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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Anderson Ferreira Arruda
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Identificação
Nº Processo: 0023064-49.2024.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Reabilitação; 0023064-49.2024.8.26.0050; Crimes
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: A. D. T. L.; Advogado: Francisco Tole *** A. D. T. L.; Advogado: Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/SP); Advogado:
Apte: M. P. *** M. P. do E.
Autor(es): Anderson Ferreira Arruda, Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338, SP), Def. Públic *** Anderson Ferreira Arruda, Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338, SP), Def. Público, J. A. R., Advogado: Daniela Stenico Elias Boareto (OAB: 328138, Apelado: M. P. do E. de S.
Advogado(s): Luiz Carlos Gonçalves (OAB: 511643, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Luiz Carlos Gonçalves (OAB: 511643, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes, Cassiano Jose Toseto Franca (OAB: 149298, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Feliph Augusto Pereira *** Feliph Augusto Pereira Kubo (OAB: 487627/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023064-49.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Foro Central Criminal Barra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Funda; 15ª Vara Criminal; Reabilitação; 0023064-49.2024.8.26.0050; Crimes
de Tortura; Apelante: LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS; Advogado: Feliph Augusto Pereira Kubo (OAB: 487627/SP);
Advogado: Luiz Carlos Gonçalves (OAB: 511643/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0045363-56.2013.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 0045363-56.2013.8.26.0001; Contra a Mulher; Apelante: R. H. P. N.; Advogado: Rodrigo Gerardi Goncalves (OAB:
295592/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0090767-07.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0090767-07.2018.8.26.0050; “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou
Valores Oriundos de Corrupção; Apte/Apdo: A. D. T. L.; Advogado: Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/SP); Advogado:
Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB: 253891/SP); Apte/Apdo: L. C. de S.; Advogado: Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/
SP); Advogado: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB: 253891/SP); Apte/Apdo: C. J. G. L. F.; Advogado: Francisco Tolentino
Neto (OAB: 55914/SP); Advogado: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB: 253891/SP); Advogado: Bruno Barrionuevo Fabretti
(OAB: 316079/SP); Advogada: Maria Julia Gonçalves de Oliveira Ribeiro (OAB: 384223/SP); Apte/Apdo: L. R. de S.; Advogado:
Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/SP); Advogado: Bruno Barrionuevo Fabretti (OAB: 316079/SP); Apdo/Apte: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0093877-19.2015.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0093877-19.2015.8.26.0050; Estelionato;
Apelante: Anderson Ferreira Arruda; Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0101658-97.2012.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 30ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0101658-97.2012.8.26.0050;
Furto Qualificado; Apelante: DANIEL NOBRE GALVÃO; Advogada: Giovanna Blanco Magdalena (OAB: 231121/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1033828-82.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1033828-
82.2023.8.26.0577; Calúnia; Apte/Qte: H. M. de O.; Advogada: Viviane Maciel Pereira (OAB: 481484/SP); Apdo/Qdo: O. R. C.;
Advogado: Cassiano Jose Toseto Franca (OAB: 149298/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500011-29.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500011-29.2025.8.26.0567;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. W. de A.; Advogado: Eduardo Henrique Alves (OAB: 377221/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-29.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500048-29.2022.8.26.0125; Contra a Mulher;
Apelante: J. A. R.; Advogado: Daniela Stenico Elias Boareto (OAB: 328138/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500048-89.2025.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023064-49.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Foro Central Criminal Barra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Funda; 15ª Vara Criminal; Reabilitação; 0023064-49.2024.8.26.0050; Crimes
de Tortura; Apelante: LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS; Advogado: Feliph Augusto Pereira Kubo (OAB: 487627/SP);
Advogado: Luiz Carlos Gonçalves (OAB: 511643/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0045363-56.2013.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 0045363-56.2013.8.26.0001; Contra a Mulher; Apelante: R. H. P. N.; Advogado: Rodrigo Gerardi Goncalves (OAB:
295592/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0090767-07.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0090767-07.2018.8.26.0050; “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou
Valores Oriundos de Corrupção; Apte/Apdo: A. D. T. L.; Advogado: Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/SP); Advogado:
Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB: 253891/SP); Apte/Apdo: L. C. de S.; Advogado: Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/
SP); Advogado: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB: 253891/SP); Apte/Apdo: C. J. G. L. F.; Advogado: Francisco Tolentino
Neto (OAB: 55914/SP); Advogado: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB: 253891/SP); Advogado: Bruno Barrionuevo Fabretti
(OAB: 316079/SP); Advogada: Maria Julia Gonçalves de Oliveira Ribeiro (OAB: 384223/SP); Apte/Apdo: L. R. de S.; Advogado:
Francisco Tolentino Neto (OAB: 55914/SP); Advogado: Bruno Barrionuevo Fabretti (OAB: 316079/SP); Apdo/Apte: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0093877-19.2015.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0093877-19.2015.8.26.0050; Estelionato;
Apelante: Anderson Ferreira Arruda; Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0101658-97.2012.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 30ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0101658-97.2012.8.26.0050;
Furto Qualificado; Apelante: DANIEL NOBRE GALVÃO; Advogada: Giovanna Blanco Magdalena (OAB: 231121/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1033828-82.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1033828-
82.2023.8.26.0577; Calúnia; Apte/Qte: H. M. de O.; Advogada: Viviane Maciel Pereira (OAB: 481484/SP); Apdo/Qdo: O. R. C.;
Advogado: Cassiano Jose Toseto Franca (OAB: 149298/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500011-29.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500011-29.2025.8.26.0567;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. W. de A.; Advogado: Eduardo Henrique Alves (OAB: 377221/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-29.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500048-29.2022.8.26.0125; Contra a Mulher;
Apelante: J. A. R.; Advogado: Daniela Stenico Elias Boareto (OAB: 328138/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500048-89.2025.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º