Processo ativo
3001249-61.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3001249-61.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Tutela Antecipada
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP); Agravad *** Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP); Agravado: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001249-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Tutela Antecipada
Antecedente; 1100999-42.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP); Agravado: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri; Advogado:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Agravada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001250-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença;
0030013-51.2022.8.26.0053; Acidente de Trânsito; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP); Agravado: Sul América Seguro de Automóveis e Massificados
S.a.; Advogado: Rodrigo Ribeiro Magliani (OAB: 222061/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001251-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1012617-41.2023.8.26.0269;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP);
Agravado: Josias Rodrigues Ruivo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001253-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035236-
94.2024.8.26.0053; Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP);
Agravado: Rogerio Pereira; Advogado: Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB: 309297/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001255-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro de Pedregulho; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1001880-42.2018.8.26.0434; Dano ao Erário; Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Promotor: Filipe Teixeira Antunes; Agravado: José Raimundo de Almeida Junior;
Advogado: Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB: 210520/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001257-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Execução Fiscal; 1500538-60.2020.8.26.0177; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Agravado: Fundição
Balancins Ltda; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogado: Jayme Petra de Mello Neto (OAB:
138665/SP); Advogado: Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi (OAB: 223287/SP); Advogado: Fabio Bernardo (OAB: 304773/
SP); Advogado: Tiago Aparecido da Silva (OAB: 280842/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001259-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS
GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1002894-
93.2025.8.26.0053; Posse e Exercício; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/
SP); Agravado: Levi Rocha da Cunha; Advogada: Viviane da Silva Mendes (OAB: 492544/SP); Advogado: Sarah Cristina Santos
Ferreira (OAB: 30901/PA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022037-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
PAULO ALCIDES; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0016161-28.2019.8.26.0032; Fauna;
Impetrante: Rosaldo de Oliveira Ribeiro; Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Impetrado: Mm Juiz da 1ª Vara
Cível de Araçatuba; Interessada: Daniele Rodrigues Silva; Advogado: Wagner Rodeguero (OAB: 168851/SP); Advogado: Samuel
Joao de Lima Chama (OAB: 347097/SP); Advogada: Daniele Rodrigues Silva (OAB: 102201/PR); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022141-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001249-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Tutela Antecipada
Antecedente; 1100999-42.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP); Agravado: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri; Advogado:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Agravada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001250-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença;
0030013-51.2022.8.26.0053; Acidente de Trânsito; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP); Agravado: Sul América Seguro de Automóveis e Massificados
S.a.; Advogado: Rodrigo Ribeiro Magliani (OAB: 222061/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001251-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1012617-41.2023.8.26.0269;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP);
Agravado: Josias Rodrigues Ruivo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001253-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035236-
94.2024.8.26.0053; Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP);
Agravado: Rogerio Pereira; Advogado: Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB: 309297/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001255-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro de Pedregulho; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1001880-42.2018.8.26.0434; Dano ao Erário; Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Promotor: Filipe Teixeira Antunes; Agravado: José Raimundo de Almeida Junior;
Advogado: Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB: 210520/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001257-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Execução Fiscal; 1500538-60.2020.8.26.0177; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Agravado: Fundição
Balancins Ltda; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogado: Jayme Petra de Mello Neto (OAB:
138665/SP); Advogado: Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi (OAB: 223287/SP); Advogado: Fabio Bernardo (OAB: 304773/
SP); Advogado: Tiago Aparecido da Silva (OAB: 280842/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001259-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS
GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1002894-
93.2025.8.26.0053; Posse e Exercício; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/
SP); Agravado: Levi Rocha da Cunha; Advogada: Viviane da Silva Mendes (OAB: 492544/SP); Advogado: Sarah Cristina Santos
Ferreira (OAB: 30901/PA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022037-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
PAULO ALCIDES; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0016161-28.2019.8.26.0032; Fauna;
Impetrante: Rosaldo de Oliveira Ribeiro; Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Impetrado: Mm Juiz da 1ª Vara
Cível de Araçatuba; Interessada: Daniele Rodrigues Silva; Advogado: Wagner Rodeguero (OAB: 168851/SP); Advogado: Samuel
Joao de Lima Chama (OAB: 347097/SP); Advogada: Daniele Rodrigues Silva (OAB: 102201/PR); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022141-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º