Processo ativo
1002101-87.2024.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 1002101-87.2024.8.26.0604
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002101-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: André de Almeida Rodrigue *** André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP); Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002101-87.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002101-
87.2024.8.26.0604; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Daniela Maria Costa; Advogada: Valquiria Lino da Silva Francisco
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 425028/SP); Rcrdo/Rcrte: Brk Ambiental Sumaré S/A; Advogado: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002255-53.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002255-53.2024.8.26.0201; Cancelamento de vôo; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Vanessa Zappa; Advogada: Giovana Aparecida de Oliveira (OAB: 456074/
SP); Recorrido: Decolar.com Ltda; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002298-45.2023.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002298-45.2023.8.26.0097; Obrigações; Recorrente: Lais Laura Faria Fernandes; Advogada: Camila Nagiara
do Nascimento (OAB: 380819/SP); Recorrido: Cash Pay Meios de Pagamento; Advogado: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB:
306240/SP); Advogado: Danillo Rodrigues da Cruz (OAB: 345240/SP); Recorrido: Grupo Catho Online Ltda; Advogado: Vitor
Morais de Andrade (OAB: 182604/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002358-68.2024.8.26.0263; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Itaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002358-
68.2024.8.26.0263; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP);
Recorrido: Bruno Cesar Antunes Maranho; Advogado: Claudio Maranho (OAB: 136469/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002427-89.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002427-
89.2025.8.26.0320; Perdas e Danos; Recorrente: Erica da Silva Fernandes; Advogado: Lianderson Sales Crispim (OAB: 490090/
SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002610-15.2022.8.26.0272; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Itapira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002610-15.2022.8.26.0272; Obrigações; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/
SP); Recorrido: Willian Aparecido Rosa de Araujo; Advogado: Jose Hortencio Francischini (OAB: 69577/SP); Advogado: Jesuel
Mariano da Silva (OAB: 278504/SP); Advogado: Miguel Colosso Delalana (OAB: 358962/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1004510-55.2024.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1004510-55.2024.8.26.0048; Espécies de Contratos; Apelante: Sorrix Gestão de Ativos Ltda; Advogada:
Marcia Lourdes de Paula (OAB: 56863/SP); Advogada: Fabiana Sant ´ana de Camargo (OAB: 199369/SP); Apelada: Thais
Pedroso Simões; Advogada: Maíra Vasques de Sousa (OAB: 401355/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004631-05.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004631-
05.2024.8.26.0462; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Helen Maria Penha de Jesus; Advogado: Ralfe Sousa da Cruz
(OAB: 64209/BA); Recorrido: Rede Andrade Hotéis - Hotel Barra; Advogado: Isabel Kayser Pereira (OAB: 88262/RS); Recorrido:
Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda.; Advogado: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005599-10.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005599-
10.2024.8.26.0438; Indenização por Dano Material; Recorrente: Marlene Flauzina de Oliveira; Advogada: Larissa Maria de
Negreiros (OAB: 243514/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP);
Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Recorrido: Odontoprev S/A; Advogada: Flavia Mansur Murad
Schaal (OAB: 138057/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002101-87.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002101-
87.2024.8.26.0604; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Daniela Maria Costa; Advogada: Valquiria Lino da Silva Francisco
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 425028/SP); Rcrdo/Rcrte: Brk Ambiental Sumaré S/A; Advogado: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002255-53.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002255-53.2024.8.26.0201; Cancelamento de vôo; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Vanessa Zappa; Advogada: Giovana Aparecida de Oliveira (OAB: 456074/
SP); Recorrido: Decolar.com Ltda; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002298-45.2023.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002298-45.2023.8.26.0097; Obrigações; Recorrente: Lais Laura Faria Fernandes; Advogada: Camila Nagiara
do Nascimento (OAB: 380819/SP); Recorrido: Cash Pay Meios de Pagamento; Advogado: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB:
306240/SP); Advogado: Danillo Rodrigues da Cruz (OAB: 345240/SP); Recorrido: Grupo Catho Online Ltda; Advogado: Vitor
Morais de Andrade (OAB: 182604/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002358-68.2024.8.26.0263; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Itaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002358-
68.2024.8.26.0263; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP);
Recorrido: Bruno Cesar Antunes Maranho; Advogado: Claudio Maranho (OAB: 136469/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002427-89.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002427-
89.2025.8.26.0320; Perdas e Danos; Recorrente: Erica da Silva Fernandes; Advogado: Lianderson Sales Crispim (OAB: 490090/
SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002610-15.2022.8.26.0272; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Itapira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002610-15.2022.8.26.0272; Obrigações; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/
SP); Recorrido: Willian Aparecido Rosa de Araujo; Advogado: Jose Hortencio Francischini (OAB: 69577/SP); Advogado: Jesuel
Mariano da Silva (OAB: 278504/SP); Advogado: Miguel Colosso Delalana (OAB: 358962/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1004510-55.2024.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1004510-55.2024.8.26.0048; Espécies de Contratos; Apelante: Sorrix Gestão de Ativos Ltda; Advogada:
Marcia Lourdes de Paula (OAB: 56863/SP); Advogada: Fabiana Sant ´ana de Camargo (OAB: 199369/SP); Apelada: Thais
Pedroso Simões; Advogada: Maíra Vasques de Sousa (OAB: 401355/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004631-05.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004631-
05.2024.8.26.0462; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Helen Maria Penha de Jesus; Advogado: Ralfe Sousa da Cruz
(OAB: 64209/BA); Recorrido: Rede Andrade Hotéis - Hotel Barra; Advogado: Isabel Kayser Pereira (OAB: 88262/RS); Recorrido:
Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda.; Advogado: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005599-10.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005599-
10.2024.8.26.0438; Indenização por Dano Material; Recorrente: Marlene Flauzina de Oliveira; Advogada: Larissa Maria de
Negreiros (OAB: 243514/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP);
Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Recorrido: Odontoprev S/A; Advogada: Flavia Mansur Murad
Schaal (OAB: 138057/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º