Processo ativo
2021748-83.2025.8.26.0000
Vícios de Construção; Agravante: Laura
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Identificação
Nº Processo: 2021748-83.2025.8.26.0000
Vara: 5ª Vara Cível;
Assunto: Vícios de Construção; Agravante: Laura
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: André Jacques Luciano Ucho *** André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
251292/SP)
2021748-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003138-26.2024.8.26.0451; Assunto: Vícios de Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nstrução; Agravante: Laura
Froes Lacerda e outro; Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Advogada: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP);
Agravado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro; Advogado: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP);
Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
2021752-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 11ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017266-94.2022.8.26.0562; Assunto: Conta de Participação; Agravante: Wilson
Jose Orselli; Advogado: Claudio Nishihata (OAB: 166510/SP); Agravado: Nicolau Alexi Abdul Hak. e outro; Advogada: Maria
Fernanda de Araujo Lima (OAB: 387815/SP); Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Alexi Nicola Abdul
Hak (OAB: 122746/SP)
2021759-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0042300-70.2020.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante:
Rosane Maria Caltabiano Factore; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Felipe Ribeiro Frois (OAB:
329213/SP); Agravado: Mateus Foz Caltabiano e outros; Advogado: Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP); Interessada:
Susana Linhares Caltabiano (Espólio); Advogada: Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP); Advogado: Ruy Janoni
Dourado (OAB: 128768/SP)
2021760-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003281-73.2013.8.26.0077; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: E+
Co; Advogado: Walter Gil Guimaraes (OAB: 303897/SP); Agravado: Aquecedor Solar Transsen Ltda e outros; Advogado: Thiago
Daniel Rufo (OAB: 258869/SP)
2021800-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0024428-72.2019.8.26.0554; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado:
Tokie Munekata; Advogado: Antonio Leandro Monteiro dos Santos (OAB: 156528/SP)
2021808-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005630-13.2017.8.26.0038; Assunto: Recuperação judicial e Falência;
Agravante: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto
Winther Rebello Júnior (OAB: 139300/SP); Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP); Advogada: Ida Maria
Falco (OAB: 150749/SP); Agravado: Usina Santa Lúcia S/A; Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP);
Agravado: Agroz Administradora de Bens Zurita Ltda. (Em Reuperação Judicial); Advogado: Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB:
315720/SP); Advogado: Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP); Advogado: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP); Advogado:
Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance
Ltda. (Adm. Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Karoline Moreno de Campos
Celeste (OAB: 338900/SP)
2021811-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002163-46.2017.8.26.0581; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Jose
Carlos Rodrigues da Conceição Leal; Advogado: João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP); Agravada: Maria Inês
Pintor Leal; Advogado: Caio Roberto Alves (OAB: 218081/SP); Agravado: Luiz Carlos Rodrigues da Conceição Leal (Espólio)
2021823-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª. Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006915-63.2017.8.26.0451; Assunto: Recuperação judicial e Falência;
Agravante: Bv Intermediações de Ativos Ltda e outro; Advogado: Ronaldo Silva dos Santos (OAB: 286755/SP); Agravado:
Femaq Fundição Engenharia e Maquinas Ltda - Em Recuperação Judicial e outro; Advogado: Jarbas Martins Barbosa de Barros
(OAB: 112537/SP); Agravado: Passarela Brasil Holding Eireli; Advogado: Tiago Cesar Vicente (OAB: 318275/SP); Interessado:
Excelia Gestao e Negocios Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial); Advogada: Ana Cristina Baptista Campi (OAB:
111667/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Cristina Silverio Santos (OAB: 300907/SP)
2021838-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015458-48.2023.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Ilda Rafaeli Caires; Advogado:
Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP)
2021843-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002611-54.2024.8.26.0005; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravada: Viviane de Souza
Ribeiro Ormundo; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
251292/SP)
2021748-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003138-26.2024.8.26.0451; Assunto: Vícios de Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nstrução; Agravante: Laura
Froes Lacerda e outro; Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Advogada: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP);
Agravado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro; Advogado: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP);
Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
2021752-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 11ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017266-94.2022.8.26.0562; Assunto: Conta de Participação; Agravante: Wilson
Jose Orselli; Advogado: Claudio Nishihata (OAB: 166510/SP); Agravado: Nicolau Alexi Abdul Hak. e outro; Advogada: Maria
Fernanda de Araujo Lima (OAB: 387815/SP); Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Alexi Nicola Abdul
Hak (OAB: 122746/SP)
2021759-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0042300-70.2020.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante:
Rosane Maria Caltabiano Factore; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Felipe Ribeiro Frois (OAB:
329213/SP); Agravado: Mateus Foz Caltabiano e outros; Advogado: Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP); Interessada:
Susana Linhares Caltabiano (Espólio); Advogada: Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP); Advogado: Ruy Janoni
Dourado (OAB: 128768/SP)
2021760-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003281-73.2013.8.26.0077; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: E+
Co; Advogado: Walter Gil Guimaraes (OAB: 303897/SP); Agravado: Aquecedor Solar Transsen Ltda e outros; Advogado: Thiago
Daniel Rufo (OAB: 258869/SP)
2021800-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0024428-72.2019.8.26.0554; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado:
Tokie Munekata; Advogado: Antonio Leandro Monteiro dos Santos (OAB: 156528/SP)
2021808-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005630-13.2017.8.26.0038; Assunto: Recuperação judicial e Falência;
Agravante: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto
Winther Rebello Júnior (OAB: 139300/SP); Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP); Advogada: Ida Maria
Falco (OAB: 150749/SP); Agravado: Usina Santa Lúcia S/A; Advogado: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP);
Agravado: Agroz Administradora de Bens Zurita Ltda. (Em Reuperação Judicial); Advogado: Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB:
315720/SP); Advogado: Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP); Advogado: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP); Advogado:
Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance
Ltda. (Adm. Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Karoline Moreno de Campos
Celeste (OAB: 338900/SP)
2021811-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002163-46.2017.8.26.0581; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Jose
Carlos Rodrigues da Conceição Leal; Advogado: João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP); Agravada: Maria Inês
Pintor Leal; Advogado: Caio Roberto Alves (OAB: 218081/SP); Agravado: Luiz Carlos Rodrigues da Conceição Leal (Espólio)
2021823-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª. Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006915-63.2017.8.26.0451; Assunto: Recuperação judicial e Falência;
Agravante: Bv Intermediações de Ativos Ltda e outro; Advogado: Ronaldo Silva dos Santos (OAB: 286755/SP); Agravado:
Femaq Fundição Engenharia e Maquinas Ltda - Em Recuperação Judicial e outro; Advogado: Jarbas Martins Barbosa de Barros
(OAB: 112537/SP); Agravado: Passarela Brasil Holding Eireli; Advogado: Tiago Cesar Vicente (OAB: 318275/SP); Interessado:
Excelia Gestao e Negocios Ltda - Administradora Judicial (Administrador Judicial); Advogada: Ana Cristina Baptista Campi (OAB:
111667/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Cristina Silverio Santos (OAB: 300907/SP)
2021838-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015458-48.2023.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Ilda Rafaeli Caires; Advogado:
Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP)
2021843-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002611-54.2024.8.26.0005; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravada: Viviane de Souza
Ribeiro Ormundo; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º