Processo ativo
2206113-78.2025.8.26.0000
Adicional de Insalubridade;
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Identificação
Nº Processo: 2206113-78.2025.8.26.0000
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Andre Leandro (OAB: 288663/SP); I *** Andre Leandro (OAB: 288663/SP); Interessado: Pagnozzi, Calazans &
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP)
2206113-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000083-50.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Maria Jose de Carvalho Fernandes; Advogada: Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP); Agravado: Município de Rio
Claro; Advogada: Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB: 214297/SP)
3009119-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036062-23.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Michaela Creto de Souza (OAB:
533304/SP); Agravado: Ariovaldo de Carvalho Saul; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206137-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0409230-18.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Associação
dos Aposentados e Pensionistas da Vasp - Aapv; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP); Interessado: Eucatex S/A - Indústria e Comércio; Advogado:
Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP); Interessado: NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação
e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. e outro; Advogado: Andre Leandro (OAB: 288663/SP); Interessado: Pagnozzi, Calazans &
Associados Consultoria Empresarial Ltda; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP); Advogada: Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP); Interessado: Cláudio Ferreira de Agostino e outros;
Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda e outros; Advogado:
Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Max Express Transportes e Encomendas Eireli; Advogada: Thays
Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Marco Antonio de Andrade; Advogado: Marco Antonio de Andrade (OAB: 79274/SP);
Interessado: Transportes PJRV Ltda (cedente Cláudio Ferreira de Agostino e sucessores de Mário Guilherme Dias de Castro)
e outro; Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Interessado: Plastcor do Brasil Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da
Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: DC Investimentos Ltda; Advogado:
Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Denunciado Ter: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda.; Advogado:
Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Interessado: Macefape Participações Ltda.; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Francisca de Jesus Chaves da Silva; Advogado: Herbert Costa Thomann (OAB: 27466/
MT); Advogado: Gutenberg Chaves Cezario (OAB: 484510/SP); Interessado: Irton Paulo Pereira Figueiro; Advogado: Antonio
Joao Pereira Figueiro (OAB: 44680/SP); Interessado: Janaina Delgado Mocho Alves e outro; Advogado: Janaina Delgado Mocho
Alves (OAB: 105567/RJ)
2206155-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007800-56.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação;
Agravante: Hugo Eneas Salomone e outro; Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador); Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário
S/A (Em liquidação); Advogada: Elisângela Salomon Carreiro (OAB: 186856/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos
Kuntz (OAB: 307123/SP)
3009120-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1035087-98.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Carolina Orsi Guedes (OAB: 450564/
SP); Agravado: Edvaldo Pereira da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206169-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001184-69.2024.8.26.0248; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Michel da Silva Leite; Advogado: Kevin de Morais Pinto (OAB: 518139/SP); Advogada: Ana Clara Ignês de Campos (OAB:
453087/SP); Advogado: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda
Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
2206184-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010549-36.2025.8.26.0053; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Luciano Siqueira Ottoni; Advogado: Luciano Siqueira Ottoni (OAB:
176929/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador)
2206175-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0037996-33.2024.8.26.0053;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Elaine Christiane Yumi
Kaimoti Pinto (OAB: 178417/SP); Agravada: Adriana de Oliveira Costa; Advogado: Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB:
250484/SP)
2206180-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500832-10.2023.8.26.0565; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rodrigo Ragghiante (OAB: 225089/SP)
2206113-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000083-50.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0510; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Maria Jose de Carvalho Fernandes; Advogada: Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP); Agravado: Município de Rio
Claro; Advogada: Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB: 214297/SP)
3009119-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036062-23.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Michaela Creto de Souza (OAB:
533304/SP); Agravado: Ariovaldo de Carvalho Saul; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206137-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0409230-18.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Associação
dos Aposentados e Pensionistas da Vasp - Aapv; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP); Interessado: Eucatex S/A - Indústria e Comércio; Advogado:
Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP); Interessado: NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação
e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. e outro; Advogado: Andre Leandro (OAB: 288663/SP); Interessado: Pagnozzi, Calazans &
Associados Consultoria Empresarial Ltda; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP); Advogada: Maria Cristina Lapenta (OAB: 86711/SP); Interessado: Cláudio Ferreira de Agostino e outros;
Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda e outros; Advogado:
Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Max Express Transportes e Encomendas Eireli; Advogada: Thays
Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Marco Antonio de Andrade; Advogado: Marco Antonio de Andrade (OAB: 79274/SP);
Interessado: Transportes PJRV Ltda (cedente Cláudio Ferreira de Agostino e sucessores de Mário Guilherme Dias de Castro)
e outro; Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Interessado: Plastcor do Brasil Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da
Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: DC Investimentos Ltda; Advogado:
Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Denunciado Ter: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda.; Advogado:
Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Interessado: Macefape Participações Ltda.; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa
(OAB: 187101/SP); Interessada: Maria Francisca de Jesus Chaves da Silva; Advogado: Herbert Costa Thomann (OAB: 27466/
MT); Advogado: Gutenberg Chaves Cezario (OAB: 484510/SP); Interessado: Irton Paulo Pereira Figueiro; Advogado: Antonio
Joao Pereira Figueiro (OAB: 44680/SP); Interessado: Janaina Delgado Mocho Alves e outro; Advogado: Janaina Delgado Mocho
Alves (OAB: 105567/RJ)
2206155-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007800-56.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação;
Agravante: Hugo Eneas Salomone e outro; Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador); Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário
S/A (Em liquidação); Advogada: Elisângela Salomon Carreiro (OAB: 186856/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos
Kuntz (OAB: 307123/SP)
3009120-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1035087-98.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Carolina Orsi Guedes (OAB: 450564/
SP); Agravado: Edvaldo Pereira da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2206169-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001184-69.2024.8.26.0248; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Michel da Silva Leite; Advogado: Kevin de Morais Pinto (OAB: 518139/SP); Advogada: Ana Clara Ignês de Campos (OAB:
453087/SP); Advogado: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda
Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
2206184-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010549-36.2025.8.26.0053; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Luciano Siqueira Ottoni; Advogado: Luciano Siqueira Ottoni (OAB:
176929/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador)
2206175-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0037996-33.2024.8.26.0053;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Elaine Christiane Yumi
Kaimoti Pinto (OAB: 178417/SP); Agravada: Adriana de Oliveira Costa; Advogado: Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB:
250484/SP)
2206180-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500832-10.2023.8.26.0565; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º