ANDRESSA ADRIANA SALGUEIRO

atividade de Juiz Leigo, logo, inexiste qualquer ilegalidade nos requisitos instalação das câmeras de identificação facial, em caráter de urgência, nas
exigidos para a participação no processo seletivo. Nesse contexto, é oportuno referidas comarcas, conforme ofício n.º 64/2025-CIF, de 14/05/2025,
registrar que as normas estabelecidas no edital vinculam a administração e encaminhado pelo Sr. Roberto Cyríaco da Silva - Coordenador de
também os candidatos que a ele se submetem. O princípio da vincu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lação ao Infraestrutura. Ao Funajuris, para as providências necessárias.
edital do concurso é um dos pilares da legalidade e da segurança jurídica nos Pedido de Pagamento de Diárias - 14/05/2025 - ID: 0028056-
certames públicos. Essa premissa encontra-se amplamente consolidada na 89.2025.8.11.0000
jurisprudência dos tribunais superiores, tendo sido objeto de julgamento em Requerente: PHIAMA EMANUELA POMPEO BENEVIDES PRADO
sede de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 485, Cargo/Função: Demais Participantes (GESTOR-GERAL 1 (ENTR. ESP 1))
ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Os critérios adotados por banca Lotação: Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR
examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Destino: De Cuiabá(MT) a Florianópolis(SC)
Tal entendimento reforça o princípio da vinculação ao edital e a autonomia das Finalidade: OFICINA LET`S GOV - Capacitação em gestão e operação de
bancas examinadoras, resguardando a legalidade e a segurança jurídica dos laboratórios de inovação
certames públicos, salvo em situações de flagrante ilegalidade, arbitrariedade Período: 19/05/2025 a 22/05/2025
ou inobservância das normas editalícias. A teor das razões expostas Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s) em conformidade com o
CONHEÇO da impugnação e no mérito, INDEFIRO o pedido de alteração dos Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
critérios estabelecidos nos itens n. 5.1, alínea 'a', e 20.3.1 do Edital Servidora PHIAMA EMANUELA POMPEO BENEVIDES PRADO, matrícula
TJMT/PRES n. 32/2025, em face da ausência de qualquer ilegalidade nas 4806, em deslocamento nos dias 19/05 a 22/05/2025, para a cidade de
regras estabelecidas para a participação no processo seletivo e o estrito Florianópolis/SC, a fim de participar da OFICINA LET'S GOV - Capacitação
respeito ao princípio da vinculação do edital. Determino a remessa do em Gestão e Operação de Laboratórios de Inovação, nos dias 20 a 21 de
expediente ao Departamento de Concurso e processo Seletivo para que maio de 2025, em atendimento ao Ofício n. 33/2025-LIODS, encaminhado pela
realize a intimação das requerentes mediante publicação no Diário da Justiça Magistrada Joseane Quinto Antunes, Coordenadora do LIODS e, nos termos
Eletrônico – DJE. Após, ao arquivo. Cuiabá/MT, 19 de maio de 2025. Flávio de da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no expediente CIA n.
Paiva Pinto Diretor-Geral Presidente da Comissão – Portaria TJMT/PRES n. 0024556-15.2025.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de
1506/2025 Relações Públicas, para as providências necessárias.
Pedido de Pagamento de Diárias - 30/04/2025 - ID: 0718822-
Coordenadoria Financeira 05.2025.8.11.0077
Requerente: ANDRESSA ADRIANA SALGUEIRO
Cargo/Função: Credenciado (PSICÓLOGA)
Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamento do Funajuris
Lotação:
Destino: De Vila Bela da Santíssima Trindade(MT) a Vila Bela da Santíssima
Diárias Trindade(MT)
Finalidade: REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Período: 20/05/2025 a 20/05/2025
ESTADO DE MATO GROSSO Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
PODER JUDICIÁRIO Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à

DEPARTAMENTO FUNAJURIS 53945, em deslocamento no dia 20/05/2025, para a localidade Fazenda
Diárias de viagens deferidas e processadas. Expresso Barretos, Comunidade Ricardo Franco, num percurso aproximado
Pedido de Pagamento de Diárias - 13/05/2025 - ID: 0027932- de 280 Km (ida e volta), do centro urbano de Vila Bela da Santíssima
09.2025.8.11.0000 Trindade/MT, em condições de difícil locomoção, sem pavimentação asfáltica,
Requerente: MAURO CEZAR POZZOBOM a fim de proceder ao cumprimento da pauta de visita, para acompanhamento e
Cargo/Função: Demais Participantes (Militar) estudo psicossocial, referente aos autos n. 1000268-46.2025.8.11.0077,
Lotação: Segunda Instância do Poder Judiciário - SDCR conforme Ofício n. 053/2025-CA/VBST, de 29/04/2025, encaminhado pela
Destino: De Cuiabá(MT) a Paranaíta(MT) Magistrada Tatiana dos Santos Batista - Juíza Substituta e Diretora do Foro da
Finalidade: Deslocamento de equipe policial para as cidades de Matupá e comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Ao Funajuris, para as
Paranaíta – MT, com o objetivo de realizar manutenção corretiva no sistema providências necessárias.
