Processo ativo
2023775-39.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2023775-39.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1096010-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: And *** Andre
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2023775-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el; 1096010-
90.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Haulotte do Brasil Ltda; Advogado: Andre
Pacini Grassiotto (OAB: 287387/SP); Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2023779-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1519341-
22.2024.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado
Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Alpha Engenharia Ltda - Coneng Engenharia Ltda; Advogado: Pedro Sales (OAB: 91210/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023787-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1016661-38.2024.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB:
36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/
SP); Advogado: Lucca Blois Rodrigues Ventura (OAB: 487968/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena
Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador); Interessada: Maria Aparecida S Corsetti; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Interessada: Maria Aparecida S Droguetti;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida S Esperandio; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida S P Brandao; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/
SP); Interessada: Maria Aparecida S S Oliveira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria
Aparecida Santos Simoes; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida Silveira Silva;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida V Pereira; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida Verzolla; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Interessada: Maria Aparecida Vicentim; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessado: Associação dos
Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023799-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público;
NAZIR DAVID MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Precatório;
00014698220248260053/01; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Felipe Oppenheimer Pitanga Borges; Advogado:
Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB: 172712/RJ); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Reginaldo
Rodrigues de Jesus; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023808-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0416373-19.1999.8.26.0053; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Paulo Alex Mangini (Herdeiro); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Celia Mangini (Espólio); Advogada: Antonia Regina Spinosa (OAB:
75166/SP); Advogada: Vanessa Gomes Caminaga Chaves (OAB: 328823/SP); Advogado: Tiago de Oliveira (OAB: 324823/SP);
Interessado: Rose Mary Luiza da Silva; Advogada: Vanessa Gomes Caminaga Chaves (OAB: 328823/SP); Advogado: Tiago de
Oliveira (OAB: 324823/SP); Interessado: Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados;
Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023814-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1015382-17.2024.8.26.0053;
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/
SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB:
289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena
Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP); Interessada: Leonor de Moraes Ferreira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB:
187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Interessada: Leonor Gramasco F Barbosa; Advogada:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Leonor Zanatto Garcia; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB:
187101/SP); Interessada: Leontina Barbuglio Brenha; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Lidia Barreira Martinez; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Lidia Breda Frazi; Advogada:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Lidia Gomes da Silva Neves; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Liete Cambiaghi Misiagia; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2023775-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el; 1096010-
90.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Haulotte do Brasil Ltda; Advogado: Andre
Pacini Grassiotto (OAB: 287387/SP); Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2023779-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1519341-
22.2024.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado
Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Alpha Engenharia Ltda - Coneng Engenharia Ltda; Advogado: Pedro Sales (OAB: 91210/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023787-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1016661-38.2024.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB:
36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/
SP); Advogado: Lucca Blois Rodrigues Ventura (OAB: 487968/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena
Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador); Interessada: Maria Aparecida S Corsetti; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Interessada: Maria Aparecida S Droguetti;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida S Esperandio; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida S P Brandao; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/
SP); Interessada: Maria Aparecida S S Oliveira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria
Aparecida Santos Simoes; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida Silveira Silva;
Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida V Pereira; Advogada: Daniela Barreiro
Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Aparecida Verzolla; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP);
Interessada: Maria Aparecida Vicentim; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessado: Associação dos
Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023799-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público;
NAZIR DAVID MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Precatório;
00014698220248260053/01; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Felipe Oppenheimer Pitanga Borges; Advogado:
Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB: 172712/RJ); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Reginaldo
Rodrigues de Jesus; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023808-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0416373-19.1999.8.26.0053; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Paulo Alex Mangini (Herdeiro); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Celia Mangini (Espólio); Advogada: Antonia Regina Spinosa (OAB:
75166/SP); Advogada: Vanessa Gomes Caminaga Chaves (OAB: 328823/SP); Advogado: Tiago de Oliveira (OAB: 324823/SP);
Interessado: Rose Mary Luiza da Silva; Advogada: Vanessa Gomes Caminaga Chaves (OAB: 328823/SP); Advogado: Tiago de
Oliveira (OAB: 324823/SP); Interessado: Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados;
Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023814-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1015382-17.2024.8.26.0053;
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/
SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB:
289436/SP); Advogado: Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena
Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP); Interessada: Leonor de Moraes Ferreira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB:
187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Interessada: Leonor Gramasco F Barbosa; Advogada:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Leonor Zanatto Garcia; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB:
187101/SP); Interessada: Leontina Barbuglio Brenha; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Lidia Barreira Martinez; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Lidia Breda Frazi; Advogada:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada: Lidia Gomes da Silva Neves; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Liete Cambiaghi Misiagia; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Interessada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º