Processo ativo
1009706-54.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1009706-54.2025.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: And *** André
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1009706-54.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009706-54.2025.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Mauricio de Souza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dias; Advogado: André
Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009900-28.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009900-28.2025.8.26.0482; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silmere Batista da Silva;
Advogado: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP); Advogada: Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010498-57.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010498-57.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André;
Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP); Recorrido: Paulo Clepard Silva Januário; Advogado: Ezequiel Juraski (OAB: 103759/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1010586-79.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010586-79.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Eliete de Fátima
Jusviack; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrida:
Karen Manchini da Silva; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/
SP); Recorrida: Carla Diniz Bastos Lima Rocha; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogada: Fernanda Villas
Boas (OAB: 258129/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010793-19.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010793-
19.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vinicius Paulo de Souza; Advogado:
Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011877-92.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011877-
92.2025.8.26.0405; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edson José de Freitas; Advogado:
Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Leandro Marques da Silva; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB:
403698/SP); Recorrido: Jeff erson Marinho da Silva; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: José Aparecido
da Rocha; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Luiz Henrique de Queiroz Nozaki; Advogado: Gean
Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Juliana Domingues Braga; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/
SP); Recorrido: Kelli Aparecida Vaz de Lima Cesar; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Ericson
Willians de Macedo; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Antonio Eduardo Berra; Advogado: Gean
Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Jorge da Silva Portugal; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012909-26.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012909-26.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Sara Haeck Porfírio; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogado: Alex Augusto de
Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013212-42.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013212-
42.2024.8.26.0451; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Ivone Carvalho Ivanhes; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1009706-54.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009706-54.2025.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Mauricio de Souza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dias; Advogado: André
Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009900-28.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009900-28.2025.8.26.0482; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silmere Batista da Silva;
Advogado: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP); Advogada: Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010498-57.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010498-57.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André;
Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP); Recorrido: Paulo Clepard Silva Januário; Advogado: Ezequiel Juraski (OAB: 103759/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1010586-79.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010586-79.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Eliete de Fátima
Jusviack; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Recorrida:
Karen Manchini da Silva; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/
SP); Recorrida: Carla Diniz Bastos Lima Rocha; Advogado: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP); Advogada: Fernanda Villas
Boas (OAB: 258129/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010793-19.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010793-
19.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vinicius Paulo de Souza; Advogado:
Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011877-92.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011877-
92.2025.8.26.0405; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edson José de Freitas; Advogado:
Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Leandro Marques da Silva; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB:
403698/SP); Recorrido: Jeff erson Marinho da Silva; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: José Aparecido
da Rocha; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Luiz Henrique de Queiroz Nozaki; Advogado: Gean
Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Juliana Domingues Braga; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/
SP); Recorrido: Kelli Aparecida Vaz de Lima Cesar; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Ericson
Willians de Macedo; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Antonio Eduardo Berra; Advogado: Gean
Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP); Recorrido: Jorge da Silva Portugal; Advogado: Gean Márcio Alves Salesse (OAB: 403698/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012909-26.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012909-26.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Sara Haeck Porfírio; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogado: Alex Augusto de
Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013212-42.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013212-
42.2024.8.26.0451; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Ivone Carvalho Ivanhes; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º