de videomonitoramento (CFTV) Pedido de Pagamento de Diárias - 30/04/2025 - ID: 0718837-
Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 71.2025.8.11.0077
Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s) em conformidade com o Requerente: ROSENI MARTINS DA SILVA
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social)
Militar MAURO CEZAR POZZOBOM, matrícula 41818, em deslocamento nos Lotação:
dias 19/05 a 22/05/2025, para as comarcas de Matupá e Paranaíta/MT, em Destino: De Vila Bela da Santíssima Trindade(MT) a Vila Bela da Santíssima
atendimento ao ofício n. 431/CM/TJMT/2025, de 12/05/2025, encaminhado Trindade(MT)
pela Coronel PM Jane de Sousa Melo - Coordenadora Militar. Ao Funajuris, Finalidade: REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
para as providências necessárias. Período: 20/05/2025 a 20/05/2025
Pedido de Pagamento de Diárias - 13/05/2025 - ID: 0027933- Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
91.2025.8.11.0000 Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Requerente: EDVALDO SOUZA DE OLIVEIRA Assistente Social Credenciada ROSENI MARTINS DA SILVA, matrícula
Cargo/Função: Demais Participantes (Militar) 32266, em deslocamento no dia 20/05/2025, para a localidade Fazenda
Lotação: Segunda Instância do Poder Judiciário - SDCR Expresso Barretos, Comunidade Ricardo Franco, num percurso aproximado
Destino: De Cuiabá(MT) a Paranaíta(MT) de 280 Km (ida e volta), do centro urbano de Vila Bela da Santíssima
Finalidade: Deslocamento de equipe policial para as cidades de Matupá e Trindade/MT, em condições de difícil locomoção, sem pavimentação asfáltica,
Paranaíta – MT, com o objetivo de realizar manutenção corretiva no sistema a fim de proceder ao cumprimento da pauta de visita, para acompanhamento e
de videomonitoramento (CFTV) estudo psicossocial, referente aos autos n. 1000268-46.2025.8.11.0077,
Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 conforme Ofício n. 055/2025-CA/VBST, de 29/04/2025, encaminhado pela
Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s) em conformidade com o Magistrada Tatiana dos Santos Batista - Juíza Substituta e Diretora do Foro da
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Ao Funajuris, para as
Militar EDVALDO SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 44994, em deslocamento providências necessárias.
nos dias 19/05 a 22/05/2025, para as comarcas de Matupá e Paranaíta/MT, Pedido de Pagamento de Diárias - 05/05/2025 - ID: 0719070-
em atendimento ao ofício n. 431/CM/TJMT/2025, de 12/05/2025, encaminhado 05.2025.8.11.0098
pela Coronel PM Jane de Sousa Melo - Coordenadora Militar. Ao Funajuris, Requerente: LUCIENE PEREIRA RAMOS
para as providências necessárias. Cargo/Função: Credenciado (psicóloga)
Pedido de Pagamento de Diárias - 14/05/2025 - ID: 0027982- Lotação:
35.2025.8.11.0000 Destino: De Porto Esperidião(MT) a Bocaiuval(MT)
Requerente: ZACARIAS DE MORAES Finalidade: viagem
Cargo/Função: Demais Participantes (AUXILIAR JUDICIARIO SDCR) Período: 20/05/2025 a 20/05/2025
Lotação: Divisão de Manutenção - SDCR Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Destino: De Cuiabá(MT) a Paranaíta(MT) Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, à
Finalidade: Zacarias de Moraes Descolocamento a Matupá e Paranaíta Psicóloga Credenciada LUCIENE PEREIRA RAMOS, matrícula 45269, em
Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 deslocamento no dia 20/05/2025, para a Comunidade Bocaiuval, pertencente
Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s) em conformidade com o ao município de Porto Esperidião-MT, num percurso aproximado de 60 Km
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao (ida e volta), a fim de realizar visita domiciliar e estudo psicossocial referente
Servidor ZACARIAS DE MORAES, matrícula 7648, em deslocamento nos aos autos n. 1000590-73.2020.8.11.0011, conforme ofício n. 11/2025-CA, de
dias 19/05 a 22/05/2025, para as comarcas de Matupá e Paranaíta/MT, a fim 23/04/2025, encaminhado pelo Magistrado Marcos André da Silva - Juiz de
de acompanhar a equipe de CFTV da Coordenadoria Militar, para realizar a Direito e Diretor do Foro da comarca de Poro Esperidião. Ao Funajuris, para
Disponibilizado 20/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11947 8