Processo ativo
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
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Identificação
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes
aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital poderão ser
exigidas nas provas.
Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles
vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos
Tribunais Superiores.
Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. namentos, ainda que não
constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações legislativas,
desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado.
BLOCO I
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Sistema do Código Civil. Princípios gerais do Direito. Unidade sistemática e
pluralidade de fontes. Codificação e constitucionalização das relações interprivadas.
3. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis.
Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas
patrimoniais.
4. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos de
personalidade. Da ausência. Da personalidade jurídica. Liberdade, autonomia e novas
tecnologias. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio.
5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmos. Móveis e imóveis. Fungíveis e
consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais
e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares.
6. Dos Fatos jurídicos. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos:
conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações.
Inexistência, invalidade e ineficácia. Interpretação dos atos e negócios jurídicos. Defeitos dos
atos e negócios jurídicos. Erro. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra
credores. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação.
Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Prova dos fatos
jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. A função negocial nas relações
jurídicas contemporâneas. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933).
7. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos. Requisitos de configuração do ato
ilícito. Excludentes do ato ilícito.
8. Prescrição e decadência. Regime jurídico do Código Civil. Disposições gerais.
Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa
do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Fato com origem criminal. Termo legal
da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição.
Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Prazos de decadência.
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 48 de 72
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes
aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital poderão ser
exigidas nas provas.
Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles
vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos
Tribunais Superiores.
Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. namentos, ainda que não
constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações legislativas,
desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado.
BLOCO I
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Sistema do Código Civil. Princípios gerais do Direito. Unidade sistemática e
pluralidade de fontes. Codificação e constitucionalização das relações interprivadas.
3. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis.
Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas
patrimoniais.
4. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos de
personalidade. Da ausência. Da personalidade jurídica. Liberdade, autonomia e novas
tecnologias. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio.
5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmos. Móveis e imóveis. Fungíveis e
consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais
e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares.
6. Dos Fatos jurídicos. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos:
conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações.
Inexistência, invalidade e ineficácia. Interpretação dos atos e negócios jurídicos. Defeitos dos
atos e negócios jurídicos. Erro. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra
credores. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação.
Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Prova dos fatos
jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. A função negocial nas relações
jurídicas contemporâneas. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933).
7. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos. Requisitos de configuração do ato
ilícito. Excludentes do ato ilícito.
8. Prescrição e decadência. Regime jurídico do Código Civil. Disposições gerais.
Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa
do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Fato com origem criminal. Termo legal
da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição.
Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Prazos de decadência.
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 48 de 72