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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Anderson Manoel de Jesus
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Identificação
Nº Processo: 1500899-88.2020.8.26.0238
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500913-78.2021.8.26.0548; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Autor(es): Anderson Manoel de Jesus, Advogado: André Nogueira de *** Anderson Manoel de Jesus, Advogado: André Nogueira de Almeida (OAB: 155305, SP), Apelado: Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Josimar Joaquim de Oli *** Josimar Joaquim de Oliveira (OAB: 345797/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CALCIOLARI; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500899-88.2020.8.26.0238; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: AKSON DE CAMPOS FARIAS; Advogado: Josimar Joaquim de Oliveira (OAB: 345797/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifest ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500913-78.2021.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500913-78.2021.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Teixeira de Oliveira; Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500929-19.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500929-19.2024.8.26.0583;
Furto Qualificado; Apelante: KLEBER DOS SANTOS; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500929-94.2021.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro Regional de Ipiranga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500929-94.2021.8.26.0010; Crimes de
Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: TOMAS MORAES DA SILVA; Advogado: Elton Rocha
dos Santos (OAB: 131601/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-14.2019.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-14.2019.8.26.0594; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Leandro Vieira Rodrigues; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500941-31.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500941-31.2024.8.26.0616; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. F. dos S.; Advogada:
Beatriz dos Santos Mattos (OAB: 384722/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500946-92.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500946-92.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Henrique dos Santos; Advogado: José Walter Correia Tonchis (OAB: 383958/SP); Advogado: Bruno
Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500971-07.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500971-07.2024.8.26.0571; Furto Qualificado;
Apelante: Anderson Manoel de Jesus; Advogado: André Nogueira de Almeida (OAB: 155305/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500974-23.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500974-23.2024.8.26.0583;
Furto Qualificado; Apelante: Robson do Nascimento; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CALCIOLARI; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500899-88.2020.8.26.0238; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: AKSON DE CAMPOS FARIAS; Advogado: Josimar Joaquim de Oliveira (OAB: 345797/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifest ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500913-78.2021.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500913-78.2021.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Teixeira de Oliveira; Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500929-19.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500929-19.2024.8.26.0583;
Furto Qualificado; Apelante: KLEBER DOS SANTOS; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500929-94.2021.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro Regional de Ipiranga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500929-94.2021.8.26.0010; Crimes de
Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: TOMAS MORAES DA SILVA; Advogado: Elton Rocha
dos Santos (OAB: 131601/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-14.2019.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-14.2019.8.26.0594; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Leandro Vieira Rodrigues; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500941-31.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500941-31.2024.8.26.0616; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. F. dos S.; Advogada:
Beatriz dos Santos Mattos (OAB: 384722/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500946-92.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500946-92.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Henrique dos Santos; Advogado: José Walter Correia Tonchis (OAB: 383958/SP); Advogado: Bruno
Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500971-07.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500971-07.2024.8.26.0571; Furto Qualificado;
Apelante: Anderson Manoel de Jesus; Advogado: André Nogueira de Almeida (OAB: 155305/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500974-23.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500974-23.2024.8.26.0583;
Furto Qualificado; Apelante: Robson do Nascimento; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º