/SP); Interessado: Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Capep-saúde; Advogada:
Paula de Moura Villaça Paixão (OAB: 319361/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022267-31.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público;
SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1022267-
31.2019.8.26.0309; Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Nelson Tulli;
Advogado: Edmilson Aparecido Gatti (OAB: 458714/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022353-17.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022353-17.2024.8.26.0506; Posturas
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Toplife Palmares Incorporadora Imobiliária Spe Ltda.; Advogada: Paola
Pandochi Pugina (OAB: 459535/SP); Advogada: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP); Interessado: Município
de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022369-77.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1022369-77.2024.8.26.0309; Servidor
Público Civil; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. T. S. V.; Advogado: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP); Interessado: M.
de J.; Advogada: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1025397-45.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1025397-
45.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Thiago Henrique de Campos Bernardo;
Advogada: Izabela Bergamo Veiga (OAB: 356705/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado:
Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1025551-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES
BRAGA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1025551-97.2023.8.26.0053; Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mario Marcos de Oliveira; Advogado: Juliano
Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga
(OAB: 330182/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1026396-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1026396-
94.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Elsa
Aparecida de Souza Divino (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo de Souza (OAB: 337815/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028193-77.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação Popular; 1028193-77.2022.8.26.0053;
Violação aos Princípios Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvia Andrea Ferraro; Advogado: Guilherme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º