Processo ativo
Anderson Jeferson da Silva Castro; Advogado: Willian Cesar Moretti (OAB: 233411/SP);
Auxílio-Acidente (Art.
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Identificação
Nº Processo: 1006892-16.2021.8.26.0019
Vara: Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006892-16.2021.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
Partes e Advogados
Apelado: Anderson Jeferson da Silva Castro; Advogad *** Anderson Jeferson da Silva Castro; Advogado: Willian Cesar Moretti (OAB: 233411/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Willian Cesar Morett *** Willian Cesar Moretti (OAB: 233411/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1006892-16.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Americana; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006892-16.2021.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Camila Chair Sampaio (OAB: 35792/BA) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Anderson Jeferson da Silva Castro; Advogado: Willian Cesar Moretti (OAB: 233411/SP);
Advogado: Luiz Carlos Gomes (OAB: 105416/SP)
1001423-56.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001423-56.2019.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Jose da Silva Cardoso; Apelado: Edinivaldo Dutra de Sousa
1001589-88.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001589-88.2019.8.26.0666; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador);
Apelado: Francismar Tadeu Dias do Prado
1003006-76.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003006-76.2019.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: V Veronezzi Zorzetto Motos Me; Apelado: Vinicius Veronezi Zorzetto
1003947-26.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003947-26.2019.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: J C Rocha Perfis de Aço Eireli - Me; Apelado: Jonatas de Carvalho Rocha
1001328-89.2020.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001328-89.2020.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Alcir Caetano
1001612-97.2020.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001612-97.2020.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Edna Souza da Silva; Apelado: Sirval da Silva (Espólio)
1004150-17.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004150-17.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: José Carlos Passos Neto; Advogada: Luciana Baptista de Barros Passos (OAB: 485543/SP); Apelado:
Joaquim Costa da Silva; Apelada: Maria das Gracas Santos Silva
1004521-78.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004521-78.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Miguel Vicensotti; Advogado: Ronaldo Miranda Filho (OAB: 321541/SP)
1631341-09.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1631341-09.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Izabella Neiva Eulalio
Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP)
1001386-24.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001386-24.2022.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: José Carlos Vasques Lopes; Apelada: Josiane dos Santos
1505678-49.2023.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505678-49.2023.8.26.0572; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município
de São Joaquim da Barra; Advogado: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador); Apelado: Julio Cesar Giossi Braulio;
Advogado: Julio Cesar Giossi Braulio (OAB: 115993/SP) (Causa própria)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1006892-16.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Americana; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006892-16.2021.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Art.
86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Camila Chair Sampaio (OAB: 35792/BA) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Anderson Jeferson da Silva Castro; Advogado: Willian Cesar Moretti (OAB: 233411/SP);
Advogado: Luiz Carlos Gomes (OAB: 105416/SP)
1001423-56.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001423-56.2019.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Jose da Silva Cardoso; Apelado: Edinivaldo Dutra de Sousa
1001589-88.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001589-88.2019.8.26.0666; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador);
Apelado: Francismar Tadeu Dias do Prado
1003006-76.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003006-76.2019.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: V Veronezzi Zorzetto Motos Me; Apelado: Vinicius Veronezi Zorzetto
1003947-26.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003947-26.2019.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: J C Rocha Perfis de Aço Eireli - Me; Apelado: Jonatas de Carvalho Rocha
1001328-89.2020.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001328-89.2020.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Alcir Caetano
1001612-97.2020.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001612-97.2020.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Edna Souza da Silva; Apelado: Sirval da Silva (Espólio)
1004150-17.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004150-17.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: José Carlos Passos Neto; Advogada: Luciana Baptista de Barros Passos (OAB: 485543/SP); Apelado:
Joaquim Costa da Silva; Apelada: Maria das Gracas Santos Silva
1004521-78.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004521-78.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Miguel Vicensotti; Advogado: Ronaldo Miranda Filho (OAB: 321541/SP)
1631341-09.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1631341-09.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Izabella Neiva Eulalio
Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP)
1001386-24.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001386-24.2022.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: José Carlos Vasques Lopes; Apelada: Josiane dos Santos
1505678-49.2023.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505678-49.2023.8.26.0572; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município
de São Joaquim da Barra; Advogado: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador); Apelado: Julio Cesar Giossi Braulio;
Advogado: Julio Cesar Giossi Braulio (OAB: 115993/SP) (Causa própria)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º