Processo ativo
1000316-14.2025.8.26.0424
Penalidades; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1000316-14.2025.8.26.0424
Vara: Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000316-14.2025.8.26.0424; Assunto: Penalidades; Agravante:
Assunto: Penalidades; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Anderson Matos Terriaga Cunha (OAB *** Anderson Matos Terriaga Cunha (OAB: 497344/SP); Advogado: Pedro Luiz
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pariquera-Açu; Vara:
Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000316-14.2025.8.26.0424; Assunto: Penalidades; Agravante:
Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.; Advogado: Anderson Matos Terriaga Cunha (OAB: 497344/SP); Advogado: Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dro Luiz
Lombardo Junior (OAB: 368329/SP); Advogado: Rafael Chagas dos Santos (OAB: 485201/SP); Advogado: Carlos Everaldo
de Jesus (OAB: 497151/SP); Advogado: Aniello dos Reis Parziale (OAB: 259960/SP); Advogado: Andre Luiz Porcionato (OAB:
245603/SP); Agravado: Prefeito do Munícipio de Pariquera-açú
3008910-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1064626-22.2018.8.26.0053; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP); Agravado: Carlos Eduardo da Silva
Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Jucelino Leonardo Barbosa
Alves
2200978-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049475-69.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Rogerio Oliveira da Silva; Advogado: Kiyokazu Takahashi (OAB: 150090/SP);
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2200992-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506348-11.2020.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Priority Armazens Gerais Ltda; Advogado: Hugo Albuquerque Laiola da Silva (OAB: 342201/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP)
2201017-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500806-21.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda; Advogado: Laercio Benko
Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP)
2201031-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029499-71.2020.8.26.0564; Assunto: Obras
Públicas; Agravante: Concessionária Spmar S.a (Em recuperação judicial); Advogado: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP);
Advogado: José Paulo Pavan Roriz (OAB: 461681/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Adriana
Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
2201047-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501079-30.2016.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Sportsmax Comércio de Artigos Esportivos Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogado: Frederico
Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB:
171104/SP)
2201054-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034552-94.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Edileuza Rocha dos Santos; Advogada: Manoela Miranda Herzog (OAB: 432417/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP); Agravado: Município de São Paulo
2201055-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529457-87.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Wilson Jamal Abdul Latif; Advogada: Thais Caroline Boaventura (OAB: 100027/PR); Agravado:
Município de São Paulo
2201081-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501467-22.2021.8.26.0060; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante:
Telefônica Brasil S.a; Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP); Advogado: Fabiano de
Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP); Advogado: Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP); Advogada:
Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP); Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Matheus
Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ); Agravado: Municipio de Auriflama; Advogado: Fernando Antonio Veschi (OAB: 85637/SP)
2201116-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504002-91.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Altom Industria e Comercio de Imas Ltda; Advogada: Karen Rindeika Seolin (OAB:
157281/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB:
227704/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pariquera-Açu; Vara:
Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000316-14.2025.8.26.0424; Assunto: Penalidades; Agravante:
Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.; Advogado: Anderson Matos Terriaga Cunha (OAB: 497344/SP); Advogado: Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dro Luiz
Lombardo Junior (OAB: 368329/SP); Advogado: Rafael Chagas dos Santos (OAB: 485201/SP); Advogado: Carlos Everaldo
de Jesus (OAB: 497151/SP); Advogado: Aniello dos Reis Parziale (OAB: 259960/SP); Advogado: Andre Luiz Porcionato (OAB:
245603/SP); Agravado: Prefeito do Munícipio de Pariquera-açú
3008910-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1064626-22.2018.8.26.0053; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP); Agravado: Carlos Eduardo da Silva
Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Jucelino Leonardo Barbosa
Alves
2200978-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049475-69.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Rogerio Oliveira da Silva; Advogado: Kiyokazu Takahashi (OAB: 150090/SP);
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2200992-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506348-11.2020.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Priority Armazens Gerais Ltda; Advogado: Hugo Albuquerque Laiola da Silva (OAB: 342201/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP)
2201017-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500806-21.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda; Advogado: Laercio Benko
Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP)
2201031-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029499-71.2020.8.26.0564; Assunto: Obras
Públicas; Agravante: Concessionária Spmar S.a (Em recuperação judicial); Advogado: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP);
Advogado: José Paulo Pavan Roriz (OAB: 461681/SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Adriana
Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
2201047-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501079-30.2016.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Sportsmax Comércio de Artigos Esportivos Ltda (Em Recuperação Judicial); Advogado: Frederico
Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB:
171104/SP)
2201054-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034552-94.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Edileuza Rocha dos Santos; Advogada: Manoela Miranda Herzog (OAB: 432417/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP); Agravado: Município de São Paulo
2201055-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529457-87.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Wilson Jamal Abdul Latif; Advogada: Thais Caroline Boaventura (OAB: 100027/PR); Agravado:
Município de São Paulo
2201081-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501467-22.2021.8.26.0060; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante:
Telefônica Brasil S.a; Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP); Advogado: Fabiano de
Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP); Advogado: Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP); Advogada:
Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP); Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Matheus
Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ); Agravado: Municipio de Auriflama; Advogado: Fernando Antonio Veschi (OAB: 85637/SP)
2201116-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504002-91.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Altom Industria e Comercio de Imas Ltda; Advogada: Karen Rindeika Seolin (OAB:
157281/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB:
227704/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º