Processo ativo
ANDREA JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP)
Remição; Agravante: Lucas Silva Santiago; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
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Identificação
Nº Processo: 0008762-53.2025.8.26.0996
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Remição; Agravante: Lucas Silva Santiago; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
Partes e Advogados
Apelado: ANDREA JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: *** ANDREA JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP)
Apte: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Pú *** Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008762-53.2025.8.26.0996;
Assunto: Remição; Agravante: Lucas Silva Santiago; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Público do Estado de São
Paulo
1500006-46.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500006-46.2022.8.26.0297; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
EMERSON ALESANDRO CARDOSO VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Apelado: ANDREA JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP)
1502844-54.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502844-54.2024.8.26.0567; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
RODRIGO AUGUSTO LIMA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabiana
Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1547166-61.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1547166-61.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
VINICIUS APOLINARIO MAGALHAES; Advogado: Maurício Cleudir Sampaio (OAB: 215877/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500706-36.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500706-36.2024.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Diogo Alves Correa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500139-44.2022.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500139-44.2022.8.26.0150; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Lucas Jardim de Almeida; Advogado: Jorge Victor Valente Veiga (OAB: 309469/SP); Advogada:
Danielle Thais Valente Veiga (OAB: 355308/SP); Advogado: Wesley Antoniassi Ortega (OAB: 243082/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500493-64.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Casa Branca; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500493-64.2024.8.26.0129; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Carlos Eugenio Marcos Pereira e outro; Advogada: Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500229-75.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500229-75.2024.8.26.0540; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rafael Costa dos Santos; Advogado: Elias Teixeira Santana (OAB: 390873/
SP); Apelado: Ricardo Alexandre Junior; Advogado: Fernando de Lima Bayona (OAB: 460135/SP)
1518337-75.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518337-75.2022.8.26.0071; Assunto: Estelionato; Apelante: Victor Hugo
Giroldi de Freitas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Ricardo Lourenço
Dias Ferro (OAB: 232689/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500443-58.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500443-58.2024.8.26.0187; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: A. V. C. de C.; Advogada: Fernanda de Almeida Gonçalves (OAB: 284150/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500981-79.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500981-79.2024.8.26.0594; Assunto: Furto; Apelante: Pedro Henrique
Querobim de Freitas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Ricardo Vianna
de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501185-55.2021.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501185-55.2021.8.26.0198; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: M. R.; Advogado: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500143-16.2023.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Casa Branca; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500143-16.2023.8.26.0613; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008762-53.2025.8.26.0996;
Assunto: Remição; Agravante: Lucas Silva Santiago; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Público do Estado de São
Paulo
1500006-46.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500006-46.2022.8.26.0297; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
EMERSON ALESANDRO CARDOSO VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Apelado: ANDREA JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP)
1502844-54.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502844-54.2024.8.26.0567; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
RODRIGO AUGUSTO LIMA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabiana
Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1547166-61.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1547166-61.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
VINICIUS APOLINARIO MAGALHAES; Advogado: Maurício Cleudir Sampaio (OAB: 215877/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500706-36.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500706-36.2024.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Diogo Alves Correa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500139-44.2022.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500139-44.2022.8.26.0150; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Lucas Jardim de Almeida; Advogado: Jorge Victor Valente Veiga (OAB: 309469/SP); Advogada:
Danielle Thais Valente Veiga (OAB: 355308/SP); Advogado: Wesley Antoniassi Ortega (OAB: 243082/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500493-64.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Casa Branca; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500493-64.2024.8.26.0129; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Carlos Eugenio Marcos Pereira e outro; Advogada: Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500229-75.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500229-75.2024.8.26.0540; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rafael Costa dos Santos; Advogado: Elias Teixeira Santana (OAB: 390873/
SP); Apelado: Ricardo Alexandre Junior; Advogado: Fernando de Lima Bayona (OAB: 460135/SP)
1518337-75.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518337-75.2022.8.26.0071; Assunto: Estelionato; Apelante: Victor Hugo
Giroldi de Freitas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Ricardo Lourenço
Dias Ferro (OAB: 232689/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500443-58.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500443-58.2024.8.26.0187; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: A. V. C. de C.; Advogada: Fernanda de Almeida Gonçalves (OAB: 284150/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500981-79.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500981-79.2024.8.26.0594; Assunto: Furto; Apelante: Pedro Henrique
Querobim de Freitas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Ricardo Vianna
de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501185-55.2021.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501185-55.2021.8.26.0198; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: M. R.; Advogado: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500143-16.2023.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Casa Branca; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500143-16.2023.8.26.0613; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º