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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
ANDRE PINTO RODRIGUES DOS SANTOS
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1500435-49.2024.8.26.0618
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara de Crimes
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: C. F. dos S.; Advogada: Julia *** C. F. dos S.; Advogada: Juliana Livramento Barretto (OAB:
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): ANDRE PINTO RODRIGUES DOS SANTOS, Advogada: Maria Luiza Ferré (OAB: 463122, SP), A. A. P. J., Advogado: Fernando Calsolari ( *** ANDRE PINTO RODRIGUES DOS SANTOS, Advogada: Maria Luiza Ferré (OAB: 463122, SP), A. A. P. J., Advogado: Fernando Calsolari (OAB: 158656, Apelado: M. P. do E. de S. P., DAVI DOS SANTOS PEREIRA, Advogado: Ederlan Ilario da Silva (OAB: 322754, Apelado
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, J. P. dos S., Advogado: Giov *** Ministério Público do Estado de São Paulo, J. P. dos S., Advogado: Giovani Gomes de Moraes (OAB: 319756, SP), Apdo, Apte: M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802, SP), Apel *** Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Nelson Bernardino da Silva (OAB *** Nelson Bernardino da Silva (OAB: 398259/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500435-49.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: DIEGO INACIO DE CAMPOS; Advogado: Nelson Bernardino da Silva (OAB: 398259/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1531495-66.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1531495-66.2022.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: F. T. O. V.; Advogado: Thiago Leal (OAB: 309392/SP); Advogado: Anderson Cosme
Pereira dos Santos (OAB: 354435/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503582-14.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503582-14.2024.8.26.0544; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Diego Jose
de Oliveira Goes; Advogada: Fábia Fernanda Troiano (OAB: 475846/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501565-21.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501565-21.2024.8.26.0571; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUAN CARDOSO NUNES FERREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogada: Lauriane Matos da Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503548-72.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503548-72.2024.8.26.0533; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: ANDRE PINTO RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Maria Luiza Ferré (OAB: 463122/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505369-22.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1505369-22.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEANDRO ANANIAS ARARUNA PEREIRA; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Glauco Mazetto Tavares Moreira (OAB: 239877/SP)
(Defensor Público)
1514650-93.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514650-
93.2023.8.26.0576; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: C. F. dos S.; Advogada: Juliana Livramento Barretto (OAB:
142814/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1506188-46.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506188-46.2021.8.26.0309; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/
Apdo: J. P. dos S.; Advogado: Giovani Gomes de Moraes (OAB: 319756/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1518349-35.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518349-35.2024.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Anderson Gleidson Silva de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Ricardo Lobo da Luz (OAB: 284486/SP) (Defensor Público); Apelante: Michael Alves de Melo;
Advogado: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500300-89.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500300-89.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Emerson Augusto Reis da Silva; Advogado: Alexandre Calixto Rodrigues (OAB: 175240/SP); Advogado: Elder
de Camargo Jacintho (OAB: 454019/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501260-25.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501260-25.2023.8.26.0554; Assunto: Posse Sexual Mediante Fraude;
Apelante: A. A. P. J.; Advogado: Fernando Calsolari (OAB: 158656/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501719-07.2021.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501719-07.2021.8.26.0357; Assunto: Maus Tratos;
Apelante: DAVI DOS SANTOS PEREIRA; Advogado: Ederlan Ilario da Silva (OAB: 322754/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500712-73.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500712-73.2024.8.26.0583; Assunto: Lesão Cometida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500435-49.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: DIEGO INACIO DE CAMPOS; Advogado: Nelson Bernardino da Silva (OAB: 398259/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1531495-66.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1531495-66.2022.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: F. T. O. V.; Advogado: Thiago Leal (OAB: 309392/SP); Advogado: Anderson Cosme
Pereira dos Santos (OAB: 354435/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503582-14.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503582-14.2024.8.26.0544; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Diego Jose
de Oliveira Goes; Advogada: Fábia Fernanda Troiano (OAB: 475846/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501565-21.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501565-21.2024.8.26.0571; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUAN CARDOSO NUNES FERREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogada: Lauriane Matos da Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503548-72.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503548-72.2024.8.26.0533; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: ANDRE PINTO RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Maria Luiza Ferré (OAB: 463122/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505369-22.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1505369-22.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEANDRO ANANIAS ARARUNA PEREIRA; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Glauco Mazetto Tavares Moreira (OAB: 239877/SP)
(Defensor Público)
1514650-93.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514650-
93.2023.8.26.0576; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: C. F. dos S.; Advogada: Juliana Livramento Barretto (OAB:
142814/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1506188-46.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506188-46.2021.8.26.0309; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/
Apdo: J. P. dos S.; Advogado: Giovani Gomes de Moraes (OAB: 319756/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1518349-35.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518349-35.2024.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Anderson Gleidson Silva de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Ricardo Lobo da Luz (OAB: 284486/SP) (Defensor Público); Apelante: Michael Alves de Melo;
Advogado: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500300-89.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500300-89.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Emerson Augusto Reis da Silva; Advogado: Alexandre Calixto Rodrigues (OAB: 175240/SP); Advogado: Elder
de Camargo Jacintho (OAB: 454019/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501260-25.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501260-25.2023.8.26.0554; Assunto: Posse Sexual Mediante Fraude;
Apelante: A. A. P. J.; Advogado: Fernando Calsolari (OAB: 158656/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501719-07.2021.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501719-07.2021.8.26.0357; Assunto: Maus Tratos;
Apelante: DAVI DOS SANTOS PEREIRA; Advogado: Ederlan Ilario da Silva (OAB: 322754/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500712-73.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500712-73.2024.8.26.0583; Assunto: Lesão Cometida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º