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Anderson Siqueira Silva; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1013088-89.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial
Partes e Advogados
Apelado: Anderson Siqueira *** Anderson Siqueira Silva; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Ed *** Fabio Eduardo de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1013088-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013088-89.2024.8.26.0053; Gratifi cação In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corporada /
Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Juarez Fernandes de Souza; Advogado: Fabio Eduardo de
Laurentiz (OAB: 170930/SP); Advogada: Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013167-47.2022.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013167-47.2022.8.26.0309; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Aurea Sereguin Erbetta; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013539-94.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013539-94.2024.8.26.0577; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente:
Carolina Chaves de Brito Baione Pereira; Advogada: Edmeire Sousa Gonsalves (OAB: 266641/SP); Recorrente: Rogerio Santos da
Silva Nogueira; Advogada: Edmeire Sousa Gonsalves (OAB: 266641/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos;
Advogada: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013637-65.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013637-65.2025.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Requerente:
Estado de São Paulo; Requerida: Graziella Alegre Gitti; Advogada: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013880-13.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013880-13.2024.8.26.0451; Indenização Trabalhista; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba;
Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Silvana Maria Tonin Godoy; Advogado: Gabriel Leão Junho
Cunha de Andrade (OAB: 360223/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015068-46.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015068-46.2024.8.26.0320; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML; Advogada: Thais Sousa Teixeira (OAB: 373262/SP); Recorrido: Edson Lavrador da Silva; Advogado:
Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB: 423482/SP); Advogado: Matheus Mattos Gregorio (OAB: 459677/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015218-26.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1015218-26.2024.8.26.0482; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Giselma Santos Maia;
Advogada: Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB: 300553/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015408-89.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015408-89.2025.8.26.0114; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ricardo Ferreira da Silva;
Advogada: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015999-51.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015999-51.2025.8.26.0405; Adicional de Fronteira; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Anderson Siqueira Silva; Advogado:
Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1013088-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013088-89.2024.8.26.0053; Gratifi cação In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corporada /
Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Juarez Fernandes de Souza; Advogado: Fabio Eduardo de
Laurentiz (OAB: 170930/SP); Advogada: Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013167-47.2022.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013167-47.2022.8.26.0309; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Aurea Sereguin Erbetta; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013539-94.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013539-94.2024.8.26.0577; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente:
Carolina Chaves de Brito Baione Pereira; Advogada: Edmeire Sousa Gonsalves (OAB: 266641/SP); Recorrente: Rogerio Santos da
Silva Nogueira; Advogada: Edmeire Sousa Gonsalves (OAB: 266641/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos;
Advogada: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013637-65.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013637-65.2025.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Requerente:
Estado de São Paulo; Requerida: Graziella Alegre Gitti; Advogada: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013880-13.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013880-13.2024.8.26.0451; Indenização Trabalhista; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba;
Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Silvana Maria Tonin Godoy; Advogado: Gabriel Leão Junho
Cunha de Andrade (OAB: 360223/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015068-46.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015068-46.2024.8.26.0320; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML; Advogada: Thais Sousa Teixeira (OAB: 373262/SP); Recorrido: Edson Lavrador da Silva; Advogado:
Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB: 423482/SP); Advogado: Matheus Mattos Gregorio (OAB: 459677/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015218-26.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1015218-26.2024.8.26.0482; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Giselma Santos Maia;
Advogada: Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB: 300553/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015408-89.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015408-89.2025.8.26.0114; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ricardo Ferreira da Silva;
Advogada: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015999-51.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015999-51.2025.8.26.0405; Adicional de Fronteira; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Anderson Siqueira Silva; Advogado:
Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º